instituições financeiras não bancárias
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Acórdão nº 0041822-18.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. 2. A Lei 8.021/90, em seu artigo 8º, estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento...
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Acórdão nº 0041822-18.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. 2. A Lei 8.021/90, em seu artigo 8º, estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento...
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1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. 2. A Lei 8.021/90, em seu artigo 8º, estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento...
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1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. 2. A Lei 8.021/90, em seu artigo 8º, estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento...
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1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. 2. A Lei 8.021/90, em seu artigo 8º, estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento...
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1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. 2. A Lei 8.021/90, em seu artigo 8º, estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento...
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1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. 2. A Lei 8.021/90, em seu artigo 8º, estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento...
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Sistema financeiro nacional
... (poupadores) e os inter-mediários (instituições" financeiras). Os compradores ou tomadores de empr\xC3" ... e o destino dos capitais pelas vias bancárias e sua circulação no país ... Conforme explica ...
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Acórdão nº 2001/0153337-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC EM TESE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO INCIDE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 596 DA SÚMULA STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A norma protetiva do consumidor, mais nova e específica, regula situações apenas genericamente subordinadas à regra ampla do Sistema Financeiro...
... juros praticada no mercado pelas instituições financeiras e bancárias que atuam no Brasil, ou ... -
Processo nº 0001389-86.2012.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Saque Não Reconhecido Pelo Correntista. Operação Realizada Em Agência Não Costumeiramente Frequentada Pelo Consumidor. Banco Réu Que, como Ressaltado Na Sentença, Não Apresentou Filmagens Do Local, a Identificar a Autoria e a Mecânica Dos Fatos. Prova Documental Contundente Pela Verossimilhança Da Ocorrência de Falha Do Banco. Não Obstante Se Reconheça...
... INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA SE PREVENIR ... IMINOSAS ... OPERAÇÕES ... BANCÁRIAS", NOTADAMENTE ATRAVÉS DO USO DE ... CHIP \xC2" ...