Inscrição hipotecário
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Acórdão nº 0039895-32.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PELO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, consoante se depreende do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, tem por finalidade rescindir a decisão de mérito (sentença ou acórdão), transitada em julgado, quando se verificar qualquer das hipóteses...
... , tanto que a alienação ocorreu quando tinha sido cancelada a inscrição da mesma ... Sobre a penhora, temos como válido o ato de constrição, ... que em razão da suspensão momentânea do gravame hipotecário no registro de imóveis vendeu o bem a terceiro de boa-fé ... Para a ... -
Acórdão nº 0039895-32.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PELO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, consoante se depreende do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, tem por finalidade rescindir a decisão de mérito (sentença ou acórdão), transitada em julgado, quando se verificar qualquer das hipóteses...
... , tanto que a alienação ocorreu quando tinha sido cancelada a inscrição da mesma ... Sobre a penhora, temos como válido o ato de constrição, ... que em razão da suspensão momentânea do gravame hipotecário no registro de imóveis vendeu o bem a terceiro de boa-fé ... Para a ... -
Acórdão nº 0039895-32.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PELO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, consoante se depreende do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, tem por finalidade rescindir a decisão de mérito (sentença ou acórdão), transitada em julgado, quando se verificar qualquer das hipóteses...
... , tanto que a alienação ocorreu quando tinha sido cancelada a inscrição da mesma ... Sobre a penhora, temos como válido o ato de constrição, ... que em razão da suspensão momentânea do gravame hipotecário no registro de imóveis vendeu o bem a terceiro de boa-fé ... Para a ... -
Acórdão nº 0039895-32.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PELO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, consoante se depreende do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, tem por finalidade rescindir a decisão de mérito (sentença ou acórdão), transitada em julgado, quando se verificar qualquer das hipóteses...
... , tanto que a alienação ocorreu quando tinha sido cancelada a inscrição da mesma ... Sobre a penhora, temos como válido o ato de constrição, ... que em razão da suspensão momentânea do gravame hipotecário no registro de imóveis vendeu o bem a terceiro de boa-fé ... Para a ... -
Acórdão nº 0039895-32.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PELO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, consoante se depreende do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, tem por finalidade rescindir a decisão de mérito (sentença ou acórdão), transitada em julgado, quando se verificar qualquer das hipóteses...
... , tanto que a alienação ocorreu quando tinha sido cancelada a inscrição da mesma ... Sobre a penhora, temos como válido o ato de constrição, ... que em razão da suspensão momentânea do gravame hipotecário no registro de imóveis vendeu o bem a terceiro de boa-fé ... Para a ... -
Acórdão nº 0039895-32.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PELO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, consoante se depreende do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, tem por finalidade rescindir a decisão de mérito (sentença ou acórdão), transitada em julgado, quando se verificar qualquer das hipóteses...
... , tanto que a alienação ocorreu quando tinha sido cancelada a inscrição da mesma ... Sobre a penhora, temos como válido o ato de constrição, ... que em razão da suspensão momentânea do gravame hipotecário no registro de imóveis vendeu o bem a terceiro de boa-fé ... Para a ... -
Acórdão nº 0039895-32.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PELO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, consoante se depreende do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, tem por finalidade rescindir a decisão de mérito (sentença ou acórdão), transitada em julgado, quando se verificar qualquer das hipóteses...
... , tanto que a alienação ocorreu quando tinha sido cancelada a inscrição da mesma ... Sobre a penhora, temos como válido o ato de constrição, ... que em razão da suspensão momentânea do gravame hipotecário no registro de imóveis vendeu o bem a terceiro de boa-fé ... Para a ... -
Acórdão nº 0039895-32.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PELO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, consoante se depreende do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, tem por finalidade rescindir a decisão de mérito (sentença ou acórdão), transitada em julgado, quando se verificar qualquer das hipóteses...
... , tanto que a alienação ocorreu quando tinha sido cancelada a inscrição da mesma ... Sobre a penhora, temos como válido o ato de constrição, ... que em razão da suspensão momentânea do gravame hipotecário no registro de imóveis vendeu o bem a terceiro de boa-fé ... Para a ... -
Acórdão nº 0039895-32.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PELO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, consoante se depreende do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, tem por finalidade rescindir a decisão de mérito (sentença ou acórdão), transitada em julgado, quando se verificar qualquer das hipóteses...
... , tanto que a alienação ocorreu quando tinha sido cancelada a inscrição da mesma ... Sobre a penhora, temos como válido o ato de constrição, ... que em razão da suspensão momentânea do gravame hipotecário no registro de imóveis vendeu o bem a terceiro de boa-fé ... Para a ... - Acórdão Nº 5012779-04.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
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nº 2002.01.00.044909-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... ções em atraso no saldo devedor, bem como, a proibição de inscrição dos nomes dos autores em cadastros de proteção ao crédito e a ... De outra parte, se o devedor hipotecário está em débito e não providencia o depósito judicial correspondente, o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 871612 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA 375⁄STJ. PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 1.422 CC ... 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende ... ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. BOA-FÉ PRESUMIDA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS ...
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nº 1999.01.00.107143-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Octubre de 2001
... INSCRIÇÃO INDEVIDA ... Na hipótese de existência de débitos para com o fisco, ... por penhora, quer por confissão de dívida garantida gravame hipotecário ... A questio já se encontra consolidada no âmbito dessa Col ...
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Decisão Monocrática nº 1.0567.16.003436-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- LIMITAÇÃO A TAXA DE JUROS DO CONTRATO- SOMADA A ENCARGOS DE MORA- REPETIÇÃO EM DOBRO- INDEVIDA
... afastar os efeitos da mora, garantindo, notadamente, a não inscrição do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na ... Veja-se: ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0567.16.003436-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- LIMITAÇÃO A TAXA DE JUROS DO CONTRATO- SOMADA A ENCARGOS DE MORA- REPETIÇÃO EM DOBRO- INDEVIDA
... afastar os efeitos da mora, garantindo, notadamente, a não inscrição do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na ... Veja-se: ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.103880-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2016
... COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, DESDE ... Confira-se: ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.017661-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2016
... COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, DESDE ... Confira-se: ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0148.15.007925-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2016
... COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, DESDE ... Confira-se: ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.15.039848-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2016
... COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, DESDE ... Confira-se: ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0518.15.012459-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2015
... COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, DESDE ... Confira-se: ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.15.100352-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2016
... COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, DESDE ... Confira-se: ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.15.031994-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Julio de 2015
... COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, DESDE ... Confira-se: ... "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.14.044883-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2015
... COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, DESDE ... Confira-se: ... "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0534.15.001701-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Julio de 2015
... COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, DESDE ... Confira-se: ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.15.038039-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2015
... COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, DESDE ... Confira-se: ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ...