instrução normativa 27 rais
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Sentença nº 1000675-97.2016.5.02.0035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... -transporte, tíquete refeição e multa normativa. Requereu a responsabilização solidária da ... ção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Após iniciada a fase de liquidação ... fins de anotação dos dados pertinentes na RAIS e/ou CAGED. Ficam vedadas quaisquer referências ... ), de sorte que, uma vez ajuizada a ação em 27/04/2016, não se aplicam à gratuidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11014-63.2015.5.15.0017) 12-12-2018
... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, ... o cumprimento da obrigação de entrega da RAIS com a devida inclusão da reclamante, o que não ... A instrução orienta a Administração a exigir da empresa ... 27", 30 e 31.05.2011 ... I - A contrataç\xC3" ...
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Direito Individual do Trabalho
... 27 ... O enquadramento legal do trabalhador ... , como também conferir resposta normativa eficaz a alguns de seus mais recentes ... relação anual de informações sociais – RAIS ... I) Na contratação do empregado: a) ... ção, evitando-se dispendiosa e longa instrução processual, isso porque as hipóteses de ...
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Acórdão Nº 0020227-78.2019.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O ente público terceirizante deve ser responsabilizado subsidiariamente quando se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma eficaz. Culpa in vigilando caracterizada. Incidência das Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST e nº 11 deste Tribunal.
... decisão no tocante ao seguintes itens: PIS/RAIS e honorários sucumbenciais (ID. 1c0ed38) ... licitação pública; 4) a competência normativa para legislar sobre contratos administrativos é ... 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 editada pelo TST: ... Art ... registro da entrada no turno da tarde do dia 27/04/18, quando os registros horários persistiram ... -
Acórdão Nº 0021876-61.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-09-2020
... ízo decorrente da sua não inclusão na RAIS (seja em valor equivalente ao abono salarial, ... 174/2011, publicada no DEJT em 27, 30 e 31-5-2011, também tendo havido o ... , inclusive com amparo na redação da Instrução Normativa 41 do TST, no que se refere aos ...
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Clássicos e novos desafios à generalização da inclusão social na ordem capitalista, relativamente ao Direito Previdenciário
... , efetuar a desregulamentação normativa e garantir o livre acesso do capital a diferentes ... (DELGADO; PORTO, 2007, p. 27) ... A internalização das estratégias ... , integrar as políticas para a instrução em um desenho mais amplo de política social, os ... [VER PDF ADJUNTO] ... Fonte: PNAD/IBGE Rais do Ministério do Trabalho e Ipea. Elaboração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000811-77.2019.5.07.0032), 2019-09-20
... Na audiência do dia 27/08/2019 (ID. f023a5d), rejeitada a proposta ... Foi encerrada a instrução processual, com a anuência das partes, em ... em julgado da presente decisão, bem como RAIS e CAGED relativo ao período; ... proceder, a ... ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000908-77.2019.5.07.0032), 2019-09-13
... Na audiência do dia 27/08/2019 (ID. 3327c40), rejeitada a proposta ... Foi encerrada a instrução processual, com a anuência das partes, em ... em julgado da presente decisão, bem como RAIS e CAGED relativo ao período; ... proceder, a ... ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1393-61.2016.5.11.0003)
... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; (Nova redação pela INSTRUÇÃO ... PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1191-66.2016.5.11.0009)
... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; (Nova redação pela INSTRUÇÃO ... PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001398-34.2015.5.07.0002), 2016-10-18
... Audiência em 27 de novembro de 2015. A demandada denunciou à ... nos autos, restando encerrada a instrução processual ... Razões finais remissivas pelas ... relações anuais de informações sociais - RAIS - em anexo. No entanto, mesmo assim, vem ... , nos termos da referida Instrução Normativa ... A propósito, a Súmula 219, III também do ...
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Sentença nº 1000993-36.2023.5.02.0714 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-11-2023
... 27 de novembro de 2023, na sede da 14ª Vara do ... - multa convencional - exibição da RAIS Atribuiu à causa o valor de R$ 1.880,15. Juntou ... e requereu o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais ... sindicatos, tenho que nenhuma cláusula normativa pode determinar o desconto de empregados não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001107-95.2015.5.07.0014), 2018-09-27
... Administração Pública Federal pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 30/04/2008, do ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; ... j) cumprimento das obrigações ...
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Acórdão Nº 0020181-84.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-06-2021
EMENTA ACRÉSCIMO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Somente se justifica o reconhecimento de direito à percepção de incremento salarial em situações em que são acrescidas ao conteúdo ocupacional afeto à função exercida pelo empregado, conforme ajustada em razão da celebração do contrato de trabalho, atividades para cujo exercício - além da própria lei ou alguma outra fonte normativa aplicável ao...
... normativa aplicável ao contrato de trabalho - o ... já assentado na ata da audiência de instrução, a empregadora não adota plano de cargos e ... das prestações daí resultantes ocorreu em 27/07/2016 e, portanto, em atenção ao prazo ... reclamada demonstrar o cadastramento na RAIS, ônus do qual não se desincumbiu, presumindo-se ... -
Sentença nº 1000537-48.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... nº 1000537-48.2022.5.02.0059 Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro do ano ... Sem outras provas, é encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas, pelo ... REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA No 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... da pretensão. Julgo improcedente. RAIS – MULTAS LEGAIS E NORMATIVAS: A multa prevista ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 319-62.2011.5.04.0028)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... regularidade fiscal (art. 27 da Lei nº 8.666/93), torna inadequado falar em ... federal, nos preceitos contidos na Instrução Normativa (IN) nº 2/2008, do Ministério do ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; (Nova redação pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2044-79.2015.5.02.0003) 16-05-2018
... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 1 ... EMPRESA QUE ... aos autos com a inicial (RAIS - fls ... 281/304) comprovam que, durante os ... ; Relª Desª Kátia Magalhães Arruda; DEJT 27/09/2013; Pág. 1552) ... (destaques ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000909-40.2015.5.02.0221)
... O art. 5º da Instrução Normativa nº 27/05 do C.TST estabelece que, ... RAIS - Cadastramento ... DIREITO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2464-93.2015.5.11.0016) 07-03-2018
... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; (Nova redação pela INSTRUÇÃO ... 27, III), pertence ao ente público o ônus de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2265-19.2015.5.11.0001) 21-02-2018
... /1985, artigo 16; Lei nº 8666/1993, artigo 27", inciso IV; artigo 58, inciso III; artigo 67, §1\xC2" ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; (Nova redação pela INSTRUÇÃO ...
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Taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (parecer)
... 5. A Lei mineira n. 19.976, de 27" de dezembro de 2011, trata de matérias de compet\xC3" ... : regras dirigidas ao ato de criação normativa ... Como significações construídas a partir ... ministro, ao editar a correspondente instrução ministerial; o magistrado e o tribunal que vão ... rais somente pode ser realizada pela União, consoante ...
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Acordão nº 20160519785 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... na inicial, bem como da multa normativa pela inobservância das cláusulas convencionais ... encaminhamento ao Sindicato de “cópia da RAIS (cl. 84ª) e das guias sindicais e assistenciais ... 5° da Instrução Normativa n° 27 do C.TST, o qual estabelece que, ...
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Acórdão Nº 0020012-56.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
... 27 e 28.09.2017, considerada publicada nos dias 27, ... assiduidade, vale-refeição, férias, PLR, RAIS e danos morais ... A parte reclamada, por sua ... instrução processual ... Na audiência de instrução ... , com a recente edição da Instrução Normativa nº 41 do TST, que em seu artigo 6º estabelece, ...
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Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... a disposições que confiram densidade normativa ou significado ... específico a um desses ... dados da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), para ... instrução escolar e a formação profissional do preso e do ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 37 ... ADPF 336 / DF ... precisamente a ...