intempestividade contestação
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Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os imóveis funcionais em ... dias, razão pela qual não merece acolhida a alegada intempestividade ... Ainda que assim não fosse, é cediço que a Fazenda Pública não se ...
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Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
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... Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os imóveis funcionais em ... dias, razão pela qual não merece acolhida a alegada intempestividade ... Ainda que assim não fosse, é cediço que a Fazenda Pública não se ...