instrução normativa 27 rais

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO SUMARÍSSIMO - REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL PREENCHIDO. Constatado que a agravante impugnou suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO STF PROFERIDO NA ADI Nº 5766. Considerando o entendimento firmado pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no último dia 20/10/2021, quando do julgamento da ADI nº 5766, que, por sua vez, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4

• Como passar em Concursos de Procuradorias e Advocacia Estatal: 2.900 questões comentadas

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....

EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inexiste inépcia quando a petição inicial, ainda que não observe a melhor técnica, atende aos requisitos mínimos do artigo 840 da CLT, consignando argumentos que possibilitam apreender a pretensão postulatória, sendo imperativo considerar a ausência do rigorismo formal nesse ramo especializado do Direito.

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....

EMENTA LITISPENDÊNCIA. A litispendência somente é constatada quando, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, exista identidade de partes, dos pedidos e da causa de pedir entre as duas ações. Ausente um dos dos elementos, não se justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.

EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....

EMENTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Caso em que não se configurou abuso do direito potestativo da empregadora de rescindir sem justa causa o contrato de trabalho, na medida em que não há prova de que a despedida do reclamante decorreu do fato de completar 60 (sessenta) anos de idade.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO

EMENTA HORAS IN ITINERE . Na forma da Súmula nº 90 do TST, a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento das horas in itinere . Porém, a incompatibilidade entre os horários de término da jornada de trabalho e os do transporte público implica o pagamento das horas de itinerário.