Inscrição hipotecário
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Decisão Monocrática nº 1.0702.15.022975-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2015
... COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, DESDE ... Confira-se: ... "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0479.14.020613-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR INCONTROVERSO OU VALOR ORIGINAL DA PARCELA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, DO CPC.
... Argumenta que a inscrição" de nome nos cadastros do SPC e SERASA constitui uma forma abusiva de coaç\xC3" ... Confira-se: ... "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ... -
Acórdão nº 2008/0135897-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ação judicial para discutir o valor do débito não impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, tampouco desautoriza a ... "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0672.15.000747-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2015
... de que a mera discussão judicial da dívida não obsta a inscrição do nome do devedor nos mencionados cadastros. Confira-se: ... "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ...
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Acórdão nº 2003.38.00.028755-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007
... AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. CAPITALIZAÇÃOD E JUROS ... VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. TEMA ... inscrição ...
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Acórdão nº 2003.38.00.028755-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007
... AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. CAPITALIZAÇÃOD E JUROS ... VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. TEMA ... inscrição ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.003634-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- LIMITAÇÃO A TAXA DE JUROS DO CONTRATO- SOMADA A ENCARGOS DE MORA- REPETIÇÃO EM DOBRO- INDEVIDA
... compensação e repetição do indébito. possibilidade. inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito ... - Aplica-se aos ... Veja-se: ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ... -
nº 2004.01.00.000231-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2004
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. INADIMPLÊNCIA DE VINTE MESES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DO DEPÓSITO INFERIOR AO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. 1. Se o devedor hipotecário está em débito e não providencia o depósito judicial ao menos num valor que se possa reputar como razoável, o...
... mensal das prestações vencidas e vincendas do financiamento hipotecário, no montante que entende correto, acrescidas dos encargos de mora, bem ... Sobre a inscrição em cadastros de proteção ao crédito, observo que se há inadimplência ... -
Aspectos registrais
... Com a inscrição 52 , alguns negócios jurídicos se constituem no registro de imóveis, e ... do contrato de penhor rural independe da anuência do credor hipotecário (artigo 219 da Lei nº 6.015/73 e artigo 1.440 do Código Civil) ...
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Acórdão nº REsp 312661 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO DA PENHORA. ACÓRDÃO ESTADUAL. MÁ APLICAÇÃO DO ART. 600, I, DO CÓDIGO ... HIPOTECÁRIO. PEDIDO DE PREFERÊNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À ...
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Acórdão nº 2004.01.00.007946-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL NO VALOR DESEJADO PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA, CORRETA A INSCRIÇÃO NO NOME DOS MUTUÁRIOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso em exame não está presente o requisito do fumus boni iuris...
... montante que entende ser correto, bem como, a proibição de inscrição do nome dos autores em cadastros de proteção ao crédito e de promoção ... 134) ... Com efeito, se o devedor hipotecário está em débito e não providencia o depósito judicial correspondente ... -
nº 2002.01.00.043230-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Junio de 2003
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO DE EVENTUAL LEILÃO. 1. Se o devedor hipotecário está em débito e não providencia o depósito judicial correspondente, o pedido de suspensão dos procedimentos executivos não apresenta, igualmente, a aparência do bom direito, mesmo porque a...
... ça de saldo residual, bem como, se abstenha de proceder à inscrição dos nomes dos mutuários nos cadastros dos inadimplentes (CADIN, SERASA ... De outra parte, se o devedor hipotecário está em débito e não providencia o depósito judicial correspondente, o ... -
Dos Embargos de Terceiro
... 304 ... @7.5. Embargos de terceiro e o credor hipotecário ... Não cabe qualquer dúvida no que diz respeito à penhora de bem ... Por ter mantido a inscrição por mais de 249 dias, o montante devido pela empresa ré superou os R$ ...
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Decreto-Lei nº 70 de 21/11/1966. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRESTIMO, INSTITUI A CEDULA HIPOTECARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... éditos hipotecários, a qual poderá ser emitida pelo credor hipotecário nos casos de: ... I - operações compreendidas no Sistema Financeiro da ... á ser lançada à circulação depois de averbada à margem da inscrição da hipoteca a que disser respeito, no Registro-Geral de Imóveis, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa ... judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros ...
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Acórdão nº 0001535-78.2013.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... ART. 206, § 3, VIII, DO CÓDIGO CIVIL ... INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO ... CRÉDITO. RECONHECIMENTO DO DANO ... 16/03/1998, denominado de Cédula de Crédito ... Rural Hipotecário. Afirma ainda que tal contrato ... previu que o vencimento da dívida se ...
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Elementos de direito imobiliário alemão
O presente artigo realiza um estudo panorâmico do direito imobiliário alemão. Para tanto, utiliza-se de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. Apresenta os princípios fundamentais que regem a matéria, merecendo destaque os princípios do registro, da separação e da abstração, este último uma...
... inscrição se for evidente a inexistência de negócio jurídico ... O direito de ... por uma forte interdependência em relação ao crédito hipotecário. Contudo, caso as partes prefiram um instrumento de garantia mais ... -
DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou do ... registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário ... Art. 220. As despesas com o registro incumbirão ao interessado que o ...
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As diversas espécies de execução
... A prelação de um credor hipotecário ou pignoratício, sobre os bens gravados do devedor, não é atingida pela ... nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa ...
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Acórdão nº 0004780-27.2005.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... celebrado e a substituição da garantia em favor do credor hipotecário, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida à fl. 195/197 do ... para o cultivo das frutíferas, que conduz a consequências da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes”; b) “considerando as ...
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Acórdão nº 0004780-27.2005.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... celebrado e a substituição da garantia em favor do credor hipotecário, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida à fl. 195/197 do ... para o cultivo das frutíferas, que conduz a consequências da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes”; b) “considerando as ...
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Acórdão nº 0004780-27.2005.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... celebrado e a substituição da garantia em favor do credor hipotecário, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida à fl. 195/197 do ... para o cultivo das frutíferas, que conduz a consequências da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes”; b) “considerando as ...
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Acórdão nº 0004780-27.2005.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... celebrado e a substituição da garantia em favor do credor hipotecário, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida à fl. 195/197 do ... para o cultivo das frutíferas, que conduz a consequências da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes”; b) “considerando as ...
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Acórdão nº 0004780-27.2005.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... celebrado e a substituição da garantia em favor do credor hipotecário, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida à fl. 195/197 do ... para o cultivo das frutíferas, que conduz a consequências da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes”; b) “considerando as ...
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Acórdão nº 0004780-27.2005.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... celebrado e a substituição da garantia em favor do credor hipotecário, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida à fl. 195/197 do ... para o cultivo das frutíferas, que conduz a consequências da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes”; b) “considerando as ...