inscrição municipal
-
Acórdão nº 0004061-33.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... IPTU. MUNICÍPIO DE ... VITÓRIA DA CONQUISTA. DECRETO MUNICIPAL Nº ... 11.976/2005. PLANTA GENÉRICA DE VALORES E ... TERRENOS ... relativamente ao imóvel de inscrição municipal nº ... 01.02.088.0546.001, em razão da inconstitucionalidade ...
-
Acórdão nº 71010147676 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE FORMIGUEIRO. MICROEMPRESA. PAGAMENTO DE TAXAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. A simples inscrição em dívida ativa municipal, sem maiores consequências, não configura dano moral indenizável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ... A simples inscrição em dívida ativa municipal, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas ... § 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ...
-
Decisão Monocrática nº 50055702120198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. ISS. NULIDADE DAS CDAS. AUSÊNCIA. 1. É válida a citação por edital quando exauridas as diligências no intento de localização do devedor. Inteligência do art. 8º da LEF c/c o enunciado da Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Caso em que, diferentemente do que alega a...
... da prestação de serviço, para fins de cancelamento da inscrição municipal de tributos, gera uma presunção juris tantum de ocorrência ... -
Acórdão Nº 0012480-67.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... EXECUÇÃO DE IPTU INDEVIDO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027020-28.2018.8.19.0002 (Criminal), 25-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0027020-28.2018.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Recorrido: RHTOTAL GESTÃO EMPRESARIAL E CORRETAGEM DE SERGURO LTDA RECURSO INOMINADO ¿ MUNICÍPIO DE ITABORAÍ COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TFS) E TAXA DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFIF) DOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016, 20
-
Decisão Monocrática nº 52074609020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROFISSIONAL AUTÔNOMA. MÉDICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE BAIXA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO NÃO ELIDIDA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. É verdade que a prestação do serviço é o fato gerador do ISS, de modo que, sem ela, não
... médica. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE BAIXA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA ... -
Acórdão nº 0755417-54.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA ... INSCRIÇÃO" JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE ... DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. HONOR\xC3" ...
-
Acórdão nº 0304459-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... PROFISSIONAL AUTÔNOMO. EFETUADO REQUERIMENTO DE BAIXA ... DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DOS ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 337 ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a ... á como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005021520214058302), 01-02-2022
PJE 0800502-15.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. RETIRADA DO ENTE MUNICIPAL DO CAUC. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido, para determinar que a União exclua a inscrição do Município...
... procedente o pedido, para determinar que a União exclua a inscrição do Município autor no Cadastro Único de Exigências para Transferências ... RGF (SICONF), decorrente da impontualidade da respectiva Câmara Municipal. Condenação da Fazenda Nacional a pagar honorários advocatícios de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do Município de Lagoa dos Gatos/PE no Cadastro Único de Exigências para ... RGF (SICONF), decorrente da impontualidade da respectiva Câmara Municipal, desde que não exista outro óbice que não o discutido na ação ... -
Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... não governamentais, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, visando garantir efetividade aos programas de integração social e de ... V - inscrição do preso em regime semiaberto, na qualidade de segurado facultativo, e o ...
-
Acórdão nº 2012/0074715-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inscrição" em concursos públicos para candidatos com renda não superior a\xC2" ... ínimos ou desempregados, com amparo na Lei Municipal ... 3.330/2001 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a ... Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal" e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judici\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106852220214050000), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810685-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SL ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: ISABELA MORAES DA CUNHA PIMENTEL E OUTRO AGRAVADO: BK ENGENHARIA E METROLOGIA LTDA E OUTRO ADVOGADO: JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A)
... ção de certidão atualizada e válida do Registro de Inscrição Junto ao CREA; II) Item 23.3.2 - Ausência de Capacidade Técnica ... trabalhista - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ... k) Além disso, a empresa Bucar Engenharia não cumpriu os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005373720194058401), 12-11-2019
PJE 0800537-37.2019.4.05.8401 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, nos autos de ação ordinária, negou pedido de inscrição da parte autora/apelante, guarda municipal, nos quadros da OAB/RN. 2. O embargante aduz que o...
... sentença que, nos autos de ação ordinária, negou pedido de inscrição da parte autora/ apelante, guarda municipal, nos quadros da OAB/RN ... -
Acórdão nº 0022673-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2019
... COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL ... EXERCÍCIOS 2009 A 2011. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM ... 31/01/2012. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO ... inscrição municipal do imóvel objeto daquela alienação, fato ... que inviabiliza a pronta ...
-
Processo nº 0054624-74.2012.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Valor Da Condenação. Sentença Não Sujeita Ao Duplo Grau de Jurisdição. O Município Réu Foi Condenado a Expedir a Declaração Pretendida Pela Parte Autora, No Sentido de a Mesma Possuir, Ou Não, Inscrição Municipal. a Sentença insere-se Na Previsão Legal Do § 3º, Do Artigo 475, Do Cpc de 1973, Vigente Aos 29/09/2015, Data Da Sua Prolação, Com Atual Correspondência No...
... não, inscrição" municipal. ... A sentença insere-se na previsão legal do § 3\xC2" ... -
Acórdão nº 0790374-86.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... QUANTIA PROVENIENTE DE IPTU E TL REFERENTE À INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº ... 162693-0 (SALA 405) – IMÓVEL NÃO INTEGRANTE DO ROL ...
-
Decisao Nº 0793929-72.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-09-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO DESCONSTITUÍDA DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO PRÓPRIO ENTE EXEQUENTE QUE ATESTA A NÃO EXECUÇÃO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE...
... INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO ... -
Decisao Nº 0788164-23.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO DESCONSTITUÍDA DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO TRIBUTADO. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO...
... INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO ... -
Processo nº 0239178-96.2002.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2016
... INSCRIÇÃO ... MUNICIPAL ... 09671561. ...
-
Decisao Nº 0108682-85.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não há falar em omissão no julgado que refere à fundamentação clara a respaldar a conclusão de que o Município do Salvador deu...
... para sofrer a cobrança judicial de IPTU sobre o imóvel de inscrição municipal nº 184.419-9 ... Caso em que também não há falar em ... -
Decisao Nº 0510421-04.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. DEMONSTRAÇÃO, PELO APELADO/EXECUTADO, ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE NÃO FOI NOTIFICADO, EM MOMENTO ALGUM, DOS LANÇAMENTOS CONSTANTES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) DE FL. 02, DE Nº 011/2018. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 142 E 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O ÔNUS DA PROVA DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CRÉDITO...
... INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APELO IMPROVIDO ... , a ausência de qualquer notificação, por parte do Fisco Municipal, acerca da cobrança do crédito tributário de ISSQN do exercício de ...