Insolvável
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Acórdão nº 1.0024.11.219779-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - CERCEMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PATRIMÔNIO INSUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DÍVIDAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... efetivo do desequilíbrio patrimonial, 'decorrente de um ativo inferior ao passivo, sem o qual a execução jamais seria contra devedor insolvável'. Para a insolvência civil, de tal forma, o inadimplemento nada mais é do que um dos requisitos de admissibilidade, mas não condição ... -
Acórdãos nº 2191342-47.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... ão da sentença declaratória da falência, que inicia o processo de execução concursal da sociedade empresária insolvável. Seria de fato despropositado que os credores pudessem continuar exercendo individualmente seu direito à cobrança ...
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Acórdão nº 1.0024.11.219779-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - CERCEMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PATRIMÔNIO INSUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DÍVIDAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... efetivo do desequilíbrio patrimonial, 'decorrente de um ativo inferior ao passivo, sem o qual a execução jamais seria contra devedor insolvável'. Para a insolvência civil, de tal forma, o inadimplemento nada mais é do que um dos requisitos de admissibilidade, mas não condição ... -
Acórdãos nº 2016381-25.2018.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... nº 2016381-25.2018.8.26.0000 processo de execução concursal do empresário individual ou da sociedade empresária insolvável. Seria de fato despropositado que os credores pudessem continuar exercendo individualmente seu direito à ...
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Acórdão nº 1.0024.11.219779-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - CERCEMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PATRIMÔNIO INSUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DÍVIDAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... efetivo do desequilíbrio patrimonial, 'decorrente de um ativo inferior ao passivo, sem o qual a execução jamais seria contra devedor insolvável'. Para a insolvência civil, de tal forma, o inadimplemento nada mais é do que um dos requisitos de admissibilidade, mas não condição ... -
Acórdão nº 1.0024.11.219779-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - CERCEMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PATRIMÔNIO INSUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DÍVIDAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... efetivo do desequilíbrio patrimonial, 'decorrente de um ativo inferior ao passivo, sem o qual a execução jamais seria contra devedor insolvável'. Para a insolvência civil, de tal forma, o inadimplemento nada mais é do que um dos requisitos de admissibilidade, mas não condição ... -
Acórdão nº 0019713-92.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2014
... em face da Fazenda Pública, não existe o risco de o réu se tornar insolvável e não ... poder, posteriormente, arcar com a remuneração pelos proventos retroativos na ... hipótese de sentença favorável ao Autor" ... Insta ...
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Relatório e Voto com número 0046330-71.2003.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 01-09-2022
... insolvável. Seria de fato ... despropositado que os credores pudessem continuar ... exercendo individualmente seu direito à cobrança judicial, ...
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Acórdãos nº 2112958-36.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2016
... ência, que inicia o processo de execução concursal do empresário individual ou da sociedade empresária insolvável. Seria de fato despropositado que os credores pudessem continuar exercendo individualmente seu direito à ...
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Acordao N° 1704178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Objeto. Débito principal e honorários advocatícios sucumbenciais. Parte vencida e executada. Beneficiária da gratuidade de justiça. Exigibilidade da verba suspensa. Pretensão de revogação do benefício. Alteração na situação financeira da agraciada com a salvaguarda. Demonstração. Ônus do credor. Inexistência. Situação financeira....
... demandado de que o processo já estava pendente). É essencial, também, que com a prática do ato o ... demandado se torne insolvável (ou amplie a insolvabilidade que já se configurara). Presentes estes ... dois requisitos – e nenhum outro – estará configurada a fraude à ... -
Acórdão nº 0010112-28.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2014
... deferida sua pretensão corre o risco do Agravado se tornar insolvável e não poder arcar ... com o pagamento, incorrendo, assim também o periculun in mora ... Corroborando, ainda, esse entendimento, o artigo 2º-B da ...
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Acórdãos nº 2167465-78.2015.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... ência, que inicia o processo de execução concursal do empresário individual ou da sociedade empresária insolvável. Seria de fato despropositado que os credores ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de ...
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Acórdão nº 0010112-28.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2014
... sua pretensão corre o risco do Agravado se tornar insolvável e não poder arcar com o ... pagamento, incorrendo, assim também o periculun in mora ... Corroborando, ainda, esse entendimento, o artigo 2º-B da ...
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Acórdãos nº 0147816-35.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... como indício suficiente para estender a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica, “indicativamente” insolvável, aos patrimônios dos sócios dela. Tanto a existência de bens insuficientes para a segurança do juízo da ...
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Do estado de falido: sua configuração - inovações da nova lei de recuperação e falência. "Crise econômico-financeira" - Impontualidade - Descumprimento de qualquer obrigação no curso do processo - Rejeição do plano de recuperação pela assembleia geral de credores: perguntas em aberto, aguardando respostas fechadas
... Insolvável é quem não tem ativo patrimonial para solver o passivo ... Pertinente, nesse quadro, a observação de Comparato, destacando a diferença ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... a concessão da medida antecipatória, por se tratar de ação em face da Fazenda Pública, não havendo possibilidade do réu se tornar insolvável e não poder, posteriormente, arcar com a remuneração pelas horas trabalhadas, na hipótese de a sentença lhe ser favorável. Logo, diante da ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... perigo de irreversibilidade da medida, pelo fato de se vier a ter deferida sua pretensão corre o risco da impetrante se tornar insolvável e não poder arcar com o pagamento, incorrendo, assim também o periculun in mora ... Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender do ...
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Relatório e Voto com número 0421028-12.2014.8.09.0011 da 2ª Câmara Cível, 10-02-2023
... concursal do empresário individual ou da sociedade empresária insolvável. Seria de fato ... despropositado que os credores pudessem continuar exercendo individualmente seu direito ... à cobrança judicial, concomitante à ...
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nº 2002.04.01.052320-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 26 de Agosto de 2003
... Por fraude e desídia, não importa, descumpriu a lei. A sociedade, nesse meio de tempo, tornou-se insolvável, não tendo recursos para efetuar o recolhimento das contribuições devidas. Ao sócio-gerente transfere-se essa responsabilidade." (1º vol., 22ª ...
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Acórdãos nº 2198429-83.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Marzo de 2018
... da falência, que inicia o processo de execução concursal do empresário individual ou da sociedade empresária insolvável. Seria de fato despropositado que os credores pudessem continuar exercendo individualmente seu direito à ...
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O Administrador da sociedade limitada e a responsabilidade tributária segundo o Artigo 135, III, do Código Tributário Nacional
Este trabalho propõe-se a estudar e delinear a responsabilidade tributária do administrador da sociedade limitada na forma do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional, de modo a demonstrá-la enquanto exceção à regra da responsabilidade tributária da pessoa jurídica. Para tanto, pesquisa a melhor doutrina dispon&iac
... insolvável a sociedade. Não poderá haver, em nossa visão, a desconsideração por fato de simples incompetência administrativa do administrador. O ... -
Direito da crise económica da empresa
... @@II - A empresa insolvável ... A empresa, irremediavelmente insolvável, deve ser reorganizada e recuperada ou deve cessar suas atividades e ser liquidada, com a venda dos ...
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O critério da impontualidade na decretação da falência no direito contemporâneo: o Projeto de Lei n. 071/2003 do Senado Federal
... "Se o devedor não comerciante não pode pagar o que deve, em virtude do seu desequilíbrio econômico, diz-se insolvável, e a este estado se chama insolvência. A insolvência civil não quer dizer cessação de pagamentos, nem a simples impossibilidade de pagar; denota ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Afere-se, portanto, que o agravante dispõe de considerável acervo patrimonial, de modo que não se pode dizer que o mesmo é insolvável, isto é, que não possui bens suficientes para cobrir as suas despesas. Nota-se que, a concessão do beneficio de justiça gratuita pressupõe um ...