inss pagamento guia

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008828220148150161), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0000882-82.2014.8.15.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO ROSARIO SILVA ADVOGADO: Djaci Silva De Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRÂNSITO EM JULGADO REVOGADO. POSTAGEM EXTRAVIADA. APELAÇÃO INSS TEMPESTIVA....

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO ROSARIO SILVA ADVOGADO: Djaci ... apelação enviada para estes autos, segundo guia de postagem (id. Nº 8150161.23213882 - fls. 370 ... AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ...
Como implantar um projeto de gestão de risco da terceirização
- Gestão de risco da terceirização
... na garantia da preservação do pagamento desses direitos. Assim, o trabalhador que atua em ... guridade Social — INSS) não são suficientes para considerarmos que se ... o) Guia de Recolhimento e Comprovante de Pagamento do ...
Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOSDE LEI QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO ATERCEIRO QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NO LITÍGIO. BANCO DEPOSITÁRIO DEVALOR PAGO A TÍTULO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...

... integral do dano material atinente ao pagamento indevido dos benefícios referentes ao Programa ... recolhimento dos valores referentes ao ISS e INSS. Apenas foram apresentados os cheques descritos ... seguir, mas não consta a emissão da GPS (Guia da Previdência Social) e da GFIP (Guia de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5008420-09.2019.4.04.7108), 18-01-2021

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO : ANTONIO ALVES (AUTOR) ... ... ção do autor , e expedir a competente guia de recolhimento para o pagamento, sem a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018645320198250061), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0001864-53.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROZANIA FERREIRA MENEZES ADVOGADO: Roosevelt Batista De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROZANIA FERREIRA MENEZES ... ário mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contado a partir da data ... autora foi registrada como "lavradora"; 2) guia de Contribuição Sindical Rural/Confederativa - ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028553420214058300), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0802855-34.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO FERNANDES PEREIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO FERNANDES PEREIRA ADVOGADO: ... Condenou, ainda, o réu ao pagamento" das diferenças pretéritas, respeitada a prescri\xC3" ... - Guia Mais Marketing Digital LTDA – 24/04/1986 a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00018082020124059999), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001808-20.2012.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRENILDE MOURA COSTA ADVOGADO: Manoel Eduardo Honorato De Oliviera APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de ... ício desde a DER do benefício, com o pagamento de parcelas vencidas devidamente atualizadas ... (II) Guia de pagamento do Programa Garantia Safra, em nome ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112340320194050000), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0811234-03.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA LUCIA DA COSTA ADVOGADO: Matheus Gouveia Oliveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PESCADORA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA.

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA LUCIA DA COSTA ADVOGADO: ... 70; Comprovante de Pagamento das Contribuições, fls. 25/26; Documento ... 21; e Guia da Previdência Social - GPS de 2016 e 2017, fl ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137817020184058400), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813781-70.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR:JUAN PABLO COUTO DE CARVALHO ...
Decisão monocrática Nº 1359962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021

... 3. Remessa oficial e apelação do INSS desprovidas ... Opostos os embargos de ... O INSS então expediu a guia para pagamento da contribuição previdenciária ...
Decisão monocrática Nº 1402739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022

... complementação das mesmas, mediante o pagamento da guia emitida pelo INSS (Evento 43) ... Em ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000365-34.2014.5.06.0014), 14-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. GPS SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. Na GPS acostada aos autos pela Reclamada não consta a identificação numérica da Reclamação Trabalhista, tampouco o nome da Reclamante. A vinculação ao processo é requisito formal de validade do recolhimento previdenciário, nos termos do artigo 889-A da CLT. Irregular, portanto, o aludido

... , aduzindo que já havia sido efetuado o pagamento da parcela, com comprovação nos autos mediante guia GPS. Salienta que anexou o comprovante do to da parcela do INSS, no entanto, a Vara do Trabalho não validou a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017434820168150231), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0801743-48.2016.8.15.0231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA GUIA DA SILVA ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação

... 0231 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MARIA DA GUIA DA SILVA ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... também a condenação do INSS no pagamento das despesas processuais, bem como nos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001723120154058204), 19-10-2021
PJE 0800172-31.2015.4.05.8204 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÕES DO TCU PODEM SER QUESTIONADAS NO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU VÁLIDO FORMAL E MATERIALMENTE. EMPRESA VENCEDORA NA LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA APENAS FORMAL. NÃO HÁ PROVA IDÔNEA DO TÉRMINO DA OBRA CONTRATADA. TÍTULO DE RESPONSABILIDADE CONTÁBIL DE ADMINISTRADOR PÚBLICO NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDO...

... à Execução e condenou o embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários ... o comprovante da matrícula da obra no INSS (CEI), que se confrontado com o nº do CEI nte da Guia da Previdência Social - GPS e da Guia de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000119020214058307), 12-04-2022
PJE 0800011-90.2021.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DOS TETOS PREVISTOS NA LC 77/1993 E NA LEI 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 10.522/2002. BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I,

... 9% (nove por cento) da cota do FPM para pagamento" de parcelas de dívidas relativas às contribuiç\xC3" ... integral dos débitos do Muncípio junto ao INSS; d) não se está discutindo a natureza do ... , será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000294520168150471), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0000029-45.2016.8.15.0471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: William Wagner Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DA...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson ... pagamento da ENERGISA o domicilio da autora no mês de ... - Guia individual da Garantia Safra referente à data ...
Acórdão, Processo nº 5000659-64.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado do(a) AGRAVANTE: GIOVANA DE OLIVEIRA ... o seu pedido de expedição de RPV para pagamento das custas processuais, determinando o seu nto por meio do recolhimento de guia" própria, sob pena de inscrição do débito em d\xC3" ...
Decisão monocrática Nº 3552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021

... e/ou informações à Previdência Social (INSS) estão obrigadas a encaminhar com regularidade ... à Previdência Social), que gera a GFIP, uma guia para pagamento do INSS e/ou FGTS ... Com base ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097455720194058300), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809745-57.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARA TEXTIL LTDA ("NACIONAL TEXTIL") ADVOGADO: Victor Yuri Brederodes Da Rocha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de ... dos valores despendidos para pagamento do benefício previdenciário de pensão por ... sempre na posição fechada (com o pino guia para cima), pois a mesma possui um meio-disco que ...
Decisão monocrática Nº 1451067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023

... PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EMISSÃO DE GUIA DE PAGAMENTO. INÉRCIA DO INSS. POSSIBILIDADE DE ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084342-38.2020.8.19.0001 (Cível), 30-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA PÚBLICA. EMOP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS NÃO ADIMPLIDAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA FIXAR O VALOR DO DÉBITO EM R$ 311.442,92, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO ENTE FEDERATIVO ARGUINDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, SUA...

... LEGALMENTE A TÍTULO DE TRIBUTOS (ISS E INSS), ... DEVENDO O PAGAMENTO SER EFETIVADO ... UMA GPS (GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) EM ... FAVOR DA EMPRESA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064910620144058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0006491-06.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALMIR PEREIRA DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Rodrigo Chaves Ferreira Gomes e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: PENAL E PROCESSUAL...

... de serviço, bem como deixou de declarar em Guia" de Recolhimento do FGTS e Informações à Previd\xC3" ... I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações ... álculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, compõem a base de dados para fins de concessão ...
Decisões Monocráticas nº 3323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020

... , com a justificativa acerca do pagamento de guia GPS/INSS em conta diversa da conta ...
Decisão da Presidência nº 3323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020

... , com a justificativa acerca do pagamento de guia GPS/INSS em conta diversa da conta ...