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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES COMINADAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO PLANO "TIMLIBERTY COM PACOTE DE DADOS" + 100 6GB. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA, E REDUZIU O VALOR DA MULTA - ASTREINTES - COM BASE NO PERÍODO DA VIGÊNCIA DO PLANO, SENDO...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BLOQUEIO DE SMS. CANCELAMENTO PARCIAL DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUZIR VALOR. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em resumo dos fatos, consta que o

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT E DO ITEM I DA SÚMULA Nº 437 DO TST. O Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para limitar o pagamento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada apenas ao tempo suprimido dos citados intervalos. Em seu recurso de revista adesivo, o reclamante...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR DA NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. AFASTADA. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 319, CPC/2015. EXPOSIÇÃO SATISFATÓRIA DOS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDOS. JUNTADA DE CONTRATO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO...

Apelações Simultâneas. Contrato de Consórcio para Aquisição de bem imóvel. Desistência do Consorciado por conduta irregular da Administradora. Sentença parcialmente procedente que "condenou DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA à devolução do valor de R$ 11.634,82 (onze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), corrigido monetariamente, a partir da desistência da cota -

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 192 da CLT suscitada no...

Agravo de instrumento. Civil. Família. Convivência provisória. Doutrina da proteção integral. Melhor interesse da infante. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em averiguar se é possível a fixação do lar de referência da infante no domicílio materno, diante da necessidade da preservação da incolumidade física da infante em virtude da alegação de que a genitora, ora agravada, é viciada

AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ TRABALHO EXTRAMUROS ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DESTA NATUREZA, AO ARGUMENTO DE QUE O MESMO NÃO SE ADEQUARIA AOS OBJETIVOS DA REPRIMENDA ERGASTULÁRIA, ESTIMULANDO A UMA EVENTUAL EVASÃO, EM FACE DE QUEM CUMPRE PENA CORPÓREA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, A OSTENTAR UM PERÍODO REMANESCENTE DE 55% (CI

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. Adicional por tempo de serviço. Congelamento. Inexistência de alteração contratual lesiva. Em linha com precedentes dessa Corte, a revogação da Lei Municipal nº 3.943/1986, que instituiu o adicional por tempo de serviço - ATS, não impôs redução salarial na medida em que incorporou referido adicional ao salário dos servidores celetistas. Bem assim, não há...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009580-72.2021.8.19.0209 Recorrente: UBIRATAN DE SIQUEIRA Recorrido: CLARO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PERÍCIA NÃO ANEXADA À DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. TERRENO DE MARINHA. BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte Superior entende que o trancamento da ação, normalmente, é inviável em sede de writ, uma vez que exige o exame da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. COFINS. LC 70/91. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É firme na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas...

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1. Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMANTO DE DADOS - SERPRO TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA

RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 437, I E II. Em que pese o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 342, II, da SBDI-1, que tratava do intervalo intrajornada concedido pelas empresas de transporte público urbano, é certo que

RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TIM CELULAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ASSENTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. O caso não é de aplicação da Súmula nº 422 do TST, pois no agravo de instrumento constou a impugnação específica aos fundamentos assentados na decisão agravada. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos, com clareza, os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral de todas as matérias submetidas à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal....

RECURSOS DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Consoante o quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, as diferenças de complementação de aposentadoria postuladas não dizem respeito a pedido de aplicação de norma anterior alterada por norma

Obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Incontroverso que houve falha nos serviços prestados pela ré, uma vez que efetuou, sem solicitação da autora, a portabilidade da linha móvel de sua titularidade para outra operadora – Incontroverso também que a linha de titularidade da autora foi cancelada por ocasião da portabilidade indevida, em 11.7.2016, estando, atualmente, em nome de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4005785-65.2019.8.24.0000, de Imbituba Agravante : Rogrigo Weiss de Souza SilvaAdvogado : Fabiane Weiss de Souza Silva (OAB: 69828/RS)Interessada : Maria de Fatima dos Reis LimaInteressado : Realdo Pedro EmigdioInteressada : Graciela Shaefer da SilvaRelator : Desembargador Rubens SchulzVistos etc.Rogrigo Weiss de Souza Silva interpôs agravo de instrumento contra a decisão