instrução normativa 27 rais
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Acórdão Nº 0020236-69.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-10-2018
EMENTA TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. Ainda que as condições normativas decorrentes da autocomposição devam ser valorizadas, uma vez que expressam a vontade das categorias envolvidas, em se tratando de regime de trabalho de tripulante de embarcação deve ser observado o disposto nos arts. 248 a 251 da CLT, porquanto se trata de condição legal mais benéfica ao trabalhador.
... 250 ( ... )". Não se acolhe previsão normativa que exclui o pagamento de horas extras aos ... da reclamada na audiência de instrução admitiu que desenvolvia a função de mestre ... que na contestação juntou extrato da RAIS-ano base 2016 onde era informado que a data da ... ção de emprego, na forma do artigo 5º da IN 27 do TST ... Com razão ... A propósito da ... -
Tipos de Contrato Individual de Trabalho
... Previna-se de Multas Trabalhistas • 27 ... 4.2.2. Contrato de experiência e o art ... ção na CTPS, informação ao CAGED e a RAIS dos estabelecimentos envolvidos (art. 5 o , § 1 ... O art. 13 da Instrução Normativa SIT/MTb n. 146/2018, lista os motivos ...
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Acordão nº 20160544224 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
... ção de multa pela não apresentação da RAIS, multas convencionais e honorários ... Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005 ... Disponibilização e ... Lei n.º 6.830/80, o qual determina a instrução da petição inicial com a certidão da dívida ... sentido, pois, repita-se, a cláusula normativa que prevê a contribuição assistencial somente ...
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Sentença nº 1001689-18.2022.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... 130/134). Encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais ... RAIS E CAGED. Considerando que a inclusão do nome do ... , o autor não indicou a cláusula normativa em que há a previsão expressa da ...
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Sentença nº 1000747-14.2020.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2022
... 27/33). Atribui à causa o valor de R$ 224.084,28 ... Audiência de instrução em 13/08/2021 (ID c1005a0). Colhem-se os ... éu (i) das informações relativas ao CAGED/RAIS de todas as competências do ano de 2020, (ii) ... 26 da Instrução Normativa n.º 1.500, de 29 de outubro de 2014, que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001487-80.2017.5.07.0004), 2018-12-19
... instrução (fls. 504), as partes informaram que não teriam ... 8º da CF face à lacuna normativa verificada no ponto em questão ... É que ... fato da ré não ter apresentado nos autos a RAIS, CAGED e folhas de pagamento de 2015, de forma a ... 5º da IN nº 27 do c. TST e, considerando que houve sucumbência ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... Instrução Normativa n. 29 do TST, 5.8.05, DJ 9.8.05, que ... 7, 8, 25, 26, 27, 32, 34, 38, 40, 41, 46, 61, 70, 77, OJ SDI-2 n ... 546 D. n. 76.900/75, que instituiu a RAIS, p. 542 ... — V. Portaria n. 39, ME, de 14 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10858-06.2015.5.15.0137) 28-02-2018
... 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 e do item III da Súmula ... Da análise da RAIS de 2012, por exemplo, constato que a ré mantinha ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001346-87.2016.5.07.0039), 2017-05-10
... 3 ... Em audiência de instrução autos sobrestados por 40 dias para tentativa de ... com o numero de empregados indicados nas RAIS colacionadas, bem como pagamento da Multa ... Nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do C. Tribunal Superior do Trabalho, ...
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Seção I. Da locação em geral
... Rel. Juiz Narciso Orlandi – J. 27.10.94) ... Locação e despejo 3 ... vínculo corresponda a uma hipótese normativa que venha a produzir efeitos jurídicos ... A ... o usufruto florestas ou os recursos mine-rais a que se refere o art. 1.230, 45 devem o dono e o ... ÃO AO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 2210-12.2017.5.09.0015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TEMA 1.118 DO STF. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
... 27.11.2018, onde foi afastada a responsabilidade ... , é de suma importância a leitura da Instrução Normativa MPOG nº 2, de ... 30/04/2008, ... RAIS e a CAGED; (Nova redação pela INSTRUÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2210-12.2017.5.09.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TEMA 1.118 DO STF. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município...
... 27.11.2018, onde foi afastada a responsabilidade ... , é de suma importância a leitura da Instrução Normativa MPOG nº 2, de ... 30/04/2008, ... RAIS e a CAGED; (Nova redação pela INSTRUÇÃO ... -
Negociação Coletiva
... , recusar a arbitragem e a atuação normativa da Justiça do Trabalho assume nitidez a má-fé ... da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) exigirá uso mais intenso do sistema de ... 49, de 27 de agosto de 1952, tendo sido ratificada no dia ... do Trabalho foi acertada por meio da Instrução Normativa n. 1, de 24 de março de 2004, do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000627-02.2020.5.07.0028), 2020-09-15
... decretada. Matéria de direito e instrução encerrada. Razões finais prejudicadas pelo ... Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS). A parte autora demonstrou que não conseguiu ... 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB.A tributação não deverá ...
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Da contribuição sindical
... 27, de 14 de novembro de 1966 ... V., ... do Trabalho e Emprego editou a Instrução Normativa n. 1, de 6.3.02 determinando à ... recolhimentos de contribuições sindicais, RAIS, cópias de demonstrativo de pagamento dos ...
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Acórdão Nº 0021657-74.2015.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-05-2018
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Situação em que a prova documental revela que não houve fiscalização suficiente pelo ente público, restando caracterizada a culpa in vigilando . Recurso interposto pelo reclamado DMLU a que se nega provimento.
... e 7º, inciso XXVI, da CF, na cláusula normativa nº 29, e na Súmula nº 85 do TST. Por cautela, ... 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 ... I - Após a edição da Lei nº ... à natureza da parcela, a ré apresentou o a RAIS do ano-base de 2013, onde consta informação de ... ção do disposto no artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST e artigo 20 do CPC ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000303-85.2015.5.07.0028), 2015-07-07
... que laborou para as demandadas de 02/01/2013 a 27/04/2015, pugnando pelo reconhecimento da ... Instrução encerrada. Razões finais remissivas pelas ... órgão no tocante à baixa, tais como RAIS, CAGED e outras obrigações legais. Deverá ... Federal do Brasil expediu a Instrução Normativa n. 1.127, de 07/02/2011, determinando que sobre ...
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Acórdão Nº 0020763-56.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
... constante no artigo 20 da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST ... ACÓRDÃO ... A partir de 27-08-2001, por meio da Medida Provisória nº ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; (Nova redação pela INSTRUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0021684-36.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-03-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDOS. OPERADOR DE TELEMARKETING. Em razão do tema repetitivo n. 0005, atinente ao adicional de insalubridade ao operador de telemarketing por utilização de fones de ouvido, não haverá direito apenas por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones.
... ção nos lucros e resultados, inscrição na RAIS, indenização por dano moral, FGTS, ... Isso porque, segundo a Instrução Normativa n. 39 do TST, que dispõe sobre as ... redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou ... -
Sentença nº 1000540-68.2023.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2024
... contribuições assistenciais, entrega da RAIS e multa normativa, entre outros pedidos, dando à ... Ministério do Trabalho e Emprego.”.Instrução processual foi realizada com prova ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 116140-44.2009.5.10.0020) 07-02-2018
... 8666/93, artigo 27; artigo 29; artigo 31; artigo 71, §r; Código ... úblico deverá observar o disposto na Instrução Normativa nº 2/2008, expedida pelo Secretário ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; ... j) cumprimento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000905-22.2019.5.07.0033), 2020-07-31
... LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - RECURSO ORDINÁRIO - ... -REFEIÇÃO, MULTA CONVENCIONAL, ENTREGA DA RAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITOS ... Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 27/05/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 335-59.2017.5.11.0012) 18-12-2018
... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; (Nova redação pela INSTRUÇÃO ... PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA ...
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Acórdão Nº 0020104-58.2019.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando....
... determinar que, na apuração da multa normativa deferida, seja observada a limitação prevista ... o artigo 594 do CCB, nem a Instrução Normativa nº 07 do Ministério do Trabalho ... preenchidos pelo contratado, nos seus artigos 27", 29 e 31, a saber: ... Art. 27 ... Para a habilita\xC3" ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; (Nova redação pela INSTRUÇÃO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000435-47.2017.5.07.0037), 2017-12-14
... Encerradas as provas. Fim da instrução ... Prejudicadas as razões finais da parte ... Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e das contribuições previdenciárias de todo ... 4º da Instrução Normativa nº 39 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ... do Julgamento: 11 de Outubro de 2017; DEJT: 27/10/2017; Ministro Relator: José Roberto Freire ...