cumulacao e insalubridade periculosidade
- A cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, sob a perspectiva constitucional e internacional, como proteção jurídica à saúde do trab por: LTR, 2018
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A inconstitucionalidade da vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
O presente artigo tem como finalidade comprovar a possibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, observando a interpretação teleológica presente no art. 193, § 2o, da Consolidação das Leis do Trabalho, observando art. 7o, XXII e XXIII da Constituição Federal de 1988, bem como as Convenções ns. 148 e 155 da OIT que ostentam o status de normas supralegais. No entanto,...
- A aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na ótica da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
- Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
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A possibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade à luz do direito do trabalho constitucionalizado
This article aims to examine the possibility of accumulation of additional pay for dangerousness and insalubrity, through constitutional interpretation of labor law. Thus, the now exposed theme is linked directly to health and safety at work - one of the crucial points of this specialized area of law.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1088-24.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte adota entendimento no sentido de que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT. Tendo sido deferido o pagamento do adicional de periculosidade, é devida a dedução dos valores já recebidos a título de insalubridade....
...CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte ... -
A proteção jurídica conferida aos adicionais para as atividades insalubres e perigosas como direitos acumuláveis
... a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade a matéria central desta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 239-55.2011.5.02.0319)
RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TEMA DECIDIDO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS POR ESTA CORTE. 1. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, na fração de interesse. Concluiu que "a pretensão do trabalhador possui óbice disposto no artigo 193, parágrafo...
...ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE . ... -
Acórdão Nº 0021301-82.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2017
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, estabelece que os adicionais de periculosidade, insalubridade ou penosidade ali elencados são devidos "na forma da lei". E a lei a que se refere a Constituição Federal é, no caso, a CLT, a dispor, sob o parágrafo 2º do artigo 193, que trata do direito ao adicional de...
... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. A Constituição ... -
Acórdão Nº 0021026-84.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO DA CTPS . Da ausência de anotação na CTPS do vínculo de emprego reconhecido por força de decisão judicial, não se presume a ocorrência de dano moral passível de indenização. Para tanto, deve-se comprovar efetivo abalo à intimidade, vida privada, honra ou imagem do empregado. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. CUMULAÇÃO . O §
... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. CUMULAÇÃO . O § 2º do art. 193 ... dos adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo ser conferido o mesmo tratamento aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136000-37.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, uma vez que o aludido dispositivo constitucional estabelece o direito aos adicionais de periculosidade, insalubridade -na forma da lei-. No caso, como escorreitamente decidido pelo Regional, é o disposto no § 2.º do...
... CUMULAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1011-58.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA VERBA MAIS VANTAJOSA, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO. O artigo 193, § 2º, da CLT veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, podendo, no entanto, o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico, em sede de liquidação de sentença, assegurada
...CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1395-60.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O § 2º do artigo 193 da CLT assegura ao empregado a possibilidade de optar, caso a função desempenhada seja concomitantemente insalubre e perigosa, pelo adicional que lhe seja mais vantajoso, a saber: o de periculosidade ou insalubridade. Assim, o egrégio Tribunal Regional, ao decidir pela possibilidade...
...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100-58.2009.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ... -
O meio ambiente do trabalho, saudável e seguro, e o moderno revestimento jurídico conferido à saúde do trabalhador
... legais quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Trata-se da sequência dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-276-37.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. -Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido- (Súmula/TST nº 364). Recurso de revista não...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. "Tem direito ao adicional de periculosidade o ...ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. - PAGAMENTO CUMULATIVO. O ordenamento jurídico ... -
Acórdão Nº 0020828-96.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-06-2021
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade encontra óbice no art.193, § 2º, da CLT. Portanto, o empregado deve optar pelo adicional mais favorável, não sendo possível a cumulação. Aplicação da Súmula 76 do TRT da 4ª Região, adotada por política judiciária.
... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000278-32.2016.5.06.0233), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, é indevida a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, cabendo ao empregado optar pelo mais vantajoso. Recurso ordinário desprovido, no particular.
...CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos ... -
Acórdão Nº 0020764-64.2018.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-11-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a percepção cumulativa dos adicionais de periculosidade e insalubridade por expressa vedação legal.
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000566-68.2015.5.06.0021), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, por implicar em ofensa ao disposto no art. 193, § 2º, da CLT, que assegura ao empregado apenas o direito de optar pelo adicional que lhe seja mais vantajoso, quando trabalhar simultaneamente em ambiente insalubre e perigoso.
...ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57500-75.2003.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO PELA RECLAMADA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA QUESTÃO PELA SENTENÇA. MATÉRIA DEVOLVIDA COM O RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de...
... DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA ... -
Acórdão Nº 0020045-60.2013.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-05-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. Embora este Relator entenda possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, com base na Convenção 155 da OIT, prevalece neste Tribunal o entendimento majoritário consubstanciado na Súmula 76, de modo que é mantida a decisão de 1º grau que indeferiu a...
...CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. Embora este Relator entenda ... -
Acórdão Nº 0020338-65.2015.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-04-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Evidenciado o contato de produto químico caracterizado como nocivo, conforme Anexo 13, da NR 15 da Portaria 3.214/78, nas atividades desempenhadas pela reclamante, é devido o respectivo adicional de insalubridade em grau médio, conforme conclusão pericial. Negado provimento aos recursos interpostos por ambas as...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Evidenciado o contato de produto químico ... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o ... -
Acórdão Nº 0021287-06.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-08-2020
EMENTA ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. Não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Adoção da Súmula 76 deste Tribunal .
...EMENTA ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. Não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20928-77.2016.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 193, § 2º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83, I E II, DO TST. OFENSA À NORMA CONSOLIDADA CARACTERIZADA. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Cuida-se de ação...
...ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. ... -
Acórdão Nº 0020328-52.2016.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-09-2017
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Não é cabível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, devendo o trabalhador optar pelo adicional que lhe for mais favorável. Incidência da Súmula nº 76 deste Tribunal.
... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Não é ...