Inscrição hipotecário
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade ... Todavia, o crédito hipotecário cedular acompanhará o bem nas mãos de quem o arrematar ou o adjudicar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... c) a capitania do pôrto de inscrição da embarcação; ... d) qualquer outra capitania designada pelo Tribunal ... Art. 92. Nenhum gravame hipotecário sôbre embarcações nacional poderá ser instituída no país sem a ...
-
nº 2002.71.08.010722-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2004
SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. REGISTRO NO SPS. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - O débito, oriundo de contrato habitacional celebrado sem a cobertura do FCVS, que acarretou a inscrição do nome do mutuário junto ao SPC, não foi objeto da cessão de créditos imobiliários realizada entre a Ré Habitasul e a CEF, de modo que a CEF é parte...
... SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. REGISTRO NO SPS. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF ... celebrado sem a cobertura do FCVS, que acarretou a inscrição do nome do mutuário junto ao SPC, não foi objeto da cessão de créditos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.007637-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 3º DO NCPC - MORA NÃO ELIDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É possível autorizar o depósito judicial do valor incontroverso, na forma do art. 330, § 3º do NCPC, o que, contudo, não acarreta o afastamento da mora.
-
Aspectos registrais
... Com a inscrição 52 , alguns negócios jurídicos se constituem no registro de imóveis, e ... do contrato de penhor rural independe da anuência do credor hipotecário (artigo 219 da Lei nº 6.015/73 e artigo 1.440 do Código Civil) ...
-
Processo nº 0027374-53.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Promessa de Compra e Venda. Lojas Comerciais. Portabilidade de Financiamento Imobiliário. Instituição Financeira que Exige a Prévia Baixa Da Hipoteca para Receber O Contrato de Mútuo. Ilegalidade. Necessária Observância Do Procedimento Previsto Pelo Artigo 9º, § Único Da Resolução Nº 4.292/2013 Do Conselho Monetário Internacional. Ré, Construtora Do...
... COL. STJ. INSCRIÇÃO" DO NOME DO AUTOR NOS ... CADASTROS RESTRITIVOS DE \xC2" ... ao credor hipotecário, banco Bradesco S/A, o oficio ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... -se que a consulta é menos gravosa que, por exemplo, a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes (Serasajud), sendo, ... 07.01.2019). NJP para admitir que o cedente do crédito hipotecário continue a patrocinando os interesses do cessionário (TJSP, AI ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.016633-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-12-2018
-
De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... ária austríaca que, impondo a eficácia constitutiva da inscrição, introduziu neste território, então pertencente ao Sacro Império ... a função de garantir o futuro adquirente ou o futuro credor hipotecário ...
-
Livro II - Do processo de execução
... § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for ... judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros ...
-
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União ... § 6º A novação será objeto de ... 2º desta Lei, mantendo-se o mesmo registro hipotecário, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sobre o referido saldo ...
-
Acórdão Nº 0009102-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.1. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ANTERIOR A RESPEITO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO, TÃO SOMENTE, ACERCA DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE...
... CONDOMINIAL SOBRE CRÉDITO HIPOTECÁRIO ANTERIORMENTE ... HABILITADO ... 2. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE ... PREFERÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ... INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E ... AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0006759-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ação movida contra o alienante, bem como pela ausência de inscrição de distribuição da ação ou de penhora no registro de imóveis, o que ... No mesmo sentido: ... "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ÔNUS HIPOTECÁRIO. PEDIDO DE ... PREFERÊNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE ...
-
Títulos executivos extrajudiciais
... porém, é a convenção de vencimento antecipado do crédito hipotecário, se o imóvel for vendido (idem, parágrafo único). Por isso, ao credor ... da legalidade do crédito fazendário, que se faz por meio de inscrição , a cargo do órgão competente para apurar a liquidez e certeza do ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0122280-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. ÔNUS HIPOTECÁRIO. PEDIDO DE PREFERÊNCIA ... PENHORA NÃO REGISTRADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. BOA-FÉ PRESUMIDA DO CREDOR HIPOTECÁRIO ... VIOLAÇÃO DOS ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0022105-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ÔNUS HIPOTECÁRIO. PEDIDO DE PREFERÊNCIA ... PENHORA NÃO REGISTRADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. BOA-FÉ PRESUMIDA DO CREDOR HIPOTECÁRIO ... VIOLAÇÃO DOS ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0177571-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ÔNUS HIPOTECÁRIO. PEDIDO DE PREFERÊNCIA ... PENHORA NÃO REGISTRADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. BOA-FÉ PRESUMIDA DO CREDOR HIPOTECÁRIO ... VIOLAÇÃO DOS ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0108399-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ÔNUS HIPOTECÁRIO. PEDIDO DE PREFERÊNCIA ... PENHORA NÃO REGISTRADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. BOA-FÉ PRESUMIDA DO CREDOR HIPOTECÁRIO ... VIOLAÇÃO DOS ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0031035-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.004/1990. INAPLICABILIDADE ... EXECUÇÃO. ÔNUS HIPOTECÁRIO. PENHORA NÃO REGISTRADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. BOA-FÉ PRESUMIDA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. HIPOTECA ...
-
Dos direitos reais
... dos atos jurídicos que transferiam a propriedade imóvel e a inscrição era o nome dos atos jurídicos que não transferiam a propriedade, mas ... estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor” ...
-
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... hipotecado, sem intimação do senhorio direto ou do credor hipotecário, e o art. 694, IV (art. 903, NCPC) [nota: a Lei n. 11.382/2006 deu nova ... 1.497, o legislador comete lapso terminológico ao falar em "inscrição" da hipoteca, quando o correto é "registro" (art. 167, I, n. 2, da Lei ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo ... § 3º Se o ... judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa ... judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros ...
-
Acordao N° 1340092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento provisório de sentença. Penhora imóvel hipotecado. Preferência. Crédito hipotecário sobre honorários advocatícios. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Os honorários advocatícios que são considerados como créditos privilegiados, nos termos do art. 24 do estatuto da oab; entretanto tal privilégio é valido...
... PENHORA IMÓVEL HIPOTECADO ... PREFERÊNCIA. CRÉDITO HIPOTECÁRIO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Em razão da anterioridade de inscrição, bem como da natureza hipotecária de crédito, os ... honorários do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.021225-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDO OU NA FORMA CONTRATADA - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 285-B DO CPC - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS...
... COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, DESDE ... Confira-se: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ...