Intempérie
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Processo nº 0065289-79.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Alega a Empresa Ré Contradição No V. Acórdão, Tendo Em Vista que a Multa Fixada Em Primeiro Grau É Excessiva Merecendo Reforma para Um Valor Condizente Com Os Patamares Aplicados Em Casos Semelhantes, a Fim de Evitar Eventual Enriquecimento Ilícito. Não Ocorrência de Quaisquer Das Hipóteses Previstas No Artigo 1.022 Do Ncpc. Evidenciado O...
... multa ultrapassou em muito o valor de intempérie gerada pela ... Entendeu o Magistrado a quo correta a fixação da multa e rejeitou a ... -
Acórdão Nº 0020265-45.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-10-2020
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Verificadas as condições precárias de saúde, higiene e segurança, consubstanciadas na ausência de banheiros e bebedouros em locais próximos à prestação de serviços, está configurado o abalo à dignidade do trabalhador, sendo devida a indenização por dano moral vindicada. Recurso desprovido.
... f) não há local adequado para que os TPA possam se abrigar do tempo em caso de intempérie para o início ou reinício da faina; ... g) a sala de convivência é degradante, "um pulgueiro medonho", sendo que no local mora um TPA com ... -
Acórdão Nº 0020542-04.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-04-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO. Cabe indenização ao trabalhador por danos morais quando, em razão da execução da relação jurídica de trabalho, o tomador, mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo, atinge bens subjetivos inerentes à pessoa humana. No caso em análise, os reclamados não adotaram medidas adequadas para assegurar mínimas condições de conforto no...
... - Não há local adequado para que os TPA's possam se abrigar do tempo em caso de intempérie para o início ou reinício da faina ... Na petição inicial, o reclamante alega que, no Porto Organizado de Rio Grande, não existia " local onde ... -
Acórdão Nº 0020820-33.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DANO MORAL. TRABALHO PORTUÁRIO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . Demonstrado que as condições de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos - TPAs no cais público do Porto de Rio Grande são inadequadas, no que respeita aos espaços de repouso e aguardo de serviços, às instalações sanitárias e ao fornecimento de água potável, em...
... estão sempre fechados, não existem chuveiros, não há um local apropriado para gozar do intervalo para descanso, bem como, no caso de intempérie. Quando os navios disponibilizam de sanitários, estes estão em imundos, sem condições de uso ... Também não há água potável a bordo, sendo ... -
Acórdão Nº 0020856-81.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DANO MORAL. TRABALHO PORTUÁRIO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrado que as condições de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos - TPAs no cais público do Porto de Rio Grande são inadequadas, no que respeita aos espaços de repouso e aguardo de serviços, às instalações sanitárias e ao fornecimento de água potável, em...
... que os 17 assentos mencionados pelo perito aproximam-se da quantidade verificada na inspeção judicial, de maneira que, caso ocorra intempérie que interrompa a atividade como um todo, a sala de convivência não tem capacidade para abrigar todos os trabalhadores. Assim, concluiu que essa ... -
Retirolândia - Vara cível
... E, ainda que demonstrada a ocorrência de uma intempérie, não comprovou a Ré excepcional gravidade de evento climático a ponto de impedir a normalização dos serviços em tempo razoável ... Por ...
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Araci - Vara cível
... ência ao consumidor em virtude do longo período para o restabelecimento da energia, ou seja, embora possível a ocorrência de uma intempérie, a demora na resolução do problema, essa sim, não é justificada, demonstrando a má qualidade do atendimento e do serviço ... Resta, pois, ...
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Retirolândia - Vara cível
... E, ainda que demonstrada a ocorrência de uma intempérie, não comprovou a Ré excepcional gravidade de evento climático a ponto de impedir a normalização dos serviços em tempo razoável ... Por ...
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Acórdão Nº 0020630-38.2015.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. TRABALHADOR PORTUÁRIO. Constatadas infrações às obrigações de oferecer instalações sanitárias e área de abrigo contra intempéries adequadas e de fornecer água potável ao empregado, resta caracterizada a hipótese de condições degradantes...
... condições em terra, no que concerne à alegação de que "não há local adequado para que os TPA possam se abrigar do tempo em caso de intempérie para o início ou reinício da faina (item "f"), assim se manifesta o julgador a quo: ... "No laudo pericial juntado como prova emprestada, assim ... -
Acórdão Nº 0020086-17.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - TPA. CONDIÇÕES DE TRABALHO EM TERRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ausência de banheiros e bebedouros em locais próximos à prestação de serviços em terra configura condições precárias de saúde, higiene e segurança do TPA, em afronta à dignidade do trabalhador, sendo devida reparação por dano moral.
... um único copo de plástico para todos os TPA;" que " f) não há local adequado para que os TPA possam se abrigar do tempo em caso de intempérie para o início ou reinício da faina;" e que "i) para beber água e ir ao banheiro é necessário percorrer mais de 500 metros." Entendeu que ... -
Acórdão Nº 0020448-19.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-10-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RÉUS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO NO PERÍODO NÃO PRESCRITO DO VÍNCULO MANTIDO ENTRE AS PARTES. A prova documental produzida é indicativa de que o reclamante não desempenhou qualquer atividade nas dependências do Cais do Porto Novo desde o ano de 2013, razão pela qual, ainda que constatadas as...
... refeitório e local para alimentação, descanso, lazer, ambulância com enfermeiro, local onde possa se abrigar do tempo, em caso de intempérie ou de ter de esperar o operador de ordenar o começo da faina e/ou interromper a faina por motivos diversos e continuar a disposição do operador ... -
Acórdão Nº 0020954-37.2015.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Demonstrado nos autos que as condições em que eram prestados os serviços, dado o grau de inadequação e precariedade da estrutura das instalações portuárias oferecidas ao trabalhador, não resguardam a saúde e a higidez física e psicológica do empregado, revelando-se, pois, ofensivas à...
... f) não há local adequado para que os TPA possam se abrigar do tempo em caso de intempérie para o início ou reinício da faina; ... g) a sala de convivência é degradante, "um pulgueiro medonho", sendo que no local mora um TPA com ... -
Acórdão Nº 0020516-40.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-08-2018
EMENTA PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. A prescrição bienal não se aplica aos trabalhadores portuários avulsos, nos termos do art. 7º, XXXIX, da CF, na medida em que para estes trabalhadores inexiste a figura da extinção contratual, razão pela qual lhes é aplicável, tão somente, a prescrição quinquenal. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DANO MORAL. TRABALHO PORTUÁRIO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS.
... não dispunha de banheiros e água potável em local próximo, além de não contar com local apropriado para abrigar-se em dias de intempérie, restam configuradas condições degradantes que implicam violação do princípio da dignidade humana e configuram direito à indenização por dano ... -
Acórdão Nº 0020284-51.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença mantida em todos os seus termos, tendo realizado minudente análise da prova pericial, oral e inspeção havida em outros feitos, averiguando com a necessária...
... f) não há local adequado para que os TPA possam se abrigar do tempo em caso de intempérie para o início ou reinício da faina; ... g) a sala de convivência é degradante, "um pulgueiro medonho", sendo que no local mora um TPA com ... -
Acórdão Nº 0020597-63.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO E REFLEXOS. A parcela gratificação desempenho/prêmio produção era paga com habitualidade, de forma variável, sem o cômputo dos repousos remunerados. Inaplicável a Súmula 225 do TST, considerando que, embora o pagamento da gratificação por produtividade observasse a periodicidade mensal, era apurada de acordo
... considerada incorreta e o técnico não a receberia como produtividade, mesmo que o defeito fosse estranho ao trabalho do técnico (como intempérie ou um caminhão passando e arrebentando cabos); que acha que uns 40% de sua produção não era lançada; que somadas as instalações/reparos pelo ... -
Acórdão Nº 0020576-04.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 03-09-2018
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. MATÉRIA COMUM. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE. QUANTUM . Comprovada a sujeição do reclamante a condições inadequadas de trabalho, consubstanciadas na ausência de banheiros para uso em local próximo ao da prestação de serviços e de disponibilização de água aos trabalhadores, tem-se por...
... estão sempre fechados, não existem chuveiros, não há um local apropriado para gozar do intervalo para descanso, bem como, no caso de intempérie. Quando os navios disponibilizam de sanitários, estes estão em imundos, sem condições de uso ... Também não há água potável a bordo, sendo ... -
Acórdão Nº 0020868-63.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-06-2018
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO. Cabe indenização ao trabalhador por danos morais quando, em razão da execução da relação jurídica de trabalho, o tomador, mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo, atinge bens subjetivos inerentes à pessoa humana. No caso em análise, os reclamados não adotaram medidas adequadas para assegurar mínimas condições de conforto no ambiente...
... a) Inexistência de abrigo do tempo em caso de intempérie para o início ou reinício da faina ... Na peça exordial, o reclamante alega que "o Cais do Porto Novo não oferece estrutura para o trabalhador ... -
Corpo Reprodutivo e Biopolitica: a hystera homo sacer/Body Reproductive and Biopolitic: a hystera homo sacer.
... carentes de direitos fundamentais" (24) e por meio da clandestinidade "as mulheres que praticam abortos clandestinos estao sujeitas a 'intemperie', expostas a violencia e ao perigo e sem a protecao de um Estado soberano que cria as condicoes para a clandestinidade em primeiro" (SUTTON, 2017, p ...
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Corpo Reprodutivo e Biopolítica: a hystera homo sacer
O presente artigo analisa a especificidade do corpo reprodutivo feminino para a politização da vida natural característica de sociedades biopolíticas, a partir da análise da regulação dos direitos reprodutivos no Brasil, por meio do "Estatuto do Nascituro", e a constituição da reprodutividade, enquanto dispositivo, como uma substância biopolítica geradora de hysteras homo sacer. Palavras-chave:...
... mulheres que praticam abortos clandestinos estão sujeitas à ‘intempérie’, expostas à violência e ao perigo e sem a proteção de um Estado soberano que cria as condições para a clandestinidade em primeiro” ... -
Retirolândia - Vara cível
... E, ainda que demonstrada a ocorrência de uma intempérie, não comprovou a Ré excepcional gravidade de evento climático a ponto de impedir a normalização dos serviços em tempo razoável ... Por ...
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Decisao Nº 0316740-88.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-09-2020
... No mais, aduz que a situação não deve ser considerada como mero dissabor ou intempérie da vida cotidiana, mas sim como lesão aos direitos da personalidade, ensejadora de reparação civil ... Pugna, por fim pelo provimento do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000828-96.2017.5.07.0028), 2019-01-30
... a doença adquirida e a prestação de serviços do Autor para com a Reclamada indefiro qualquer tipo de responsabilidade patronal pela intempérie acima, não havendo que falar em indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional ... 4. Do adicional de insalubridade ...
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Acórdão, Processo nº 0040436-74.2008.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... - No caso, o incidente não contém a reprodução completa do processo que sofreu a intempérie apontada, mas, a meu ver, traz subsídios capazes de permitir a compreensão necessária ao julgamento da lide, pois há documentos extraídos do ...
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Acórdão, Processo nº 0006251-57.2006.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... - No caso, o incidente não contém a reprodução completa do processo que sofreu a intempérie apontada, mas, a meu ver, traz subsídios capazes de permitir a compreensão necessária ao julgamento da lide, pois há documentos extraídos do ...
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Acordao N° 1402668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Validade do negócio jurídico de mútuo rural. Pagamento em modeda estrangeira. Correção em dólar estadunidense. Possibilidade. Decreto-lei nº 857/1969. Teoria da imprevisão. Caso fortuito. Inaplicabilidade. Evento natural. Risco inerente à atividade...
... comprovar que os efeitos da estiagem prolongada na propriedade rural não configurariam intempérie ... climática previsível ... Quanto ao mais sustentam que é indevida a correção monetária da dívida pela variação cambial do ... dólar ...