insalubridade aposentadoria
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Acórdão nº 71010255560 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... pretensão de revisão dos proventos de aposentadoria. incorporação da gratificação de hora-extra, adicional noturno e ... a gratificação de hora-extra, adicional noturno e insalubridade nos seus proventos de aposentaria, bem como o pagamento dos valores ...
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Acórdão Nº 0001115-68.2000.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
... Assim, concluiu requerendo: a) a implementao da aposentadoria por invalidez acidentria, retroativamente a 03/03/1994; b) o pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade desde a primeira contratao; c) a incorporao dos ...
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Acórdão Nº 0306065-23.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE A ATIVIDADE. SERVIDOR LOTADO NA SECRETARIA DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL RECONHECENDO DIREITO AO BENEFÍCIO EM GRAU MÁXIMO DURANTE ESSE PERÍODO DE ATIVIDADE. DECISÃO QUE, EM QUE PESE NÃO VINCULE O IPREV, CONSOLIDA O DIREITO DO SERVIDOR AO ADICIONAL DE...
... com idntica lotao, tanto ativos quanto inativos, percebem insalubridade em nvel mdio (evento 18, INF108 e INF109)", no h qualquer irregularidade ... 111 da Lei n. 6.745/1985, "os proventos da aposentadoria sero calculados base dos vencimentos do funcionrio, assim tambm ... -
Acórdão nº 71010471068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. REVISÃO APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. 1. As parcelas de natureza indenizatória, tais como horas extras e adicional de insalubridade, não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria. 2. Entendimento...
... MUNICÍPIO DE OSÓRIO. REVISÃO APOSENTADORIA. INCOORAÇÃO ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Processo nº 0005616-04.2014.8.19.0052 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Direito Administrativo. Adicional de Insalubridade. Atividade Do Cargo Exercido Pelo Demandante Antes Da Aposentadoria que Não Está No Rol Dos Cargos Cujas Atividades São Consideradas Insalubres. Adicional de Insalubridade Devida Pelo Exercício Da Atividade, de Natureza Pro Labore Faciendo. Decreto Municipal Nº 28 de 1988. Recurso Desprovido.
... Direito Administrativo. Adicional de Insalubridade". Atividade do ... cargo exercido pelo demandante antes\xC2" da aposentadoria que ... -
ACÓRDÃO Nº 7840 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-05-2021
ATOS DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. CARGOS EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES.
... , relatados e discutidos este ato de concesso inicial de aposentadoria e submetido apreciao do Tribunal de Contas da Unio para fins de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002905320194058305), 14-04-2021
PROCESSO Nº: 0800290-53.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAILSON MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antonio Pedro De Melo Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA...
... , para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial). O apelante alega: 1) não restou comprovada a insalubridade da ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7842 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
ATOS DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. CARGOS EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES.
Tratam estes autos de atos de alterao de aposentadoria de Benedita Cleuza dos Santos, Cleusa Morais, Laura Kikue Kato e Marilaura ... , de 5/8/2020, que foram acostados laudos de caracterizao de insalubridade APS Itu/SP e que a servidora esteve nesta mesma lotao durante o perodo em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.055513-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE VERBAS EVENTUAIS. EXCESSO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.- Tendo o título judicial (transitado em julgado) decidido que não incide a contribuição previdenciária do servidor público sobre parcelas não computadas para o...
... previdenciria incidente sobre tero de frias, adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno, conforme acrdo transitado em julgado ... est que as parcelas que no so incorporveis aos proventos de aposentadoria no correspondem a vantagens pecunirias perenes, no podendo sobre elas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.055513-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE VERBAS EVENTUAIS. EXCESSO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.- Tendo o título judicial (transitado em julgado) decidido que não incide a contribuição previdenciária do servidor público sobre parcelas não computadas para o...
... previdenciria incidente sobre tero de frias, adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno, conforme acrdo transitado em julgado ... est que as parcelas que no so incorporveis aos proventos de aposentadoria no correspondem a vantagens pecunirias perenes, no podendo sobre elas ... -
Acórdão nº 71009975673 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. INCOORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO NÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07231347720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
... GRATUIDADE DE JUSTIA AFASTADA. TETO DA DEFENSORIA PBLICA. APOSENTADORIA. SERVIDORES. IPREV/DF. DISTRITO FEDERAL. GARANTIDOR. LEGITIMIDADE ... POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAO. ABONO DE PERMANNCIA. CONCESSO. REPERCUSSO GERAL. PRECEDENTE ... -
Decisão Monocrática N° 07035318120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
... Afirma que no possui renda fixa, ou mesmo aposentadoria, e que atualmente no est advogando. Indica que o fato de patrocinar ... POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAO. ABONO DE PERMANNCIA. CONCESSO. REPERCUSSO GERAL. PRECEDENTE ... -
Decisão Monocrática N° 07197991620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2023
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
... GRATUIDADE DE JUSTIA AFASTADA. TETO DA DEFENSORIA PBLICA. APOSENTADORIA. SERVIDORES. IPREV/DF. DISTRITO FEDERAL. GARANTIDOR. LEGITIMIDADE ... POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAO. ABONO DE PERMANNCIA. CONCESSO. REPERCUSSO GERAL. PRECEDENTE ... -
Decisão Monocrática N° 07447350820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
... GRATUIDADE DE JUSTIA AFASTADA. TETO DA DEFENSORIA PBLICA. APOSENTADORIA. SERVIDORES. IPREV/DF. DISTRITO FEDERAL. GARANTIDOR. LEGITIMIDADE ... POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAO. ABONO DE PERMANNCIA. CONCESSO. REPERCUSSO GERAL. PRECEDENTE ... -
Decisão Monocrática N° 07072743620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
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Decisão Monocrática N° 07283103720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
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Decisão Monocrática N° 07009168420238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2023
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
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Decisão Monocrática N° 07390367020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
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Decisão Monocrática N° 07247141120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2023
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
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Decisão Monocrática N° 07463312720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
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Decisão Monocrática N° 07300540420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2021
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
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Decisão Monocrática N° 07260066520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
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Decisão Monocrática N° 07033995820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
... GRATUIDADE DE JUSTIA AFASTADA. TETO DA DEFENSORIA PBLICA. APOSENTADORIA. SERVIDORES. IPREV/DF. DISTRITO FEDERAL. GARANTIDOR. LEGITIMIDADE ... POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAO. ABONO DE PERMANNCIA. CONCESSO. REPERCUSSO GERAL. PRECEDENTE ... -
Decisão Monocrática N° 07236682120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
... GRATUIDADE DE JUSTIA AFASTADA. TETO DA DEFENSORIA PBLICA. APOSENTADORIA. SERVIDORES. IPREV/DF. DISTRITO FEDERAL. GARANTIDOR. LEGITIMIDADE ... POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAO. ABONO DE PERMANNCIA. CONCESSO. REPERCUSSO GERAL. PRECEDENTE ...