insalubridade e periculosidade
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Acórdão Nº 0020125-47.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-10-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO CONJUNTA. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2°, da CLT, que faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável, sem qualquer violação ao artigo 7º, XXII e XXIII, da Constituição. Entendimento sedimentado na Súmula 76 deste Tribunal.
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO CONJUNTA. O pagamento cumulativo dos ... -
Acórdão Nº 0020164-39.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embora seja possível a caracterização das duas condições especiais da atividade, de risco potencial à integridade física e à saúde do trabalhador empregado, e, por consequência, o ajuizamento de ação em relação aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, e a despeito de ser possível a declaração judicial
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embora seja ... -
Acórdão Nº 0021122-59.2015.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. O artigo 192 da CLT não autoriza a cumulação de adicionais. Adota-se, por analogia, a disposição contida no §2º do artigo 193 da CLT, no sentido de que os adicionais de insalubridade e de periculosidade não podem ser cumulados. Não provido.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. O artigo 192 da CLT não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-92500-18.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ACÚMULO DE FUNÇÕES. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 5. HORAS DE SOBREAVISO. ADICIONAL POR TEMPO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000797-49.2015.5.06.0004), 31-01-2018
DIREITO PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. Embora se saiba que, nos termos do art. 479 do NCPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial também é inegável que, para contrariar o estudo técnico, emitido por profissional habilitado, são necessários demais elementos de convencimento capazes de afastar aquelas conclusões, hipótese não verificada nos autos....
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. Embora se saiba que, nos termos do art. 479 do NCPC, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267300-46.2009.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Constatada a possível violação do artigo 195, caput e § 2º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Conquanto a jurisprudência desta Corte venha admitindo a possibilidade de a norma coletiva estabelecer tempo fixo para fins de pagamento das horas in itinere, faz-se...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Constatada a possível violação do artigo 195, caput e § 2º, da CLT, ... á designar perito habilitado quando for arguida em juízo insalubridade ou periculosidade. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, ... - Agradecimentos
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Acórdão Nº 0020963-59.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
EMENTA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NÃO ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS. Descabe a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme o entendimento expresso na Súmula nº 76 deste TRT. Exegese do art. 193, § 2º, da CLT.
... RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA ... EMENTA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NÃO ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS. Descabe a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203000-80.2003.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DAS GUIAS DSS-8030. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-1/TST. 5....
... PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL ... 7. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. OPÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 896, "A", DA ... -
Introdução
... , confirmar a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade pelo empregado mediante enfoque reinterpretativo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-485-87.2010.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. LABOR NOS FERIADOS. NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001529420214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800152-94.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BEZERRA DE SIQUEIRA NETO ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo ... -
Acórdão Nº 0020506-09.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. Não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Adoção da Súmula 76 deste Tribunal, no sentido de que: "O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito...
... ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE" E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. Não é possível a cumulaç\xC3" ... -
Súmulas do antigo Tribunal Federal de Recursos
187 - O adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo regional ... 198 - Atendidos os demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1508-60.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/cris AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Nº 0020421-26.2019.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO CONJUNTA. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2°, da CLT, que faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável, sem qualquer violação ao artigo 7º, XXII e XXIII, da Constituição. Entendimento sedimentado na Súmula 76 deste Tribunal.
... RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO CONJUNTA. O pagamento cumulativo dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013188920194058100), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0801318-89.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIMMER CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, NÃO INCIDÊNCIA SOBRE...
... ÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO/INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000755-75.2017.5.06.0021), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O Texto Consolidado (art. 193, §2º), determina a opção, pelo empregado, considerando os adicionais de periculosidade e insalubridade devidos no curso da contratação, daquele mais vantajoso. A exegese da norma, portanto, é da impossibilidade de percepção acumulada dos referidos adicionais, posto que dado
... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O Texto Consolidado ... -
Acórdão Nº 0020064-95.2015.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-09-2018
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. A sentença indeferiu o pleito dos adicionais de insalubridade e de periculosidade amparada no laudo técnico que, embora impugnado, não foi contrariado por qualquer prova. Indevidos, assim, os adicionais pretendidos.
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. A sentença indeferiu o pleito dos adicionais de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9940-20.2007.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. OPÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. 1. Apesar de o art. 193, § 2º, da CLT, facultar ao empregado que tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade a opção pelo adicional de insalubridade eventualmente mais benéfico, esse dispositivo não prevê o momento processual para o exercício desse direito. 2. A depender das circunstâncias
... 794 da CLT) ... PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. OPÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL ... 1. Apesar de o art ... -
Acórdão Nº 0021515-19.2014.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. A matéria é eminentemente técnica e não havendo, nos autos, provas hábeis a desconstituir o laudo pericial que reconheceu que a reclamante laborava em condições de insalubridade em grau máximo e de periculosidade.
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. A matéria é eminentemente técnica e não havendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75400-04.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Adicional de Periculosidade - PERÍCIA. Adicional de Insalubridade - PERÍCIA. Intervalo Intrajornada. Horas in itinere. anotação - CTPS. Descontos Salariais - Devolução. Honorários Advocatícios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. Adicional de Periculosidade - PERÍCIA. Adicional de Insalubridade - PERÍCIA. Intervalo ... -
Acórdão Nº 0020142-21.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Adoção da Súmula 76 desta Corte no sentido de que o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no art. 193, § 2º, da CLT, sem que se cogite de afronta aos dispositivos constitucionais. Provimento negado ao recurso do autor.
... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Adoção da Súmula 76 desta Corte no sentido de que o ... -
Acórdão Nº 0020531-34.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-07-2018
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. É inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, face ao disposto no art. 193, § 2º, da CLT. Aplicação da Súmula 76 deste Tribunal Regional.
... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. É inviável a cumulação ...