inspeção judicial no processo civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública; ... de bombeiro-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... ção, por junta superior de saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade ...
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Acórdão nº 2013/0130345-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... INSPEÇÃO ... judicial in loco ... não haver recebido o processo", vale destacar que o ... Tribunal \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... ça, o licenciado será submetido a inspeção médica oficial, que concluirá pela volta ao ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1287206 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. INSPEÇÃO NA VARA DE ORIGEM. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO E NÃO SUSPENSÃO DE PRAZO. ART. 184 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS, PREVISTA NO EDITAL DE INSPEÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO APELO. RETORNO DOS AUTOS. 1. O entendimento desta Corte assenta-se no sentido de que o fechamento excepcional do fórum, como na hipótese de inspeção judicial, não acarreta a suspensão dos prazos processuais,
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Acórdão nº 2013/0111772-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INSPEÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO 1. Não há ofensa ao
... art. 535 do Código de Processo" ... Civil é no sentido de que \xC2" ... -
Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... ário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou ... ou testamento feito de acôrdo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se ... será feita mediante justificação judicial, processada preferencialmente na Auditoria ... § 2º O processo de habilitação à pensão militar é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... inspeção médica; ... VII - possuir temperamento adequado ... § 2º Será demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial que, ... ) os menores que, em virtude de decisão judicial, forem entregues à sua guarda; ... f) os irmãos ... e proventos de parentes até segundo grau civil; ... XVII - faltar à verdade no exercício de ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... que viva sob a sua guarda por decisão judicial. § 4º (Revogado). § 5º Após o falecimento do ... em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do ... ão da remuneração, a submeter-se à inspeção de saúde a cargo da Administração Militar. § ... para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... ) na assistência à família, segundo a lei civil"; ... c) em pequenas despesas pessoais; ... \xC2" ... V - a competência judicial; ... VI - exceto quanto às concessões dos ... inspeção, para os fins legais (arts. 730 e 731), qualquer ...
- Acórdão nº AgRg na SLS 1499 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... X - processo museológico - programa, projeto e ação em ... direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais, nos termos do art ... bens culturais musealizados, responderão civil e administrativamente pelos seus atos ... § 2º ... a) poderá realizar a inspeção administrativa no local onde se encontre o bem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71000-80.2009.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ão para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho(art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal ... a questão e evitar a propositura da Ação Civil Pública, revelando-se como uma alternativa menos ... , se comparada à instauração de um processo judicial, tanto sob o aspecto econômico quanto ...
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Acórdão nº 2006/0156569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO ... , além da serôdia impugnação da inspeção judicial, consoante se infere do excerto do voto ... processo de reflorestamento e conservação da área, ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... ário competente, mediante despacho judicial, como dispõe o art. 213 da Lei nº 6.015, de 31 ... 232 e 233 do Código de Processo Civil ... § 2º O edital será, ainda, ... inspeção ou correição verificar a ocorrência de graves ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2006/0200038-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... NATUREZA REAL. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO ... ão da causa', se valha da chamada inspeção judicial e se locomova até o imóvel sempre que ...
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Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3" ... üência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela ... na controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais; ... ão e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário; ... i) ... l) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente; ... II - integrar, ... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente dos serviços dos Promotores de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... e a criação de comissões mistas de inspeção e supervisão ... Responsável: Secretaria ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0907356-13.2023.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNDADA SUSPEITA. NÃO APLICADA AO PRESENTE CASO. INSPEÇÃO DE ROTINA REALIZADA POR AGENTES DA LEI EM RODOVIÁRIA. ANÁLISE DAS BAGAGENS DE TODOS OS PASSAGEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NA FILA DE DESEMBARQUE. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. ATUAÇÃO EM RAZÃO DA SEGURANÇA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA. DESCONSTITUIÇÃO.
... NÃO APLICADA AO PRE- ... SENTE CASO. INSPEÇÃO DE ROTINA REALIZADA ... POR AGENTES DA LEI EM ... Organização Internacional de Aviação Civil (OACI), da qual o ... Brasil é signatário. O ... prejuízo do controle judicial a posteriori acerca da proporciona- ... lidade da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... c) realizar inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, ... II - representar o Cade judicial e extrajudicialmente; ... III - promover a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... ários, habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 14. Quando ... ço público, mesmo o prestado com servidor civil ... Art. 18. A Gratificação de Compensação ... ção, submeter-se-á periodicamente à inspeção de saúde ... § 3º O direito ao Adicional de ... VI - pensão alimentícia ou judicial; ... VII - taxa de uso por ocupação de Próprio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1911-22.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... que, mesmo que fosse realizada a inspeção judicial na sede da empresa Almaviva ... Processo Civil ... Recurso de revista não conhecido ...