Integração política
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ... § 1º Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142500-89.2007.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ANTERIOR DO DECRETO 3.289/1999. COTA LEGAL. NOVOS CRITÉRIOS DE DEFICIÊNCIA ESTABELECIDOS PELO DECRETO 5.296/2004. A alteração em uma função fisiológica, seja ela de que grau for - leve, moderado ou grave -, difere do padrão considerado normal do ser humano, de modo que, se enquadrada nestas condiç
... , se enquadrada nestas condições, a pessoa está amparada pela política pública de integração do portador de deficiência a atrair a ... -
Acórdão nº RMS 34902 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA CONSTATADA A PRIORI. PERDA PROGRESSIVA DE AUDIÇÃO BILATERAL. LAUDOS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE SIMPLES USO DE APARELHO AUDITIVO. CONCEITO DE "ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL" (CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E POLÍTICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... Art. 10 - À FUNABEM compete promover a execução da política nacional do bem-estar do menor ... Art. 11 - Os programas a cargo ... entidades do SINPAS tendo em vista a economia de gastos e a integração de serviços ... § 4º - Os bens doados às entidades de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... equalização de preços nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração de Estoques ... ção de recursos das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Opção Pública e Privada de Venda, nos produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, tendo por base o preço mínimo do ... em portaria conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, em função da especificidade da operação renegociada, sem ...
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Acórdão nº 2006/0196518-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. VALOR MÉDIO MÍNIMO OBTIDO A PARTIR DE VARIÁVEIS DE ÂMBITO NACIONAL. LEGALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. REVISÃO DE...
... exegese normativa, na medida em que resguarda os objetivos de integração nacional dos processos e da política educacional, por via dos quais o ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES ... Art. 4º A política setorial, a construção, a operação, a exploração, a regulação e a ... V – integração da infraestrutura ferroviária; ... VI – compatibilidade de padrões ...
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A Soberania do Mundo Moderno
Este artigo se originou à partir da análise do livro intitulado A soberania no mundo moderno - Nascimento e crise do Estado nacional, importante obra do autor Luigi Ferrajoli, respeitado jurista italiano e um dos principais teóricos do Garantismo. É apresentada a degradação do antigo princípio da soberania, com o desenvolvimento do tema sendo exposto com a apresentação da evolução do estado de...
... integração econômica, política e cultural, responsáveis pela dissolução do ... -
Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o ... ável pela indicação ao CONSEA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar, bem como pela avaliação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1945-63.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE VALOR DIFERENCIADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PLAUSÍVEL JUSTIFICADOR DA DISTINÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. Esta 3ª Turma firmou entendimento no sentido de que a norma coletiva que previa o pagamento em valor superior do benefício tíquete-alimentação apenas para empregados...
... comunitárias - que os colocam como instrumento essencial à integração" familiar, social e política do trabalhador - será sempre devida a fruiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-79.2007.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL 12X36. REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. SÚMULA 444 DO TST. No que diz respeito aos feriados, estes definem-se, no Direito do Trabalho, como lapsos temporais de um dia, situados ao longo do ano-calendário, eleitos pela legislação em face de datas comemorativas cívicas ou religiosas específicas, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços
... comunitárias - que os colocam como instrumento essencial à integração" familiar, social e política do trabalhador - será sempre devida a fruiç\xC3" ... - DECRETO LEI Nº 304, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Abre Credito Especial Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas Ao Grupo Executivo de Integração da Politica de Transportes (geipot).
- DECRETO LEI Nº 516, DE 07 DE ABRIL DE 1969. Altera a Denominação do Grupo Executivo de Integração da Politica de Transportes e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 63942, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor do Grupo Executivo de Integração da Politica de Transportes, o Credito Especial de Ncr 2.800.000,00 para o Fim que Especifica.
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... suas subsidiárias, na forma definida pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), de que ... ômico do fornecimento de energia elétrica para o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional ...
- DECRETO Nº 64312, DE 07 DE ABRIL DE 1969. Aprova o Regulamento do Grupo de Estudos para Integração da Politica de Transporte do Ministerio Dos Transportes.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: ... I - nula, se a decisão deveria ser ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
- DECRETO Nº 67719, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1970. Abre Ao Ministerio Dos Transportes em Favor do Grupo de Estudos para Integração da Politica de Transportes, o Credito Suplementar de Cr 810.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 63882, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio Dos Transportes em Favor do Grupo Executivo de Integração da Politica de Transportes (geipot) o Credito Especial de Ncr 4.200.000,00 para o Fim que Especifica.
- DECRETO Nº 72351, DE 08 DE JUNHO DE 1973. Dispõe Sobre a Classificação de Cargo para a Categoria Direção Superior do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Grupo de Estudos para Integração da Politica de Transportes do Ministerio Dos Transportes.
- DECRETO Nº 68910, DE 13 DE JULHO DE 1971. Estabelece Normas Especiais para Administração do Pessoal do Grupo de Estudos para Integração da Politica de Transportes, Aprova os Respectivos Quadro Trabalhista e Regime Salarial, e da Outras Providencias.
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O compartilhamento de funções soberanas, à luz da experiência da união europeia, no prisma do ordenamento constitucional brasileiro
O presente artigo analisa o compartilhamento de funções soberanas utilizando os parâmetros da União Europeia, decorrentes da crise provocada pelas mudanças no cenário internacional e nas forma de poder no século XX, mediante o estudo da soberania, sua evolução histórica e conceituação e da abordagem do direito comunitário, reconhecido como ramo do direito, e da acepção da supranacionalidade,...
... íses integrantes da União Europeia, assim como as fases da integração regional econômica e política, para vislumbrar, mediante o estudo dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1460-06.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE VALOR DIFERENCIADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PLAUSÍVEL JUSTIFICADOR DA DISTINÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. Esta 3ª Turma firmou entendimento no sentido de que a norma coletiva que previa o pagamento em valor superior do benefício tíquete-alimentação apenas para empregados...
... comunitárias - que os colocam como instrumento essencial à integração" familiar, social e política do trabalhador - será sempre devida a fruiç\xC3" ...