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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181100-10.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. No caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que a jornada em turnos ininterruptos de revezamento foi fixada em oito horas diárias, por meio de norma coletiva que teria concedido, em reciprocidade, vantagens remuneratórias e benefícios. Em razão disso, considerou válido e eficaz referido ajuste....
... Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em ... integral dos danos. Precedente do STJ ... No entanto, por disciplina judiciária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-601-18.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça...
... Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em ... integral dos danos. Precedente do STJ ... No entanto, por disciplina judiciária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1716-07.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da justiça gratuita deve ser indeferido quando provado que realmente a pessoa tem condições de pagar as despesas processuais. Na presente hipótese, o egrégio Colegiado Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita tendo em vista o valor da pensão recebida pela reclamante. Frise-se, por oportuno, que não houve menção ao montante da referida...
... Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em ... integral dos danos. Precedente do STJ ... No entanto, por disciplina judiciária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-685-15.2011.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça...
... Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em ... integral dos danos. Precedente do STJ ... No entanto, por disciplina judiciária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90400-03.2008.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... , foi majorada a condenação para garantir à autora o pagamento integral de uma hora extra ao dia, na hipótese de descumprimento do intervalo ... em omissão no julgado, porquanto consignadas expressamente, na linha da jurisprudência consolidada na Súmula 219 e na OJ 305/SDI/TST, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80-94.2012.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... á pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o ... linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8400-28.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 5. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA ... Nessa linha, a inserção do empregado dentro de um novo conjunto de normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-862-41.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em ... integral dos danos. Precedente do STJ ... No entanto, por disciplina judiciária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-93.2011.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o ... artigo 840 da CLT, tendo possibilitado a formulação de ampla e integral defesa pela reclamada, não há se falar em inépcia da petição inicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Autor relativa à gratificação natalina do ano de 2003 de forma integral não se encontra prescrita, haja vista que a exigibilidade do direito ... Nessa linha, o critério autorizador da não incidência da multa pelo atraso no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017562-20.2021.8.19.0054 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017562-20.2021.8.19.0054 Recorrente: JORGE REIS ALVES JUNIOR (a) Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (r) Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão Nº 0057934-36.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2020
... da prescrio vintenria; a ilegitimidade ativa em razo da aquisio da linha telefnica ter ocorrido aps 30-06-1997;a ilegitimidade ativa por conta da ... AUSNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, ACERCA DA ALEGADA CESSO INTEGRAL DOS DIREITOS ACIONRIOS EM BENEFCIO DE TERCEIRO. PARTE R QUE NO SE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-93.2009.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477). A jurisprudênc
... Nessa linha, o critério autorizador da não incidência da multa pelo atraso no ... que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... I – pagamento integral do salário à empregada ou ao empregado pelo período de 120 (cento e ... § 1º A primeira linha de crédito a ser concedida à beneficiária pessoa natural corresponderá ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... 3. cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, daqueles referidos ... § 1º As parcelas da contrapartida poderão ser antecipadas, integral" ou parcialmente, a critério do convenente ... § 2º A contrapartida ser\xC3" ...
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Processo nº 0000830-64.2016.8.19.0045 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... apresentou cópia integral da fatura, dela ... ações efetuadas ... a partir da linha – index 40, fl. 51. Súmula 330, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-17.2010.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST ... (NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO TRIBUNAL ... Nessa linha, a decisão recorrida, ao optar por via claramente refutada tanto pelo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0136180-64.2013.8.19.0001 (Cível), 12-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ARTIGO 1.030, INCISO II, DO NCPC. SENTENÇA (INDEX 460) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ACÓRDÃO (INDEX 516) QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA REQUERENTE. DEIXA-SE DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA MANTER O V. ACÓRDÃO. A matéria de que trata este foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. n° 1.339.313/RJ,...
... sanitário, não deveria ocorrer pelo valor integral, ... porquanto devido somente por aqueles que ... dispõem do tratamento ... Deste modo, ... verifica-se que o decisum não seguiu linha de ... julgamento distinta das teses firmadas pelo ... Egrégio Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-914-07.2010.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST ... (NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO TRIBUNAL ... Nessa linha, a decisão recorrida, ao optar por via claramente refutada tanto pelo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0110790-25.1995.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LINHA AMARELA. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO POR LAUDO PERICIAL OFERTADO PELO MUNICÍPIO. DEPÓSITO PRÉVIO E INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO O VALOR E CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CORRE POR CONTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA
... APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO ... POR UTILIDADE PÚBLICA. LINHA ... AMARELA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... APURADO POR LAUDO PERICIAL ... RTADO PELO MUNICÍPIO ... DEPÓSITO PRÉVIO E INTEGRAL DA ... INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO O ... -
Acórdão Nº 0822430-22.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. PROTEO INTEGRAL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na linha de ...
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Processo nº 0055588-31.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. ... Em linha ...
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Acórdãos nº 0028040-76.2013.8.26.0053 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... Inadmissibilidade da responsabilização pelo risco integral Omissão da autarquia Responsabilidade subjetiva Prova coligida aos autos não indica que, em linha de desdobramento causal, a autarquia tenha cumprido ...
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Relatório e Voto com número 5023848-43.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-10-2023
... Brasil S.A. há mais de quinze anos utilizando-se da linha telefônica de número (62) 99950-9585 na modalidade ... pós pago, ... na obrigação de fazer consistente em desbloquear de forma integral a linha móvel ... de número (62) 99950-9585, inclusive obrigando que a ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... entre linhas e de seis pontos após cada parágrafo, com uma linha em branco acrescida antes de cada parte, livro, título ou capítulo; ... I - de reprodução integral em um só texto, quando se tratar de alteração considerável; ... II - ...