intempestividade da contestação
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Acórdão nº 2015/0178447-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ. REVELIA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo IBAMA em desfavor da Companhia Alcoolquímica Nacional, por meio da qual a autarquia federal objetiva a condenação da recorrente a...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... INTEMPESTIVIDADE ... CONTESTAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0298129-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONTESTAÇÃO. RECONHECIDA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO CARTORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias...
... RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE ... CONTESTAÇÃO. ... RECONHECIDA. ... PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 2010/0118239-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... RECURSAL. ... INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. ...
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Acórdão nº 2015/0207545-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E OCORRÊNCIA DE REVELIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido...
... INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E OCORRÊNCIA DE ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO ... § 4.Se não contestado, o Juiz, imediatamente, julgará ... ão da obra (habite-se) e os efeitos contratuais da intempestividade prevista no art. 43-A desta Lei ... #Incluído pela Lei nº 13.786, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se ... II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133240-39.2005.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS DECORRENTE ... -
Acordao N° 1368476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial. Agravo de instrumento. Consumidor. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Contestação. Intempestiva. Enunciado 13 do fonaje. Preliminar de ilegitimidade passiva elencada no agravo de instrumento. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas executadas contra a decisão, em incidente de...
... CITAÇÃO ... CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE ... conforme o caso.” Portanto, patente a intempestividade da contestação apresentada pelas agravantes ... nos autos principais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75440-32.2004.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. confissão. Intempestividade da contestação à reconvenção. compensação. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... confissão. Intempestividade da contestação à reconvenção. compensação. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84200-16.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA DA RECLAMADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista, no tema, está desfundamentado, porque não preenche os requisitos de admissibilidade elencados no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/pp ... INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA DA RECLAMADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2005/0191439-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. CPC, ART. 319 ... I. Caracterizada a ...
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Acórdão nº 1.0528.17.000098-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA - SUMÚLA 335 STJ.- Nos termos da jurisprudência do STJ, o comparecimento espontâneo da parte ré, somente supre a...
... 211/221, os insurgentes suscitam, de incio, preliminar de intempestividade da contestao, ao fundamento que o prazo para apresentao da defesa ... -
Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... O Apelante JOS RIVELINO DA SILVA RIBEIRO aponta a intempestividade da contestao e da reconveno. Diz que o apelado est inadimplente no ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.255562-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2022
... - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ... o desentranhamento da contestação dos autos, diante da intempestividade ... Nas razões recursais, afirma a agravante, em síntese, que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.072851-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2021
... ÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ... o desentranhamento da contestação dos autos, diante da intempestividade ... Nas razões recursais, afirma a agravante, em síntese, que "( ... ) ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.026111-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2021
... Desta forma, como não foi apresentada a contestação pelos requeridos dentro do prazo de 15 dias, decreto a revelia e seus ... DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO QUE DECRETA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 1.015 DO CPC/15 - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3321000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece da contestação e da impugnação ao valor da causa oferecidas extemporaneamente pelos Réus. Recurso em parte provido.
A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ... INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55940-53.2001.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A agravante nem sequer indica o ponto em que o acórdão regional estaria nulo. Traz tese absolutamente genérica, sustentando apenas que o fato do Tribunal Regional ter rejeitado seus embargos de declaração é suficiente para se decretar a nulidade do julgado. O agravo de instrumento, desta forma, quanto...
... INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AJUDA DE CUSTO E QUILÔMETROS RODADOS. Agravo de ... -
Acórdão nº 1.0693.15.001899-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE CONTESTAÇÃO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - AD CORPUS. A tempestividade das manifestações da parte, quando interpostas através do serviço de protocolo postal, deve ser aferida pela data da entrega da peça nos Correios, a qual é comprovada através do Certificado de Postagem. Se não existe qualquer referência no contrato de...
... suscita preliminar de revelia dos rus, tendo em vista a intempestividade da contestao apresentada. No mrito, sustenta, em sntese, que a ... -
Acórdão nº 1.0015.15.001961-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESAVENÇA ACERCA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. AMEAÇAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DA RETROESCAVADEIRA PELO CONTRATANTE. DANOS MATERIAIS E...
... autor, em sntese, sustentou que deveria ser reconhecida a intempestividade da contestao, porque "as Rs opuseram EXCEO DE INCOMPETNCIA EM RAZO DO ... -
Acórdão nº 1.0015.15.001961-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESAVENÇA ACERCA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. AMEAÇAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DA RETROESCAVADEIRA PELO CONTRATANTE. DANOS MATERIAIS E...
... autor, em sntese, sustentou que deveria ser reconhecida a intempestividade da contestao, porque "as Rs opuseram EXCEO DE INCOMPETNCIA EM RAZO DO ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o ... seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de ...
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Acórdão nº 50094534220198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO (PEP). PUBLICIDADE ENGANOSA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO: Observada a regra do artigo 231, I, do CPC, é caso de rejeição da intempestividade da contestação. Inclusive a revelia não impõe, no...
... , em suas razões de apelação, retoma o argumento de intempestividade da contestação (artigo 344 do CPC) ... Requer seja declarada a revelia ... -
Acórdão Nº 5008297-62.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, rejeitou a preliminar de intempestividade da contestação.É o decisum (evento 30):"Não sendo caso de extinção ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...