instrução normativa 86
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Acórdão, Processo nº 5026308-94.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 16-12-2022
... /91, artigo 94 do Decreto n 3.048/99 e artigo 86 da Instruo Normativa RFB n 971/09 ... 2. O caso ...
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Acórdão, Processo nº 5000433-58.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... 94 do Decreto nº 3.048/1999 e do artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, ...
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Acórdão, Processo nº 5002107-60.2021.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... , artigo 94 do Decreto nº 3.048/1999 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163201820184058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0816320-18.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO DO CADASTRO DO...
... 85, § 3º c/c art. 86, parágrafo único)." ... Aduz a União que: ... dívida, conforme previsto na Decisão Normativa TCU nº 126/2013; ... - não se aplica ao caso ... Nos termos da Instrução Normativa nº 01/1997, pode ser suspensa a ... -
DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... ério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; III - atuar, em ... Art. 86. À Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura ... os entes federativos quanto à instrução técnica correta dos planos de trabalho das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063841620204058100), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0806384-16.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEGURO SERVICOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Marcelo Lacerda Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (
... Interministerial nº 326/77, da Instrução Normativa nº 267/2002, e do Decreto nº 05/91, ... /77 e as Instruções Normativas SRF nºs 143/86 e 267/02, porque, ao fixarem custos máximos para ... -
Acórdão nº 1.0433.15.003877-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 64/2002 - COMPULSORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - MODULAÇÃO PELO STF DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO BOJO DA ADI N. 3.106 - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE À...
... das parcelas, posteriores a Instruo Normativa SCAP 02/2010, se encontram totalmente prescritas ... dos nus sucumbenciais, a teor do artigo 86, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil ... -
Acórdão nº 1.0433.15.003877-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 64/2002 - COMPULSORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - MODULAÇÃO PELO STF DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO BOJO DA ADI N. 3.106 - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE À...
... das parcelas, posteriores a Instruo Normativa SCAP 02/2010, se encontram totalmente prescritas ... dos nus sucumbenciais, a teor do artigo 86, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil ... -
Acórdão nº 1.0433.15.008395-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 64/02 - SERVIDORA QUE DETÉM DOIS CARGOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 14 DE ABRIL DE 2010 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA SERVIDORA NO SENTIDO DA...
... de Minas Gerais tinha editado a Instruo Normativa SCAP 02/2010, que assim disps, in verbis: A ... 86 do Cdigo de Processo Civil. Nessa linha, tendo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001589-06.2016.5.07.0015), 2017-12-14
... de custas processuais, na forma da Súmula 86 e do item X da Instrução Normativa nº 03/93, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000670-66.2014.5.06.0192), 25-01-2017
EMENTA: A orientação traçada pela Súmula 86 do TST não se aplica às empresas em recuperação judicial, pois restrita às massas falidas. Não comprovando a recorrente a efetivação do depósito recursal, deixou de observar um dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... : A orientação traçada pela Súmula 86 do TST não se aplica às empresas em ... E tanto a Instrução Normativa 3, item X, quanto a Súmula 86, ambas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000766-63.2015.5.06.0122), 01-02-2017
EMENTA: Não se aplica às empresas em recuperação judicial a diretriz traçada na Súmula nº 86 do TST, porquanto restrita às massas falidas. Não comprovada a efetivação do depósito recursal - pressuposto de admissibilidade do recurso - há de se negar provimento ao agravo de instrumento.
... ão judicial a diretriz traçada na Súmula nº 86 do TST, porquanto restrita às massas falidas ... Com efeito, assim a Instrução Normativa 3, item X, como a Súmula 86, ambas do ... -
Acórdão Nº 5002902-75.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... expressamente o disposto na Instruo Normativa do INSS n. 28/2008, especialmente em seuart. 3, ... 86, pargrafo nico, do CPC. Anoto ser incabvel a ...
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Acórdão nº 1.0433.13.017531-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 64/02 - SERVIDOR QUE DETÉM DOIS CARGOS-DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 14 DE ABRIL DE 2010 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR NO SENTIDO DA MANUTENÇÃ
... de Minas Gerais tinha editado a Instruo Normativa SCAP 02/2010, que assim disps, in verbis: A ... 86 do Cdigo de Processo Civil. Nessa linha, tendo em ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção em ambiente de trabalho, grau de instrução, diligência e comportamento de modo geral. E ... 643, pela Lei n. 7.494/86. A Lei n. 8.213/91, art. 65 não concede ... Aplicação da Instrução Normativa n. 3, II, DJ 12.3.1993 ... É ônus da parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000857-35.2019.5.07.0010), 2020-11-12
... 86 do TST e item X da Instrução Normativa nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000823-69.2019.5.07.0007), 2020-11-12
... 86 do TST e item X da Instrução Normativa nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1015-66.2019.5.07.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. MASSA FALIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SÚMULA 86 DO TST (ART. 896, §9.º, DA CLT). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 793-B, IV E VII, E 793-C, DA CLT. A reclamada pugna pela aplicação da Súmula 86 do TST, vez que figura como massa falida. Entretanto, desde a primeira instância há...
... FALIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SÚMULA 86 DO TST (ART. 896, §9.º, DA CLT). LITIGÂNCIA DE ... da Súmula nº 86 do TST e item X da Instrução Normativa nº 03/93 ... do TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000759-11.2015.5.07.0036), 2016-02-22
... , não comporta a aplicação da Súmula N.º 86 vez que o entendimento sumulado pela Corte Maior ... interrompido, razão da Súmula 86 e Instrução Normativa nº. 03/93, ambos do TST ... Eis o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000827-58.2015.5.07.0036), 2016-02-22
... , não comporta a aplicação da Súmula N.º 86 do TST, vez que o entendimento sumulado pela ... interrompido, razão da Súmula 86 e Instrução Normativa nº. 03/93, ambos do TST ... Eis o ...
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Acórdão Nº 0018582-55.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... quantificação da multa, expediu a Instrução Normativa PROCON n.º 003/2008 e a Portaria ... 86 do CPC) ... Desnecessária a intimação da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000507-63.2018.5.07.0016), 2018-07-03
... , tendo em vista as disposições da Súmula 86 e da Instrução Normativa 03/1993, ambas do TST, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... -á a realização de diligência para instrução do feito, observado, se for o caso, o disposto no ... — v. Nota ao art. 86 ... Art. 78 Quando o salário for ajustado ... Instrução Normativa n. 29 do TST, 5.8.05, DJ 9.8.05, que dispõe ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000100-43.2015.5.06.0193), 12-07-2017
EMENTA: Não se aplica às empresas em recuperação judicial a diretriz traçada na Súmula nº 86 do TST, porquanto restrita às massas falidas. Não comprovada a efetivação do depósito recursal - pressuposto de admissibilidade do recurso - há de se negar provimento ao agravo de instrumento.
... ão judicial a diretriz traçada na Súmula nº 86 do TST, porquanto restrita às massas falidas ... E tanto a Instrução Normativa nº 3, item X, quanto a Súmula nº 86, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000977-17.2014.5.06.0193), 10-05-2017
Não se aplica às empresas em recuperação judicial o previsto na Súmula nº 86 do TST, pois restrita às massas falidas, situação jurídica diferenciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porque não comprovada a efetivação do depósito recursal - pressuposto de admissibilidade do recurso.
... ção judicial o previsto na Súmula nº 86" do TST, pois restrita às massas falidas, situaç\xC3" ... E tanto a Instrução Normativa nº 3, item X, quanto a Súmula nº 86, ...