insalubridade aposentadoria

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RETIFICAÇÃO DO PPP. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório, determinou a retificação do PPP, consignando que no referido documento consta que a existência da...

RECURSO DE REVISTA - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O FGTS - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aplicação da Súmula nº 219 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - INSALUBRIDADE - ADICIONAIS - § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA Nº 33 - REQUISITOS - PRESENÇA. Os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial, na forma de Lei Complementar, quando exercerem atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituiçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - INSALUBRIDADE - ADICIONAIS - § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA Nº 33 - REQUISITOS - PRESENÇA. Os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial, na forma de Lei Complementar, quando exercerem atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituiçã

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Discute-se o direito ao adicional de periculosidade do empregado exposto ao agente perigoso por cinco minutos/dia durante o abastecimento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MUÇUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Consoante iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada no Precedente Jurisprudencial de n. 177, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo,...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLEMENTAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS. 1. Das preliminares- Rejeição: Nos termos do artigo 1º, §3º, da Lei Municipal nº 2.288/2005, o Tesouro Municipal é garantidor e responsável solidário das...

AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista obreira versava sobre o adicional de insalubridade e a respectiva base de cálculo, o direito ao recebimento de guias para aposentadoria especial, as horas extras, a retificação da CTPS e os honorários advocatícios. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SEVIDORES DE PASSO FUNDO – IPPASSO. ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ A EDIÇÃO DA EC 103/2019. SENTENÇA...

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSALUBRIDADE NÃO LISTADA COMO QUESTÃO CONTROVERTIDA NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREJUÍZO À PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA.- No âmbito de ação ordinária na qual servidor público objetiva a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria devidas por entidades instituídas e patrocinadas pelo empregador, cujos benefícios decorrem do contrato de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria devidas por entidades instituídas e patrocinadas pelo empregador, cujos benefícios decorrem do contrato de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria devidas por entidades instituídas e patrocinadas pelo empregador, cujos benefícios decorrem do contrato de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria devidas por entidades instituídas e patrocinadas pelo empregador, cujos benefícios decorrem do contrato de trabalho

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de restabelecimento do adicional de insalubridade nos proventos de aposentadoria da Autora. 1.1. Afirma...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE BETIM - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 8.213/91 - TEMPO NÃO COMPLETADO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO - - A respeito da aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 33 que enuncia: "Aplicam-se ao servidor...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE BETIM - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 8.213/91 - TEMPO NÃO COMPLETADO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO - - A respeito da aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 33 que enuncia: "Aplicam-se ao servidor...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE BETIM - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 8.213/91 - TEMPO NÃO COMPLETADO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO - - A respeito da aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 33 que enuncia: "Aplicam-se ao servidor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SEVIDORES DE PASSO FUNDO – IPPASSO. ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ A EDIÇÃO DA EC 103/2019. SENTENÇA...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECLAMANTE. ENCARGO NÃO SATISFEITO. ADICIONAL INDEVIDO. No caso, o Juiz sentenciante deferiu o adicional de insalubridade em face de ter sido reconhecido ao autor o direito a aposentadoria especial perante o INSS. Ocorre que a aposentadoria especial não está atrelada, unicamente, ao empregado exercer suas atividades em ambiente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCORPORAÇÃO DA JORNADA COMPLEMENTAR E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS - LEI APLICÁVEL À ÉPOCA DO FATO GERADOR - SÚMULA N.º 340 do STJ. I - A norma aplicável para a concessão de benefício previdenciário deve ser a prevista na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, a teor da Súmula