integral de linha
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1273-30.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. DANO MORAL. REVISTA. OBJETOS PESSOAIS DO EMPREGADO. A egrégia Turma, com base na análise dos fatos e provas produzidos nos autos, consignou que a reclamada procedia à revista pessoal em seus empregados, restando incontroverso que tais práticas se davam de forma generalizada e apenas nos pertences dos funcionários, sem o contato físico. Neste contexto, a jurisprudência deste...
... Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em ... integral dos danos. Precedente do STJ ... No entanto, por disciplina judiciária ... -
Acórdão nº 2009/0072396-8 de T6 - SEXTA TURMA
... JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA ... 1. Na linha da compreensão firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no ... expressamente serem devidos juros de mora até o depósito integral da dívida, não é possível a alteração da decisão exequenda, sob ...
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Acórdão nº 2006/0143581-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 34 DA LEI Nº 9.249/95. IMPOSSIBILIDADE ... I - A reparação integral do dano, antes do recebimento da denúncia, no crime de estelionato (art ... 16 do Código Penal ... II - Na linha dos precedentes desta Corte, a reparação do dano, anteriormente ao ...
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Acórdão nº 2006/0282525-2 de T6 - SEXTA TURMA
... JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA ... 1. Na linha da compreensão firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no ... expressamente serem devidos juros de mora até o depósito integral da dívida, não é possível a alteração da decisão exeqüenda, sob ...
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Acórdão nº 2006/0282525-2 de T6 - SEXTA TURMA
... JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA ... 1. Na linha da compreensão firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no ... expressamente serem devidos juros de mora até o depósito integral da dívida, não é possível a alteração da decisão exeqüenda, sob ...
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Acórdão Nº 5001032-67.2023.8.24.0013 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... Ademais, outros órgãos da Corte seguem a mesma linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites máximos descritos nos §§ ...
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Acórdão Nº 5002844-79.2023.8.24.0067 do Oitava Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
... Ademais, outros órgãos da Corte seguem a mesma linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites máximos descritos nos §§ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001672-53.2010.5.06.0017), 11-04-2013
EMENTA: VALE - TRANSPORTE. DEDUÇÃO DO PERCENTUAL DE CUSTEIO DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO. O autor postula que não seja descontado o percentual de 6% do seu salário, mas que seja ônus da ré o pagamento integral da indenização relativo ao vale-transporte que aponta devido. Porém, aqui sem razão a pretensão obreira. Na mesma linha da decisão vergastada, entendo ser devida ao reclamante a indenização...
... 6% do seu sal á rio, mas que seja ô nus da r é o pagamento integral da indeniza ç ã o relativo ao vale-transporte que aponta devido. Por é m, aqui sem raz ã o a pretens ã o obreira. Na mesma linha da decis ã o vergastada, entendo ser devida ao reclamante a indeniza ç ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... e de segurança relevantes para a gestão ferroviária de primeira linha habitualmente empregados no setor ferroviário nacional e internacional; ... ícios de que trata o caput deste artigo até que seja feita a integral regularização dos ressarcimentos devidos ... Do Requerimento de ...
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Acórdão nº 2005/0178944-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção tributária em juízo, permite a lei que faça o depósito integral da quantia devida para que seja suspensa a exigibilidade. Se a ação ... 725/BA, de minha relatoria, DJU 26/09/05, pronunciado-se na mesma linha dos arestos paradigmas, ou seja, de que o depósito judicial efetuado para ...
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Acórdão Nº 5041415-46.2022.8.24.0038 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... Ademais, outros órgãos da Corte seguem a mesma linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites máximos descritos nos §§ ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 425-82.2013.5.23.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIVISOR DE HORAS. BANCÁRIO. Demonstrada a violação de dispositivo de lei, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014
... obrigação de apresentar os motivos da linha decisória adotada, não havendo obrigação legal ... ou ... integral" dos documentos aludidos na decisão regional a pretexto de esquivar-se do \xC3" ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0000427-34.2021.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-07-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SUSPENSÃO DA LINHA ... DE FORMA INJUSTIFICADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE ... PAGAMENTO ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001247-77.2011.5.06.0021), 22-11-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DEVIDO NA INTEGRALIDADE. A supressão do intervalo intrajornada, inda que parcial, implica o pagamento do valor correspondente ao período integral, a teor do disposto no art. 71, § 4º, da CLT, e na linha da OJ 307, da SDI-1, do Col. TST. Recurso improvido.
... parcial, implica o pagamento do valor correspondente ao período integral, a teor do disposto no art. 71, § 4º, da CLT, e na linha da OJ 307, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001626-15.2011.5.06.0022), 12-11-2012
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. A não concessão do tempo previsto em lei para alimentação e repouso, caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da...
... que n ã o é a hip ó tese dos autos, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no m í nimo, 50%, a linha da iterativa jurisprud ê ncia do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001968-71.2011.5.06.0201), 06-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO. A concessão parcial do tempo previsto em lei para alimentação e repouso, caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o...
... do Minist é rio do Trabalho e Emprego, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no m í nimo, 50%, a linha da iterativa jurisprud ê ncia do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000665-53.2012.5.06.0341), 01-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO. A concessão parcial do tempo previsto em lei para alimentação e repouso, caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o...
... do Minist é rio do Trabalho e Emprego, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no m í nimo, 50%, a linha da iterativa jurisprud ê ncia do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0211418-79.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-03-2021
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI Nº 9.784/1999. IMPOSSIBILIDADE. Pretende a autora a revisão do ato administrativo que reduziu seus proventos de aposentadoria, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores atrasados, devidamente corrigidos. A sentença, do Juízo da 8ª. Vara de Fazenda Pública da Capital julgou...
... desestabilizar o Princípio da Segurança jurídica. Nessa linha de ... raciocínio, deve ser restabelecida a aposentadoria integral da ... -
Processo nº 0196576-02.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... PAGAS. DEMORA NA REABILITAÇÃO DA LINHA. ... INTERRUPÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165500-92.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à...
... Nessa linha, o critério autorizador da não incidência da multa pelo atraso no ... O entendimento decorre do princípio da restituição integral e do fato de que a lei já era imperativa em todos os momentos em que foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199400-77.2008.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, dos arts. 467 e 477, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR....
... Nessa linha, o critério autorizador da não incidência da multa pelo atraso no ... O entendimento decorre do princípio da restituição integral e do fato de que a lei já era imperativa em todos os momentos em que foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3407400-46.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral das matérias trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva ... Nessa linha, o critério autorizador da não incidência da multa pelo atraso no ...