intempestividade contestação
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Acórdão nº 1.0024.11.311889-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E SUBSTITUIÇÃO DE BEM - DEFEITOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR - INTEMPESTIVIDDE E REVELIA - INOCORRÊNCIA - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIOS OCULTOS - ART. 18 DO CDC - DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MATERIAIS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO -...
... Requer, por fim, o reconhecimento da intempestividade da contestao apresentada pela SBH VECULOS E PEAS LTDA. Contrarrazes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.477278-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA CONFIGURADA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. É incontestável a situação de revelia que recai sobre a ré, em virtude da intempestividade da contestação apresentada.
... pea defensiva trasladada (ordem n 35), no obstante a sua intempestividade, a requerida formulou requerimento genrico de produo de provas. E, ... -
Acórdão nº 1.0105.16.018924-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PAS DE NULITTÉ SANS GRIEFS - MÉRITO - HOSPITAL DA UNIMED DE GOVERNADOR VALADARES - FALHA NO ATENDIMENTO - ÓBITO DA FILHA DOS AUTORES - COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
... DE DEFESA Alega a apelante que ao declarar a intempestividade da contestao, o douto Magistrado no levou em considerao os argumentos da ... -
Acórdão Nº 5000115-74.2020.8.24.0006 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES NÃO ARGUIDAS NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POR TRATAR-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TELEFONIA. MULTA CONTRATUAL. SERVIÇOS PRESTADOS DE
... ANLISE OBSTADA. REVELIA DECRETADA EM RAZO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAO. INOVAO RECURSAL.MATRIA NO ALEGADA A TEMPO E MODO ... -
Acórdão Nº 0300915-80.2017.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA PELA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. REQUERENTE QUE SE MANTEVE INERTE ÀS INTIMAÇÕES NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, APÓS A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PELA COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELA...
... para que fosse estendido o prazo para o oferecimento da contestação. De todo modo, destacou não ter havido cobrança dos cheques negativados ... AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EQUÍVOCO NA INFORMAÇÃO DA DATA DO TÉRMINO DO PRAZO NO ... -
Acórdão Nº 5056966-20.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. SUSCITADA A NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DA TUTELA DEFERIDA INCLUSIVE DESTACADA EM AUDIÊNCIA E IMPUGNADA EM RAZÕES DE CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DETECTADA. RECURSO DESPROVIDO.
... CINCIA INEQUVOCA. CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO 4 MESES DEPOIS. MANTIDA. [ ... ]2. O ... -
Decisão monocrática Nº 0083672-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 15-09-2023
... Juíza reconheceu e declarou a intempestividade" da contestação e da reconvenção ... Pleiteou, inicialmente, a concess\xC3" ...
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Acórdão nº 50241056420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
... na citação realizada por correio, o prazo para oferecer contestação começa a contar da juntada do AR nos autos ... No caso em liça, a ... da juntada do AR nos autos, não há se falar em intempestividade da contestação e consequente em revelia ... Nesse sentido, a ...
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Acórdão Nº 5003474-16.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... de veracidade ocasionada pela apresentação intempestiva da contestação ou em decorrência da revelia substancial, gera apenas efeitos relativos ... HAVERIAM DE SER CONSIDERADOS VERDADEIROS DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUTO QUE, MESMO À LUZ DO CPC/73, ...
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Decisão Monocrática Nº 0626195-72.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-07-2018
... DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA POR INTEMPESTIVIDADE DA ... CONTESTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ...
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Acórdão nº 0370034-89.2012.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... , a despeito do acolhimento de uma suposta preliminar de intempestividade da ... contestação, bem como por acolher a preliminar de ilegitimidade ...
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Acórdão nº 0370034-89.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... , a despeito do acolhimento de uma suposta preliminar de intempestividade da ... contestação, bem como por acolher a preliminar de ilegitimidade ...
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Acórdão nº 0370034-89.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... , a despeito do acolhimento de uma suposta preliminar de intempestividade da ... contestação, bem como por acolher a preliminar de ilegitimidade ...
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Acordao N° 1243693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. 1. A incompetencia territorial, portanto, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, nos termos da súmula 33 do stj, cabendo a parte argui-la em preliminar de contestação, nos moldes do artigo 64 do cpc. No caso, a matéria se tornou preclusa em face da intempestividade da...
... Súmula 33 do STJ, cabendo a parte argui-la em preliminar de contestação, nos moldes do ... artigo 64 do CPC. No caso, a matéria se tornou a em face da intempestividade da contestação ... 2. Recurso provido ... Acordam os Senhores ... -
Decisão Monocrática Nº 0013266-87.2012.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSTAGEM PELOS CORREIOS. POSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA PEÇA CONTESTATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRÉVIO ANÚNCIO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE DA ... CONTESTAÇÃO E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... -
Acórdão Nº 5006223-42.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... VERACIDADE QUE MILITA EM DESFAVOR DO APELANTE,DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DE SUA CONTESTAO, EVIDENCIAM O DIREITO DOS APELANTES AO PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0034423-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DECISÃO AGRAVADA QUE ... RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E ... RECONVENÇÃO E DECLARA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.072303-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - LIQUIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES MINIMAMENTE APTAS AO CONFRONTAMENTO DA SENTENÇA - PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO. RÉU - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO POR POSTAL RECEBIDO NO DOMICÍLIO DE SEU SÓCIO...
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Acórdão Nº 0305966-26.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
... Juntou procuração e documentos. Citada, a ré apresentou contestação, imputando a culpa pelo acidente automobilístico ao condutor do veículo ... DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AMBAS AS ...
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Acórdão Nº 0301570-68.2016.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... Em suas razes recursais, aventou, em sede preliminar, a intempestividade da contestao apresentada pela Municipalidade.No mrito, alegou que objeto ...
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Acórdão Nº 5000227-41.2023.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... ÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE" DA CONTESTAÇÃO - REVELIA DECRETADA - EXISTÊNCIA DE DUAS CITAÇÕES V\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012139-23.2014.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO CUJO TERMO INICIAL DO PRAZO FOI BASEADO NA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTANTE NO SITE DO TJCE. FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. REVELIA CONFIGURADA. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA. NÃO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO
... AÇÃO ORDINÁRIA COM ... PEDIDO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO CUJO TERMO INICIAL DO ... PRAZO FOI BASEADO NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000507-37.2015.5.06.0003), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. De acordo com o art. 1º da Instrução Normativa nº 27/05 do TST, a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada na Justiça do Trabalho é processada pelo rito especial previsto no Código de Processo Civil. Assim, a consignada possui o prazo de 15 dias para oferecer contestação. 2. A entrega pelos Correios da notificação...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. De acordo com o art. 1º da Instrução Normativa nº ... depois do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da sua intempestividade. Recurso ordinário não provido ... RELATÓRIOVistos etc ... Recurso ... -
Acórdão nº 1.0701.10.022456-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO ... -
Acórdão nº 1.0701.10.022456-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO ...