Insolvável
- Acórdão Nº 5000105-72.2003.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
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Acórdão Nº 5017596-34.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE QUEBRA DA DEVEDORA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR NO JUÍZO FALIMENTAR COMO ATO SUBSEQUENTE. FALÊNCIA QUE ESTÁ EM FASE AVANÇADA DO PAGAMENTO DO PASSIVO. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. MEDIDAS ADEQUADAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
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Acórdão nº 0021968-52.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
... pretensão corre o risco do Agravado se tornar insolvável e não poder arcar com o pagamento, ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda Câmara Cível ... incorrendo, ...
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Acordao N° 1393493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Pedido declaratório de insolvência. Requerimento do próprio devedor (auto-insolvência). Impossibilidade de pagar as dívidas exigíveis não demonstrada. Rejeição. Sentença mantida. I - a insolvência civil permanece regulada pelos arts. 748 e seguintes do cpc/1973, até que seja editada lei específica, conforme dispõe o art. 1. 052 do cpc/2015. Nos termos do art. 759 do cpc/1973, é...
... Juízo nos autos 0709693-23.2018.8.07.0015: ... O pedido é improcedente ... Há uma diferença entre devedor insolvente e devedor insolvável. O devedor insolvente é aquele que ... não paga sua dívida no vencimento, ainda que tenha patrimônio para tanto. Já o devedor insolvável é ... -
Acordao N° 1435810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - cpc 1. 022 - no acórdão.
... revelam um início de prova no sentido de que não seria insolvável ... Ademais, em sua defesa, demonstra que tem altos custos cotidianos: pagamento de aluguel em R$ ... 7.900,00, faturas de cartão de crédito ... -
Acórdãos nº 2165400-13.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... inicia o processo de execução concursal do empresário individual ou da sociedade empresária insolvável. Seria de fato despropositado que os credores pudessem continuar exercendo individualmente seu direito à ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114041-74.2020.8.19.0001 (Cível), 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA QUE OBJETIVA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PLANO AMAP. EXTINÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO AMAP. BENEFÍCIO VITALÍCIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA EMBRATEL. IMPOSIÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE DISTINTO DA AMAP. AÇÃO MULTITUDINÁRIA CUJO OBJETO INTEGRA A MACRO-LIDE DISCUTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA
... Assinala que, não há, e ... não pode haver, direito adquirido a determinado regime de custeio ou à ... manutenção de plano insolvável. Defende a insustentabilidade do sistema ... de autogestão. Argumenta que a quebra do equilíbrio financeiro justifica a ... redefinição, mediante ... -
Acórdão nº 0501355-77.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... passivo, sem o qual a execução jamais seria contra devedor insolvável ... Com base nisso, apenas o inadimplemento da parte executada não é ... suficiente para declarar a sua insolvência. Isso porque, é possível o ...
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Acórdão nº 0023715-08.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2015
... (…) tratando-se de ação aduzida em face da Fazenda Pública não ... havendo o risco de o réu se tornar insolvável e não poder, ... posteriormente, arcar com a remuneração pelos proventos ... retroativos na hipótese de sentença favorável à Autora ...
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Acordao N° 1821026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - cpc 1. 022 - no acórdão.
... revelam um início de prova no sentido de que não seria insolvável ... Cabe ainda ressaltar que, no tocante às demais dívidas elencadas nestes autos, que segundo a autora ... somariam em torno de um milhão de ... -
Acordao N° 1355370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Recuperação judicial. Administrador judicial. Quantum fixado a título de remuneração. Limite de percentual legal. Aplicado. Proporcionalidade e razoabilidade. Respeitadas. Decisão. Mantida. 1. Nos termos do art. 24, §1º da lei nº 11. 101/2005, o total pago ao administrado judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores...
... 47), ... ou para a administração de empresa insolvente ou insolvável, com vistas à sua liquidação por padrões ... e mediante soluções empresariais (art. 140), (PENTEADO, Mauro Rodrigues. Do administrador ... -
Acórdãos nº 1008271-44.2017.8.26.0047 de 11ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
... isto é, não se admite a renúncia prévia; b) não pode prejudicar terceiros, de modo que ao devedor insolvável não é lícito renunciar à prescrição referente a um de seus débitos, prejudicando os demais credores" (DUARTE, ...
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Acordao N° 1373814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Apelação cível. Insolvência civil. Julgamento antecipado. Improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa. Traduz cerceamento de defesa o julgamento antecipado de improcedência, fundado na inexistência de provas, sem a prévia intimação das partes para se manifestarem sobre eventual pretensão probatória acerca da matéria fática.
... revelam um início de prova no sentido de que não seria insolvável ... Ademais, em sua defesa, demonstra que tem altos custos cotidianos: pagamento de aluguel em R$ ... 7.900,00, faturas de cartão de crédito ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0245227-36.2014.8.19.0001 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. CONSUMIDOR. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIDADÂ HIPOSSUFICIENTE ENFERMA QUE APORTA À EMERGÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR (RIOS D'OR) EM ESTADO DE CHOQUE, COM TAQUICARDIA E DERRAME PLEURAL, NECESSITANDO DE IMEDIATA INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI SOB...
... denota, inclusive, relevante sensibilidade da equipe de emergência do hospital ... diante de alguém que já se declarara insolvável, isto é, incapaz de cobrir as ... despesas médico-hospitalares até então realizadas, transferindo-a imediatamente ... para a internação, ao que ... -
Acórdãos nº 0046150-02.2001.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2022
... edição da sentença declaratória da falência, que inicia o processo de execução concursal da sociedade empresária insolvável. Seria de fato despropositado que os credores pudessem continuar exercendo individualmente seu direito à ...
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Acordao N° 1252441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito processual civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Primeira fase. Pedido de declaração de insolvência. Petição inicial. Prova da insolvência do devedor. Desnecessidade. Título extrajudicial que embasa execuções individuais por quantia contra o mesmo devedor. Impossibilidade. Indeferimento mantido. I. O pedido de declaração de insolvência prescinde da comprovação de...
... para concluir com segurança que ele se acha insolvável; e, de outro lado, que certos fatos constituem ... sintomas muito veementes da existência daquela situação de desequilíbrio, de tal sorte que se ... -
Acórdãos nº 2236172-30.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... ência, que inicia o processo de execução concursal do empresário individual ou da sociedade empresária insolvável. Seria de fato despropositado que os credores pudessem continuar exercendo individualmente seu direito à ...
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Acordao N° 1251291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Agravo interno. Apelação cível. Não conhecimento. Preclusão. Inovação recursal. I - ocorre a preclusão das questões já apreciadas no processo, de forma que este tribunal não pode analisar questão por ele já julgada. A pendência de julgamento de recurso especial não afasta a preclusão para análise da questão por este tribunal. Ii - questões não apresentadas anteriormente não podem ser apreciadas...
... advogado, salvo quando sabia que o cliente era insolvável, hipótese em que falta às normas de ... correção inerentes ao exercício da profissão liberal, empenhando sua responsabilidade. Mas, ainda ... -
Acordao N° 1357597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação. Ultimação. Pagamento do débito exequendo ou nomeação de bens à penhora pelo executado. Inexistência. Imóveis pertecentes ao executado. Alienação. Integralização ao patrimônio de empresa na qual figura como sócio. Má-fé. Imputação. Fraude à execução. Afirmação. Inexistência de óbice formal à consumação do negócio.
... demandado de que o processo já estava pendente). É essencial, também, que com a prática do ato o ... demandado se torne insolvável (ou amplie a insolvabilidade que já se configurara). Presentes estes ... dois requisitos – e nenhum outro – estará configurada a fraude à ... -
Acórdãos nº 1002297-72.2014.8.26.0292 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... que a embargante não ignorava tratar-se de montante sujeito à execução, pertencente também a ente familiar insolvável e, portanto, insusceptível de ser idoneamente adquirido. Boa-fé afastada. II. DA IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA Em relação a ...
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Acordao N° 1762463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação cível. Ação declaratória de insolvência civil. Cerceamento de defesa não configurado. Ausente estado de insolvabilidade do réu.
... revelam um início de prova no sentido de que não seria insolvável ... Cabe ainda ressaltar que, no tocante às demais dívidas elencadas nestes autos, que segundo a autora ... somariam em torno de um milhão de ... -
Acórdão nº 0009936-83.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE CET EM PERCENTUAL MENOR. APOSENTADORIA. ATO APOSENTATÓRIO EM 2008. INGRESSO DA DEMANDA EM 2013. PERCEPÇÃO DE VALOR, SUPOSTAMENTE, A MENOR DURANTE ESTE PERÍODO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA...
... de irreversibildiade da medida pelo fato de se vier o Autor a ter deferida a sua pretensão não corre o risco de o Estado se tornar insolvável e não poder arcar com o pagamento da gratificação por CET.” (fl 15). Desde já concluo que a decisão em questão não merece ser reformada ... -
Acórdão Nº 0700106-83.2015.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-01-2017
... Circunstância ocultada ao vendedor. O ... silêncio intencional de um dos contratantes sobre a circunstância de se achar ... insolvável e em situação de absoluta impossibilidade de cumprir a obrigação de ... pagar o preço, vicia o consentimento do outro contratante, que não ...
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Acórdãos nº 2020764-22.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... como indício suficiente para estender a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica, “indicativamente” insolvável", aos patrimônios dos sócios dela. Tanto a existência de bens insuficientes para a segurança do juízo da execu\xC3" ...
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Conde - Vara cível
... 47), ou para a administração de empresa insolvente ou insolvável, com vistas à sua liquidação por padrões e mediante soluções empresariais (art. 140). (Do administrador judicial e do comitê de credores, ...