Inscrição hipotecário
14011 resultados para Inscrição hipotecário
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Direito das coisas
... hipoteca, terá preferência aquele que tiver prioridade na inscrição, ou seja, aquele que tiver a garantia mais antiga. b) direito de ... (1) Intimado o credor hipotecário ...
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Penhora de bens imóveis
... deverá ser averbada posteriormente pelo adquirente, após a inscrição da carta de arrematação ou de adjudicação. São dois os bens ... O credor hipotecário terá preferência sobre os demais credores do imóvel e poderá exigir a ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... hipotecado, sem intimação do senhorio direto ou do credor hipotecário, e o art. 694, IV (art. 903, NCPC) [nota: a Lei n. 11.382/2006 deu nova ... 1.497, o legislador comete lapso terminológico ao falar em "inscrição" da hipoteca, quando o correto é "registro" (art. 167, I, n. 2, da Lei ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa ... judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros ...
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Acordao N° 1340092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento provisório de sentença. Penhora imóvel hipotecado. Preferência. Crédito hipotecário sobre honorários advocatícios. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Os honorários advocatícios que são considerados como créditos privilegiados, nos termos do art. 24 do estatuto da oab; entretanto tal privilégio é valido...
... PENHORA IMÓVEL HIPOTECADO ... PREFERÊNCIA. CRÉDITO HIPOTECÁRIO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Em razão da anterioridade de inscrição, bem como da natureza hipotecária de crédito, os ... honorários do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.021225-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDO OU NA FORMA CONTRATADA - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 285-B DO CPC - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS...
... COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, DESDE ... Confira-se: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.025884-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDO OU NA FORMA CONTRATADA - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 285-B DO CPC - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS...
... COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, DESDE ... Confira-se: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.106261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA - OBSTAR COBRANÇAS E A INCLUSÃO NOME AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA REQUISITOS - INDEFERIMENTO. 1. Para o deferimento da Tutela de Urgência, é necessária a verificação dos pressupostos elucidados pelo art. 300 do CPC, quais sejam elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo...
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Acórdão nº 1.0000.18.106261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA - OBSTAR COBRANÇAS E A INCLUSÃO NOME AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA REQUISITOS - INDEFERIMENTO. 1. Para o deferimento da Tutela de Urgência, é necessária a verificação dos pressupostos elucidados pelo art. 300 do CPC, quais sejam elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.025349-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE A RECORRENTE ENTENDE DEVIDO OU NA FORMA CONTRATADA - INDEFERIMENTO - ART. 285-B, §1º, DO CPC/73 - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO/ DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO -
... incontroversos das parcelas mensais, impedindo, ainda, a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Diz a agravante ter ... Veja-se: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... o contrato, se houver, bem como a declaração relativa à inscrição da firma, se fôr caso; ... d) o nome do contador ou guarda-livros ... 114 e seu parágrafo, não notificar o credor hipotecário do dia e hora em que se realizará a venda do imóvel hipotecado, poderá ...
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Acórdão nº 0039895-32.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PELO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, consoante se depreende do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, tem por finalidade rescindir a decisão de mérito (sentença ou acórdão), transitada em julgado, quando se verificar qualquer das hipóteses...
... , tanto que a alienação ocorreu quando tinha sido cancelada a inscrição da mesma ... Sobre a penhora, temos como válido o ato de constrição, ... que em razão da suspensão momentânea do gravame hipotecário no registro de imóveis vendeu o bem a terceiro de boa-fé ... Para a ... -
Acórdão nº 0039895-32.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PELO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, consoante se depreende do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, tem por finalidade rescindir a decisão de mérito (sentença ou acórdão), transitada em julgado, quando se verificar qualquer das hipóteses...
... , tanto que a alienação ocorreu quando tinha sido cancelada a inscrição da mesma ... Sobre a penhora, temos como válido o ato de constrição, ... que em razão da suspensão momentânea do gravame hipotecário no registro de imóveis vendeu o bem a terceiro de boa-fé ... Para a ... -
Acórdão nº 0039895-32.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PELO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, consoante se depreende do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, tem por finalidade rescindir a decisão de mérito (sentença ou acórdão), transitada em julgado, quando se verificar qualquer das hipóteses...
... , tanto que a alienação ocorreu quando tinha sido cancelada a inscrição da mesma ... Sobre a penhora, temos como válido o ato de constrição, ... que em razão da suspensão momentânea do gravame hipotecário no registro de imóveis vendeu o bem a terceiro de boa-fé ... Para a ... -
Acórdão nº 0039895-32.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PELO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, consoante se depreende do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, tem por finalidade rescindir a decisão de mérito (sentença ou acórdão), transitada em julgado, quando se verificar qualquer das hipóteses...
... , tanto que a alienação ocorreu quando tinha sido cancelada a inscrição da mesma ... Sobre a penhora, temos como válido o ato de constrição, ... que em razão da suspensão momentânea do gravame hipotecário no registro de imóveis vendeu o bem a terceiro de boa-fé ... Para a ... -
Acórdão nº 0039895-32.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PELO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, consoante se depreende do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, tem por finalidade rescindir a decisão de mérito (sentença ou acórdão), transitada em julgado, quando se verificar qualquer das hipóteses...
... , tanto que a alienação ocorreu quando tinha sido cancelada a inscrição da mesma ... Sobre a penhora, temos como válido o ato de constrição, ... que em razão da suspensão momentânea do gravame hipotecário no registro de imóveis vendeu o bem a terceiro de boa-fé ... Para a ... -
Acórdão nº 0039895-32.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PELO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, consoante se depreende do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, tem por finalidade rescindir a decisão de mérito (sentença ou acórdão), transitada em julgado, quando se verificar qualquer das hipóteses...
... , tanto que a alienação ocorreu quando tinha sido cancelada a inscrição da mesma ... Sobre a penhora, temos como válido o ato de constrição, ... que em razão da suspensão momentânea do gravame hipotecário no registro de imóveis vendeu o bem a terceiro de boa-fé ... Para a ... -
Acórdão nº 0039895-32.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PELO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, consoante se depreende do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, tem por finalidade rescindir a decisão de mérito (sentença ou acórdão), transitada em julgado, quando se verificar qualquer das hipóteses...
... , tanto que a alienação ocorreu quando tinha sido cancelada a inscrição da mesma ... Sobre a penhora, temos como válido o ato de constrição, ... que em razão da suspensão momentânea do gravame hipotecário no registro de imóveis vendeu o bem a terceiro de boa-fé ... Para a ... -
Acórdão nº 0039895-32.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PELO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, consoante se depreende do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, tem por finalidade rescindir a decisão de mérito (sentença ou acórdão), transitada em julgado, quando se verificar qualquer das hipóteses...
... , tanto que a alienação ocorreu quando tinha sido cancelada a inscrição da mesma ... Sobre a penhora, temos como válido o ato de constrição, ... que em razão da suspensão momentânea do gravame hipotecário no registro de imóveis vendeu o bem a terceiro de boa-fé ... Para a ... -
Acórdão nº 0039895-32.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PELO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, consoante se depreende do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, tem por finalidade rescindir a decisão de mérito (sentença ou acórdão), transitada em julgado, quando se verificar qualquer das hipóteses...
... , tanto que a alienação ocorreu quando tinha sido cancelada a inscrição da mesma ... Sobre a penhora, temos como válido o ato de constrição, ... que em razão da suspensão momentânea do gravame hipotecário no registro de imóveis vendeu o bem a terceiro de boa-fé ... Para a ... -
Acórdão nº 0039895-32.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PELO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, consoante se depreende do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, tem por finalidade rescindir a decisão de mérito (sentença ou acórdão), transitada em julgado, quando se verificar qualquer das hipóteses...
... , tanto que a alienação ocorreu quando tinha sido cancelada a inscrição da mesma ... Sobre a penhora, temos como válido o ato de constrição, ... que em razão da suspensão momentânea do gravame hipotecário no registro de imóveis vendeu o bem a terceiro de boa-fé ... Para a ... -
Acórdão nº 0039895-32.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PELO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, consoante se depreende do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, tem por finalidade rescindir a decisão de mérito (sentença ou acórdão), transitada em julgado, quando se verificar qualquer das hipóteses...
... , tanto que a alienação ocorreu quando tinha sido cancelada a inscrição da mesma ... Sobre a penhora, temos como válido o ato de constrição, ... que em razão da suspensão momentânea do gravame hipotecário no registro de imóveis vendeu o bem a terceiro de boa-fé ... Para a ... -
Acórdão nº 0039895-32.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PELO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, consoante se depreende do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, tem por finalidade rescindir a decisão de mérito (sentença ou acórdão), transitada em julgado, quando se verificar qualquer das hipóteses...
... , tanto que a alienação ocorreu quando tinha sido cancelada a inscrição da mesma ... Sobre a penhora, temos como válido o ato de constrição, ... que em razão da suspensão momentânea do gravame hipotecário no registro de imóveis vendeu o bem a terceiro de boa-fé ... Para a ... -
Acórdão nº 0039895-32.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PELO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, consoante se depreende do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, tem por finalidade rescindir a decisão de mérito (sentença ou acórdão), transitada em julgado, quando se verificar qualquer das hipóteses...
... , tanto que a alienação ocorreu quando tinha sido cancelada a inscrição da mesma ... Sobre a penhora, temos como válido o ato de constrição, ... que em razão da suspensão momentânea do gravame hipotecário no registro de imóveis vendeu o bem a terceiro de boa-fé ... Para a ... -
Acórdão nº 0039895-32.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PELO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória, consoante se depreende do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, tem por finalidade rescindir a decisão de mérito (sentença ou acórdão), transitada em julgado, quando se verificar qualquer das hipóteses...
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