intempestividade da contestação

21890 resultados para intempestividade da contestação

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se houver necessidade de ouvir ...#Incluído pela Lei Nº 13.015, de 21 julho de 2014. II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto ...

  • Acórdão nº 2015/0178447-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ. REVELIA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo IBAMA em desfavor da Companhia Alcoolquímica Nacional, por meio da qual a autarquia federal objetiva a condenação da recorrente a realizar novo licenciamento ambiental e a recuperar supostos...

  • Acórdão nº 0000443-41.1999.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2013

    Apelação Cível. Seguro Automotivo. Perda total em razão de acidente. Negativa de pagamento sob o argumento de que a apelante estaria utilizando o veículo para fins comerciais(locação), e que teria omitido essa informação no momento da contratação. Sentença que, após decretar a revelia da apelante ante a falta de apresentação de Procuração do Advogado, considerou abusiva a recusa por ausência de...

  • Acórdão nº 2010/0118239-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Março de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL, EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E REFORMATIO IN PEJUS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DEVER DE INDENIZAR....

  • Acórdão nº 2014/0298129-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONTESTAÇÃO. RECONHECIDA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO CARTORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias atestaram a intempestividade da contestação com base no conteúdo de certidão

  • Acórdão nº 2015/0207545-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E OCORRÊNCIA DE REVELIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunc

  • Acórdão nº 921/2013 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2013

    Contestação. Cálculo Dos Percentuais de Distribuição da Cide - Combustíveis para 2013. Possível Desconsideração de Parcela de Consumo de Combustíveis Na Base de Cálculo. Estimativa de Consumo de Competência da Anp. Intempestividade da Contestação. Não Conhecimento. Ciência. Não Se Conhece De Contestação, Relativa à Cide - Combustíveis, Apresentada Fora Do Prazo De Quinze Dias Definido No Art. 292-

    Relatório do Ministro Relator. Trata-se de contestação apresentada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), pugnando pela ...3. Para a Semag, esta contestação não pode ser conhecida, haja vista sua intempestividade, já que a publicação da DN TCU nº 125 no DOU ocorreu validamente em 13/02/2013, enquanto a ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

    ... pelo INCRA, por se tratar a lide sobre direitos disponíveis, e não tendo havido contestação, em razão da sua intempestividade, tal como assinalado na sentença de origem, presumem-se ...

  • Acórdão nº 0017439-51.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2016

    EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS PERÍODOS DE JANEIRO A AGOSTO DE 1992. CABIMENTO.1.A apresentação extemporânea da contestação não induz, por si só, ao...

  • Acórdão nº 0349204-68.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. PARCERIA COMERCIAL FIRMADA DE FORMA VERBAL. DECLARADA A REVELIA DO RÉU DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS ADQUIRIDO PELA AUTORA PARA QUE O RÉU REALIZASSE O SERVIÇO DE MOTORISTA. VEÍCULO TRANSFERIDO PARA O NOME DO RÉU. AUSÊNCIA DE REPASSE PARA AUTORA DOS LUCROS COM O TAXI. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DEVER DE PAGAMENTO À RECORRIDA PELO...

  • Acórdão nº 0000427-49.2012.8.05.0264 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. APLICABILIDADE DO CDC. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO. FATURAS EM ATRASO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A contestação apresentada pela ré é manifestamente intempestiva, impondo-se a aplicação da revelia. No entanto, a sua configuração em face da presunção não induz, desde logo, à procedência do pedido, cabendo ao juiz,

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO - SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA. INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os imóveis funcionais em questão podem ser ... escoado o prazo de sessenta dias, razão pela qual não merece acolhida a alegada intempestividade. Ainda que assim não fosse, é cediço que a Fazenda Pública não se sujeita aos efeitos da ...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO - SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA. INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os imóveis funcionais em questão podem ser ... escoado o prazo de sessenta dias, razão pela qual não merece acolhida a alegada intempestividade. Ainda que assim não fosse, é cediço que a Fazenda Pública não se sujeita aos efeitos da ...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO – SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA. INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os imóveis funcionais em questão podem ser ... escoado o prazo de sessenta dias, razão pela qual não merece acolhida a alegada intempestividade. Ainda que assim não fosse, é cediço que a Fazenda Pública não se sujeita aos efeitos da ...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO – SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA. INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os imóveis funcionais em questão podem ser ... escoado o prazo de sessenta dias, razão pela qual não merece acolhida a alegada intempestividade. Ainda que assim não fosse, é cediço que a Fazenda Pública não se sujeita aos efeitos da ...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO – SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA. INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os imóveis funcionais em questão podem ser ... escoado o prazo de sessenta dias, razão pela qual não merece acolhida a alegada intempestividade. Ainda que assim não fosse, é cediço que a Fazenda Pública não se sujeita aos efeitos da ...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO – SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA. INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os imóveis funcionais em questão podem ser ... escoado o prazo de sessenta dias, razão pela qual não merece acolhida a alegada intempestividade. Ainda que assim não fosse, é cediço que a Fazenda Pública não se sujeita aos efeitos da ...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO – SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA. INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os imóveis funcionais em questão podem ser ... escoado o prazo de sessenta dias, razão pela qual não merece acolhida a alegada intempestividade. Ainda que assim não fosse, é cediço que a Fazenda Pública não se sujeita aos efeitos da ...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO – SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA. INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os imóveis funcionais em questão podem ser ... escoado o prazo de sessenta dias, razão pela qual não merece acolhida a alegada intempestividade. Ainda que assim não fosse, é cediço que a Fazenda Pública não se sujeita aos efeitos da ...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO – SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA. INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os imóveis funcionais em questão podem ser ... escoado o prazo de sessenta dias, razão pela qual não merece acolhida a alegada intempestividade. Ainda que assim não fosse, é cediço que a Fazenda Pública não se sujeita aos efeitos da ...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO – SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA. INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os imóveis funcionais em questão podem ser ... escoado o prazo de sessenta dias, razão pela qual não merece acolhida a alegada intempestividade. Ainda que assim não fosse, é cediço que a Fazenda Pública não se sujeita aos efeitos da ...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO – SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA. INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os imóveis funcionais em questão podem ser ... escoado o prazo de sessenta dias, razão pela qual não merece acolhida a alegada intempestividade. Ainda que assim não fosse, é cediço que a Fazenda Pública não se sujeita aos efeitos da ...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO – SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA. INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os imóveis funcionais em questão podem ser ... escoado o prazo de sessenta dias, razão pela qual não merece acolhida a alegada intempestividade. Ainda que assim não fosse, é cediço que a Fazenda Pública não se sujeita aos efeitos da ...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO – SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA. INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os imóveis funcionais em questão podem ser ... escoado o prazo de sessenta dias, razão pela qual não merece acolhida a alegada intempestividade. Ainda que assim não fosse, é cediço que a Fazenda Pública não se sujeita aos efeitos da ...

  • Acórdão nº 0002823-88.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SETOR RESIDENCIAL INTERNO – SRI. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – HFA. INALIENABILIDADE. Não merece acolhida a alegada intempestividade da contestação e aplicação da revelia à União, porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 17/02/2006, sexta-feira, o que...

    ...Dizendo intempestiva a contestação, assim, revel a União, no mérito, afirma que os imóveis funcionais em questão podem ser ... escoado o prazo de sessenta dias, razão pela qual não merece acolhida a alegada intempestividade. Ainda que assim não fosse, é cediço que a Fazenda Pública não se sujeita aos efeitos da ...