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Acordao Nº 38532 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2013
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA. 1) O instituto da detração penal diz respeito ao cálculo de redução, da pena privativa de liberdade ou de medida de segurança aplicada em sentença, do período de prisão provisória ou de internação para tratamento psiquiátrico cumprido pelo réu antes do trânsito em julgado de...
... Supremo Tribunal j deixou assentado que inadmissvel empreender a operao do desconto em relao a delitos anteriores, como se lcito fosse instalar uma conta corrente delinquencial, viabilizando ao imputado a prtica de ilcitos impunveis amparveis por crditos de no persecuo (HC n 111.081/RS, Rel ... -
Acordao Nº 38532 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2013
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA. 1) O instituto da detração penal diz respeito ao cálculo de redução, da pena privativa de liberdade ou de medida de segurança aplicada em sentença, do período de prisão provisória ou de internação para tratamento psiquiátrico cumprido pelo réu antes do trânsito em julgado de...
... Supremo Tribunal j deixou assentado que inadmissvel empreender a operao do desconto em relao a delitos anteriores, como se lcito fosse instalar uma conta corrente delinquencial, viabilizando ao imputado a prtica de ilcitos impunveis amparveis por crditos de no persecuo (HC n 111.081/RS, Rel ... -
Acordao Nº 38532 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2013
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA. 1) O instituto da detração penal diz respeito ao cálculo de redução, da pena privativa de liberdade ou de medida de segurança aplicada em sentença, do período de prisão provisória ou de internação para tratamento psiquiátrico cumprido pelo réu antes do trânsito em julgado de...
... Supremo Tribunal j deixou assentado que inadmissvel empreender a operao do desconto em relao a delitos anteriores, como se lcito fosse instalar uma conta corrente delinquencial, viabilizando ao imputado a prtica de ilcitos impunveis amparveis por crditos de no persecuo (HC n 111.081/RS, Rel ... -
Acordao Nº 38532 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2013
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA. 1) O instituto da detração penal diz respeito ao cálculo de redução, da pena privativa de liberdade ou de medida de segurança aplicada em sentença, do período de prisão provisória ou de internação para tratamento psiquiátrico cumprido pelo réu antes do trânsito em julgado de...
... Supremo Tribunal j deixou assentado que inadmissvel empreender a operao do desconto em relao a delitos anteriores, como se lcito fosse instalar uma conta corrente delinquencial, viabilizando ao imputado a prtica de ilcitos impunveis amparveis por crditos de no persecuo (HC n 111.081/RS, Rel ... -
Backhaul ameaçado, consumidor atento
... As empresas terão que, consoante o novo art. 13, caput e incisos, do Decreto n. 4.769/2003, instalar o backhaul em: • 40% dos municípios atendidos, até 31 de dezembro de 2008; • 80% dos municípios, até 31 de dezembro de 2009; • 100% ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. " Nesse contexto, a necessidade de instalar" aparelhos de iden- tificação biométrica e câmeras de vídeo em estádios esportivos tam- bém se coaduna com a necessidade de assegurar a promoç\xC3" ...
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Constituições Sociedades Limitadas
... LTDA, COM O OBJETO SOCIAL DE: COMERCIO VAREJISTA DE ... COSMETICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PES- ... NIRE - 35232849322 - INSTALAR SOLUCOES EM INSTALACOES ... LTDA, COM O OBJETO SOCIAL DE: PREPARACAO DE DOCUMEN- ... TOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO ... NAO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.356 do Mato Grosso do Sul, 21-12-2020
... 5.401, sala 04, Bairro Santa Fé, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, podendo instalar ...