inteiro teor jurisprudencia
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2002
CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, mediante a nova redação atribuída à Súmula nº 363, firmou posicionamento no sentido de conceder ao empregado contratado sem a prévia aprovação em concurso público o pagamento das horas efetivamente trabalhadas. 2. Não ensejam conhecimento embargos se a decisão turmária encontra-se em...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. A jurisprudência do TST consagra tese de que empregado comissionista não faz jus ao pagamento de horas extras, mas tão-somente ao respectivo adicional. Recurso de Revista não conhecido. \
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não merece provimento o agravo mediante o qual se impugna decisão monocrática em que, com suporte no artigo 557, caput, do CPC, se negou seguimento a recurso de revista, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2007
ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA - VALIDADE. Nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho e que se traduz no item I da Súmula nº 85, é válido o ajuste de compensação de jornada de trabalho mediante acordo individual escrito. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, deve ser prestigiado o acordo coletivo de trabalho mediante o qual se instituiu o benefício denominado "auxílio cesta-alimentação", restringindo-se sua percepção aos empregados da reclamada em atividade, em face da natureza indenizatória da vantagem. Resulta daí que a extensão de tal...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2007
ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA - VALIDADE. Nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho e que se traduz no item I da Súmula nº 85, é válido o ajuste de compensação de jornada de trabalho mediante acordo individual escrito. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Súmula n º 381, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Noviembre de 2005
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Segundo a jurisprudência atual e iterativa desta c. Corte, é incabível recurso de revista contra acórdão prolatado em agravo de instrumento (Súmula nº 218 do c. TST). Agravo conhecido e desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO REGIMENTAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST Não enseja provimento agravo regimental interposto em face de decisão monocrática denegatória de recurso de revista interposto contra decisão regional proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com respaldo na diretriz perfilhada na Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 360-41.2017.5.20.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVALIDADE. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - FGTS. FGTS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TEMAS IMPUGNADOS. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o acórdã
... de revista apresenta a transcrição do inteiro teor da ... decisão regional que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é no sentido de que a aposentadoria espontânea implica, ne cessariamente, a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. \
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2000
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é no sentido de que a aposentadoria espontânea implica, ne cessariamente, a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. \
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2002
CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ÉPOCA PRÓPRIA - ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ÉPOCA PRÓPRIA - ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, deve ser prestigiado o acordo coletivo de trabalho, mediante o qual instituiu o benefício denominado -auxílio cesta-alimentação-, restringindo o seu percebimento aos empregados da reclamada em atividade, em face da sua natureza indenizatória. Resulta daí que a extensão da vantagem aos...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 1999
CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. De acordo com a jurisprudência iterativa e notória deste eg. TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2002
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Súmula n º 381, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não merece provimento o agravo mediante o qual se impugna decisão monocrática em que, com suporte no artigo 557, caput, do CPC, se negou seguimento a recurso de revista, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 255 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Noviembre de 1998
BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A jurisprudência majoritária desta Corte, mediante o precedente de nº 3 da colenda SDI é no sentido de que o adicional de insalubridade deve ser calculado levando-se por base o salário-mínimo. Revista conhecida e provida parcialmente.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2000
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - MULTA DO FGTS - Conforme jurisprudência pacífica, a aposentadoria espontânea e posterior celebração de novo vínculo não acarreta unicidade contratual, daí por que, na hipótese de despedimento injusto subseqüente, a multa de 40% do FGTS não incide sobre os depósitos feitos durante o primitivo contrato, que se extinguiu com a aposentadoria. Recurso...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - MULTA DO FGTS - Conforme jurisprudência pacífica, a aposentadoria espontânea e posterior celebração de novo vínculo não acarreta unicidade contratual, daí por que, na hipótese de despedimento injusto subseqüente, a multa de 40% do FGTS não incide sobre os depósitos feitos durante o primitivo contrato, que se extinguiu com a aposentadoria. Recurso...