instrução cvm 409
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Processo Nº 19957.008901/2016-44 da Comissão de Valores Mobiliários, 17-05-2022
Operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, em violação ao item II, “c”, da Instrução CVM n° 08/1979, assim como irregularidades na administração, gestão e custódia de fundo de investimento em direitos creditórios. Multas.
... ao item II, “c”, da Instrução CVM n° 08/1979, assim como irregularidades na ... administração, ... 65, inciso XV, e 65-A, inciso I, ambos da Instrução CVM n° 409/2004, aplicável aos ... fundos de investimento em direitos creditórios ... -
Acórdãos nº 0149446-63.2012.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL FUNDO DE INVESTIMENTOS AUTORIZADO POR SEU CONTROLADOR INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO Nº 356 DA CVM CUMULADO COM O ART. 12, IX, DO CPC RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0149446-63.2012.8.26.0000; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo
... 3º DA INSTRUÇÃO Nº 356 DA CVM CUMULADO COM O ART. 12, IX, DO CPC ... 2º da Instrução CVM nº 409, de 18.08.2004 - O Fundo de Investimento, ... -
Processo Nº RJ2007/9559 da Comissão de Valores Mobiliários, 16-01-2008
Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A.- Aquisição e alienação por Clube de Investimento de participação acionária relevante no capital social de companhia aberta sem as devidas comunicações ao mercado. Infração ao art. 12, caput e parágrafos 3º e 4º, da Instrução CVM nº 358/02. Multa.
... Infração ao art. 12, caput e parágrafos 3º e 4º, ... da Instrução CVM nº 358/02. Multa ... Vistos, relatados e discutidos os autos, o ... 409/04 e as ... repercussões no mercado, quando passou a aplicar o referido ... -
Processo Nº 07/2012 da Comissão de Valores Mobiliários, 07-03-2017
Descumprimento do dever de diligência por parte dos gestores das carteiras dos Fundos – Negligência da administradora na fiscalização dos gestores dos fundos de investimento contratados. Absolvições e Multas.
... de pretensão punitiva, (ii) atipicidade de conduta e (iii) instrução ... processual indevida; e ... Indeferir o pedido de produção de provas ... até 21/11/2004, teria passado a ser expresso na Instrução CVM nº 409/04 ... (art. 65, XV20), vigente após a citada data. Em conjunto com a ... -
Processo Nº RJ2005/9245 da Comissão de Valores Mobiliários, 16-01-2007
BI ASSET MANAGEMENT LTDA. E OUTROS- Desenquadramento da carteira do Fundo de Investimento Multimercado Multimarcas Brasília III (exclusivo do Instituto Geiprev de Seguridade Social), administrado pelo Banif Primus Banco de Investimento S.A. e gerido pela BI Asset Management Ltda. Absolvição.
... no art. 88, caput, da Instrução 409/04 1 e em seu regulamento (fls. 147/156). Nesse período, a carteira ... -
Decisão Monocrática Nº 4024861-75.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4024861-75.2019.8.24.0000, Criciúma Autor : Florença Institucional Geap Fundo de Investimento Renda Fixa, representada por Btg Pactual Serviços Financeiros S.a. DtvmAdvogada : Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB: 162606RJ)Réu : Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araújo Advocacia S/SAdvogado : Fernando Morales Cascaes (OAB: 29289/SC)Interessado : Florença Institucional...
... 85, do CPC; arts. 44, 45 e 1.150 do Código Civil; Instrução CVM Comissão de Valores Mobiliários nº. 409/2004, art. 12, inciso VII, ... -
Acórdão Nº 9101-006.005 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2005FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA DE SÓCIO DO EMPREENDIMENTO. EQUIPARAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPROCEDENTE.Considerando a inexistência da figura de sócio no empreendimento imobiliário explorado pelo FII Península, a sua equiparação à pessoa jurídica para fins tributários não se sustenta à luz do...
... prazo de duração indeterminado, nos termos da Instrução CVM n° 205, de 14 de janeiro ... O objetivo do fundo é adquirir imóveis ... CVM n° 409/2004 ... Conforme visto, apesar dos os FII’s não pulverizados gozarem ... -
Acórdãos nº 2212831-72.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PENHORA - Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença – Descabimento – Matérias alegadas que já foram objeto de apreciação em agravo de instrumento anteriormente interposto pela ora agravante e julgado por esta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado –...
... ;}.yd4{bottom:408.586667pt;}.y11{bottom:408.906667pt;}.yf7{bottom:409 ... de investimentos, nos termos da lei nº 4.728/1965 e da Instrução CVM nº 409/2004, pois o patrimônio atingido pertence aos cotistas ... -
Acórdão Nº 1002-002.144 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito...
... termos da Instrução 409, de 18 de agosto de 2004, da Comissão de Valores ... Mobiliários, ... -
Acórdão Nº 1002-002.142 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2003DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito...
... termos da Instrução 409, de 18 de agosto de 2004, da Comissão de Valores ... Mobiliários, ... -
Acórdão Nº 1002-002.143 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2007DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito...
... termos da Instrução 409, de 18 de agosto de 2004, da Comissão de Valores ... Mobiliários, ... -
Processo Nº 02/2013 da Comissão de Valores Mobiliários, 22-01-2019
Operações fraudulentas – Irregularidades relacionadas à utilização de créditos contra o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) na estruturação das Cédulas de Crédito Imobiliários (CCIs) e na constituição de fundos de investimento e embaraço à fiscalização. Infração ao item I c/c o item II, letra “c”, da Instrução CVM nº 08/79. Infração ao art. 1º, inciso III da Instrução CVM nº 491/11.
... Infração ao item I c/c o item II, letra “c”, da Instrução" CVM ... nº 08/79. Infração ao art. 1º, inciso III da Instrução CVM n\xC2" ... da Instrução CVM nº 409/200415, uma vez que utilizadas como ativos subjacentes cotas ... -
Acórdãos nº 9209320-59.2008.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
PRODUTOR RURAL Contratos bancários Negócios de elevada monta Destinatário final Inexistência Código de Defesa do Consumidor Inaplicabilidade Valores que se inserem na cadeia produtiva: Conforme a jurisprudência do STJ, o Código de Defesa do Consumidor não incide em contratos bancários celebrados por grande produtor rural, já que não se cuida de destinatário final e os valores obtidos são...
... ;}.y9e{bottom:404.750604px;}.y4e{bottom:406.010201px;}.yb4{bottom:409 ... Deve ser anotado que, segundo o artigo 2º da Instrução CVM n. 409, “o fundo de investimento é uma comunhão de ... -
Determinantes do sucesso dos investimentos de private equity e venture capital no Brasil.
... de Investimento em Participações (FIP) instituídos pela Instrução CVM 391 (11,1%), empresas de participação ou holdings (9,3%), fundos tituídos pelas Instruções CVM 302 e 409 (9,0%), divisão de empresa não financeira (5,6%) e Fundos Mútuos de ...
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Acórdão Nº 1402-005.712 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2002IRRF. RESTITUIÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. ILEGITIMIDADE.Os rendimentos e os valores retidos de imposto com origem na atuação de empresas sob a forma de consórcio devem ser computados na declaração de rendimentos de cada uma das empresas integrantes do consórcio, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento.
... Processo nº 10930.003007/2007-11 ... A Instrução Normativa SRF n° 105, de 19/10/1984, por sua vez, ... determinou que os ... termos da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, e alterações ... posteriores, da Comissão de ... -
O investidor qualificado no direito comparado
... mencionar a definição de investidor qualificado contida na Instrução CVM-409, de 18.8.2004: ... "Art. 109. Para efeito do disposto no ...
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ACÓRDÃO Nº 1888 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-08-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. POSTALIS. PREJUÍZOS APURADOS NOS INVESTIMENTOS REALIZADOS NO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC) TRENDBANK. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESCLARECIMENTOS AO EMBARGANTE. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA NOS EXATOS TERMOS EM QUE FOI EXARADA. NOTIFICAÇ
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Direito tributário e processual tributário
... (v. Instrução Normativa n. 566/2005) ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA ... * "( ... ) Nos ... Cf. ALEXANDRE, Ricardo. op. cit., p. 409 ...
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Direitos individuais e coletivos
... 31 da Instrução 308/1999 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que restringe a ... Curso de Direito Constitucional. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 409 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 300 ...
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Acórdãos nº 2173550-12.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Abril de 2018
Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a suspensão da impugnação de crédito até o trânsito em julgado da ação coletiva nº. 0188828-54.2012.8.26.0100, bem como a reserva da importância pleiteada em favor da impugnante/agravada. Desnecessidade de recolhimento de custas. Incidente de origem que não traduz habilitação retardatária de crédito. Tempestividade há...
... ;}.y20d{bottom:406.797450px;}.ya8{bottom:407.112349px;}.y152{bottom:409 ... 2º da Instrução CVM nº 409/2004, baixada com base na Lei nº 6.395/76); ... -
Acórdãos nº 0034184-09.2011.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Negativação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Indeferimento da petição inicial - Inconformismo - Acolhimento - Requerente que nega veementemente a legitimidade dos débitos apontados - Réu que é o responsável pela negativação discutida e que tem capacidade e legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda - Art. 2
... 2º da Instrução nº 409 da Comissão de Valores Mobiliários c.c. art. 12, ... - Resolução nº 1402-000.661 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Julio de 2018
- Acórdão nº 3401-003.269 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Mayo de 2020
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Acórdãos nº 0285881-78.2011.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
Caderneta de Poupança. Ação de cobrança de expurgos inflacionários em fase de execução. Banco-executado oferecendo à penhora cotas de fundo bancário (Fundo Unibanco DJ Títulos Públicos FI Referenciado DI). Bens rejeitados na r. decisão agravada. Cotas, que segundo informação prestada pela própria instituição bancária responsável, possuem valores variáveis, aplicadas em título de emissão do...
... ;}.y3f{bottom:400.971812px;}.y5a{bottom:401.444161px;}.y2a{bottom:409 ... fundo de investimento (FI), nos exatos termos da Instrução CVM n. 409 é uma comunhão de recursos, constituída ... -
Acórdãos nº 0172093-53.2006.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS Interposições contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. Previdência Complementar privada. Aplicação de recursos. Administração confiada à ré. Corretora de valores. Prova pericial elucidativa, robusta e convincente. Aquisição (negociação) de títulos manifestamente sobrevalorizados. Prejuízos que extrapolam a mera ciência de risco de...
... têm as suas responsabilidades também fixadas na Instrução CVM n.º 409, de 2004, regidas pelo princípio do ...