inss prescricao

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Não conhecido. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA/PRECLUSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO VERIFICADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO, MESMO QUE PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ÓBITO DA SEGURADA. SAQUES INDEVIDOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES AO INSS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RENOVAÇÃO DE SENHA APÓS O ÓBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com

PROCESSO Nº: 0804611-13.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: USIMEC USINAGEM E MECANICA LTDA ADVOGADO: SIVALDO SILVA DE LIMA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA....

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APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO REQUERENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA N. 6). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADO.RECURSO DO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLEITO CONTEMPLADO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA E INDÍCIOS DA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Quanto à prescrição, o entendimento desta Turma é no sentido de que o menor incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal. Não se cogita, daí, a prescrição de...

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AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO AOS BENEFÍCIOS SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO AOS BENEFÍCIOS SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO AOS BENEFÍCIOS SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO AOS BENEFÍCIOS SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO AOS BENEFÍCIOS SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 631.240/MG. HIPÓTESE DOS...

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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO AOS BENEFÍCIOS SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 631.240/MG. HIPÓTESE DOS...

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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO AOS BENEFÍCIOS SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 631.240/MG. HIPÓTESE DOS...

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APELAÇÕES CIVEIS. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO AOS BENEFÍCIOS SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 631.240/MG....

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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO PELO INSS. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS PARCELAS E NÃO O FUNDO DE DIREITO. INTERESSE DE AGIR. DEMANDA PROPOSTA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM...

PROCESSO Nº: 0802994-77.2016.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: ENERGIZE ARQUITETURA CONTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - ME e outro ADVOGADO: Matheus Ian Telles Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA RECONHECIDA EM PERÍCIA. DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. TEMA REPETITIVO 905. SÚMULA 85/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tratam os autos de embargos declaratórios opostos por Instituto Nacional do

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. CORREÇÃO COM AMPARO EM ORDEM DE SERVIÇO DO INSS POSTERIOR À JUBILAÇÃO DO EX-EMPREGADO. PARCELA NUNCA PAGA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Explicitando a Corte Regional que a pretensão de reajuste de complementação de aposentadoria é exigível a partir da Ordem de Serviço do INSS nº 137/1991, norma posterior à jubilação do...

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS à PRIMEIRA INSTÂNCIA. Recurso conhecido e provido.1. No caso, apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS à PRIMEIRA INSTÂNCIA. Recurso conhecido e provido.1. No caso, apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. A ação cujo objeto é a declaração/retificação do trabalho executado pelo Autor em documento para fins de prova perante o INSS não sofre os efeitos da prescrição. Na hipótese dos autos, a pretensão

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. FUNBEP. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO TST PELA TURMA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 327 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA, AJUIZADA PELO INSS, CONTRA O EMPREGADOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, POR ISONOMIA AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.251.993/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO...

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMISSÃO IRREGULAR DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO. JULGAMENTO PELO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO. PROCESSAMENTO DO INQUÉRITO PELA CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DA EMISSÃO DE CND PARA AQUELE ÓRGÃO.