Integração política
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... c) à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e Administração de ... pela subfunção defesa civil, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, mediante a utilização de recursos provenientes de: ... 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009478220204058200), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800947-82.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ARTUR ELIAS COSMO GUEDES ADVOGADO: Nathiene Patricia Ferreira Amaral Rolim e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... "( ... )A política de inclusão tratada na Lei de Cotas (nº 12.711/2012) foi instituída ... Lei nº 7.853/1989, que instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, na década de 80, valendo-se, naquele ... -
A Imigração na Europa: a ação política da União Europeia para as migrações extracomunitárias
Este artigo tem por objetivo fazer uma análise qualitativa da ação política regional da União Europeia para as migrações internacionais procedentes de terceiros Estados não membros do complexo institucional europeu. A normativa europeia estabelece os âmbitos do controle sobre a população extracomunitária. O controle de fronteiras, a integração social e a cooperação para o desenvolvimento...
... A normativa europeia estabelece os âmbitos do controle sobre a população extracomunitária. O controle de fronteiras, a integração social e a cooperação para o desenvolvimento constituem os eixos da política da União Europeia para as migrações. A normativa e o método ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... produzir todos os seus efeitos, independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação integradora tão -somente os ... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando incidente título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035087020204058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0803508-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: LETICIA CASSIANO DE SANTANA ADVOGADO: Osvaldo Matos De Melo Neto ASSISTENTE: ALBERTO CASSIANO BARBOSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA. ADMINISTRATIVO. UNB/F
... O Decreto Federal nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, com redação ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Apresentação do dossiê
A ideia de organização de um dossiê sobre o desenvolvimento e a produção de vacinas covid-19 surgiu no âmbito de um webinar denominado Geopolítica das Vacinas, organizado pelo Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para a Saúde- CIDACS/FIOCRUZ e pelo Laboratório de Análise Política Mundial- LABMUNDO/UFBA, que foi realizado no dia 17 de junho de 2021. Eu fiquei com a responsabilidade da...
... Geopolítica das Vacinas, organizado pelo Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para a Saúde- CIDACS/FIOCRUZ e pelo Laboratório de Análise Política Mundial- LABMUNDO/UFBA, que foi realizado no dia 17 de junho de 2021. Eu ... -
Decreto nº 10.746 de 09/07/2021. Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados.
... VII – promover a sua integração e a sua transversalidade com as políticas públicas setoriais ... Art. 7º São iniciativas da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009719220204058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800971-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSEMARY SILVA DA HORA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do Comitê Estratégico de Comunicação Integrada e da política de comunicação do Ministério da Economia; ... XI - supervisionar as ... IV - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional do Ministério e de suas entidades ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... NORTE DE RORAIMA - SODIURR ... : ALIANÇA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ... DAS COMUNIDADES INDÍGENAS DE RORAIMA ALIDCIRR ... : ... A partir dos preceitos constantes do art. 2º da Carta Política, resta ... inconteste que o Poder Executivo não pode ser compelido – ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação; ... I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de ...
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Venezuela: o Papel dos Processos de Integração para a Manutenção do Governo Chávez
O artigo pretende analisar a atuação da Venezuela dentro dos processos de integração existentes atualmente na América Latina, procurando verificar como a política externa possui papel fundamental na política interna venezuelana, mais especificamente na consolidação do projeto “bolivariano” e na consequente manutenção do grupo chavista no poder. Palavras-chave: América Latina, Integração Regional,
@Introdução ... O artigo trata das recentes mudanças na política externa venezuelana e de suas repercussões no processo integracionista sul-americano. A tese central do texto é a de que a estratégia inicial do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 555-33.2011.5.02.0072)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. CONDUTA REGULARIZADA NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA INIBITÓRIA. CABIMENTO. O...
... regulamentações do Decreto nº 3.298/99, que dispõe sobre a Política ... Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20468-75.2016.5.04.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AO PAGAMENTO DOS ANUÊNIOS E DO AUXÍLIO E CESTA ALIMENTAÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 437, IV,...
... IV, DO TST. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. SÚMULA Nº 113 DO TST INAPLICÁVEL À ... PRESCRIÇÃO ... TOTAL ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA ... Esta Corte Superior vem ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067397-08.2022.8.19.0000 (Cível), 29-03-2023
A C Ó R D Ã O Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Direito Constitucional. Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência. Alegação de omissão do Estado do Rio de Janeiro, com consequente sucateamento do órgão. Decisão de indeferimento da tutela antecipada. Reforma em parte. Aplicação da Súmula nº60 E.TJRJ: "Admissível a antecipação de tutela de mérito, mesmo...
... Direito ... Constitucional. Conselho Estadual para Política de ... Integração da Pessoa com Deficiência. Alegação de ... omissão ... -
Discursos e práticas sobre a valorização da diversidade no âmbito empresarial: um estudo de caso
Este artigo busca analisar as ações de valorização da diversidade no âmbito empresarial, tendo como foco principal as ações voltadas para as mulheres. Para tanto, foi realizado um estudo de caso em uma empresa multinacional, a qual desenvolve o Programa Singulares, com vistas a “sensibilizar e conscientizar seus trabalhadores, incentivando uma maior aceitação e integração das diferenças...
... seus trabalhadores, incentivando uma maior aceitação e integração das diferenças individuais”. Para a coleta de dados consultamos os intes documentos: relatórios anuais, Carta da Diversi-dade, Política de Diversidade, Revista Atitude (publicação interna bimestral que aborda ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21148-41.2018.5.04.0021)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NORMA COLETIVA. PARCELA SALARIAL FIXA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Cinge-se a controvérsia em...
... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA ... Cinge-se a controvérsia em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 186-21.2018.5.12.0038)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGFN) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I ... sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas ... -
Acórdão nº 0151377-88.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO SALVADOR. GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PASSE LIVRE. POLÍTICA DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO NÃO RESTRITIVA DA LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA DO BENEFÍCIO, À LUZ DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO E RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DAQUELES CUJA...
... GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO ... PASSE LIVRE. POLÍTICA DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL ... DAS PESSOAS PORTADORAS DE ... -
Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... b) conjuntos - grupos de construções isoladas ou reunidas que, em virtude da sua arquitetura, unidade ou integração na paisagem tenham valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência; e ... c) locais de interesse - obras do homem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 530-81.2020.5.10.0007)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS DA PARCELA VP-GIP - INTEGRAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA À BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem entendido de que a supressão das parcelas relativas à função
... DIFERENÇAS SALARIAIS DA PARCELA VP-GIP – INTEGRAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA À BASE DE ... CÁLCULO DAS VANTAGENS ESSOAIS ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Esta Corte tem entendido de que a supressão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 415-09.2017.5.05.0491)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. ...
... POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I ... II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de ... demandas repetitivas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11720-92.2017.5.03.0184)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE UNIÃO (PGFN). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DIVIDA PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I. ... sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 30200-30.2008.5.03.0089)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE UNIÃO (PGFN). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DIVIDA PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I. ... sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas ...