inss previdencia social
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Acórdão Nº 1334048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... : ... REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - IPERGS E ... CANCELAMENTO DO VÍNCULO E ... PERANTE O REGIME GERAL – INSS. FATOS E PROVAS. REEXAME ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 1280917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) ... REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - IPERGS E ... CANCELAMENTO DO VÍNCULO E ... PERANTE O REGIME GERAL – INSS. FATOS E PROVAS. REEXAME ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
... do Instituto Nacional de Seguridade Social" - INSS, ainda que exerça a profissão na condiç\xC3" ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas ... afastados e em gozo de benefício pelo INSS no período de apuração da média a que se ...
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Acórdão nº 1.0024.09.544693-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS REJEITADOS NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REAJUSTE COM BASE EM DISPOSIÇÕES LEGAIS DESTINADAS APENAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA POR REGULAMENTO...
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Acórdão nº 1.0024.09.544693-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS REJEITADOS NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REAJUSTE COM BASE EM DISPOSIÇÕES LEGAIS DESTINADAS APENAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA POR REGULAMENTO...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2007
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHI- DAS AO IMPAS. PEDIDO DO INSS DE CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Caso concreto em que não houve o prequestionamento da controvérsia sob o prisma constitucional. Impossibilidade de configuração de violência à Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido.
... PEDIDO DO INSS" DE CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA GERAL DA PREVID\xC3"ÊNCIA SOCIAL. Caso concreto em que não houve o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2007
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHI- DAS AO IMPAS. PEDIDO DO INSS DE CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Caso concreto em que não houve o prequestionamento da controvérsia sob o prisma constitucional. Impossibilidade de configuração de violência à Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido.
... PEDIDO DO INSS" DE CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA GERAL DA PREVID\xC3"ÊNCIA SOCIAL. Caso concreto em que não houve o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2007
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHI- DAS AO IMPAS. PEDIDO DO INSS DE CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Caso concreto em que não houve o prequestionamento da controvérsia sob o prisma constitucional. Impossibilidade de configuração de violência à Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido.
... PEDIDO DO INSS" DE CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA GERAL DA PREVID\xC3"ÊNCIA SOCIAL. Caso concreto em que não houve o ... -
Acórdão nº 2014/0167531-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ... ESPECIAL. ... RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 2988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ... SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... Ementa: ...
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Acórdão nº 2011/0270038-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇ
... : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL" ... ADVOGADOS ... : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ\xC2" ... ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2012/0126129-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E DE ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO PELO INSS....
... : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL" ... ADVOGADOS ... : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141998020214050000), 12-04-2022
PJE 0814199-80.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra decisão que deferiu a liminar requerida para determinar à autoridade coatora que encaminha - no...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra decisão que deferiu a liminar ... -
Acórdão Nº 2988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ... SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... Ementa: ...
- Corte de R$ 1 bi no INSS vai afetar funcionamento de postos de atendimento e até pagamento de benefícios
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-59.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. Conforme decidido pela SBDI-1 do TST, aplica-se ao caso a prescrição parcial, na forma da Súmula 327 do TST, pois as diferenças de complementação de aposentadoria postuladas decorrem do descumprimento da norma regulamentar da Valia que previa que os
... reajustados os benefícios mantidos pelo INSS e segundo os índices da Previdência Social ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099057320194058400), 15-02-2022
PJE 0809905-73.2019.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO INSS. CORREÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a ordem pleiteada, de modo a determinar à autoridade impetrada que retifique os indicadores, referentes ao período de 07/08/1989 a 20/12/1992, para fazer...
... , o RGPS - Regime Geral de Previdência Social, conforme informações da CARTA PRPREV/CCB/CTC - ... :"Ora, no caso, a impetrante requereu ao INSS em 22/03/2019 a revisão de certidão de tempo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128662520214058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0812866-25.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSINEIDE MARIA DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSINEIDE MARIA DA SILVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080796820214058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0808079-68.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO SOARES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Vanessa Isabel Do Nascimento Gois RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO SOARES DOS SANTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099225020214058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809922-50.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE VIEIRA DE BRITO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE VIEIRA DE BRITO ADVOGADO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101156520214058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0810115-65.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTINA FRANCISCA GUEDES DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTINA FRANCISCA GUEDES DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000968820214058303), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800096-88.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LAUZIMAR DA SILVA LIMA ADVOGADO: Alexsandro Italo Gomes Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LAUZIMAR DA SILVA LIMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112538520214058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0811253-85.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA REGIANE NASCIMENTO BRITO ADVOGADO: Jocasya Ferreira Firmeza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA REGIANE NASCIMENTO BRITO ...