intempestividade da defesa
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Decisão Monocrática Nº 0010858-98.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-10-2018
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ... PRELIMINAR MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PREJUDICIAL ...
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Acórdão Nº 5020490-89.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 19-01-2023
... Durante o cumprimento da segregação, no pretérito ano, a defesa, irresignada com o entendimento originário que não modificou o ... ção do agravo em execução é de 5 (cinco) dias.Daí a intempestividade do agravo em execução interposto fora do quinquídio legal, uma vez que ...
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Decisão Monocrática N° 07476235220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
DESPACHO Conforme os artigos 10, 932, parágrafo único e 933, intime-se o Réu para se manifestar sobre a preliminar de intempestividade da defesa arguida na réplica apresentada pelo autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Brasília-DF, 30 de agosto de 2021. LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 46
... , intime-se o Ru para se manifestar sobre a preliminar de intempestividade da defesa arguida na rplica apresentada pelo autor, no prazo de 15 ... -
Acórdão Nº 0000422-13.2018.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA DEFESA. RÉU SOLTO. DUPLA INTIMAÇÃO (DEFENSOR E RÉU) DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ATO VOLUNTÁRIO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA ÚLTIMA
... 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) ... PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA ... DEFESA. RÉU SOLTO. DUPLA INTIMAÇÃO (DEFENSOR E ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O não acolhimento da impugnação ao laudo deveu-se à sua intempestividade, descaraterizada, portanto, o alegado cerceamento de defesa. Ressalte-se que nos autos se encontram várias intimações à parte agravante que, nada obstante, conservou-se inerte. INSALUBRIDADE RECONHECIDA. USO DE EPI'S. PROVA TÉCNICA. A conclusão sobre a existê
... CERCEAMENTO DE DEFESA. O não acolhimento da impugnação ao laudo deveu-se à sua ... não acolhimento da impugnação ao laudo deveu-se à sua intempestividade, descaraterizada, portanto, o alegado cerceamento de defesa. Ressalte-se ... -
Decisão Monocrática N° 07179087520198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DA ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO...
... ORGANIZAO CRIMINOSA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DA ACUSAO. VIOLAO AO PRINCPIO DA AMPLA DEFESA. AUSNCIA DE FUNDAMENTAO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192840-78.1999.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio...
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Acórdão nº 2014/0343132-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . INTEMPESTIVIDADE". EXAME DE ILEGALIDADE EX ... OFFICIO . TRÁFICO DE DROGAS.\xC2" ... impetrada em interesse exclusivo da defesa ...
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Acórdão nº 2013/0214743-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO ... ORDINÁRIO ... INTEMPESTIVIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE ... EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA ... DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ...
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Acórdãos nº 1002059-80.2017.8.26.0152 de 5ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... Apela a autora sustentando a intempestividade da defesa apresentada pelas rés, impondo o ...
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Acórdãos nº 1005496-08.2015.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2018
... RESCISÃO. PROVA DA MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O autor, contratado para prestação de serviços de ... a má-fé do autor na indicação da intempestividade da defesa e na cobrança integral do preço, sem abatimento ...
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Acórdão Nº 0210809-88.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-01-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUCITADA PELA PARTE RECORRIDA. AFASTADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA CONDENADO O ACUSADO POR ROUBO SIMPLES. PLEITO DE
... 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA ... DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ... SUCITADA PELA ... -
Acórdão nº 2013/0323889-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar...
... razão de sua intempestividade", bem como por ausência de ... análise da questão\xC2" ... apresentação de novas petições pela defesa" ... Documento: 40976541 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado -\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0336109-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADULTERAÇÃO ... IDENTIFICADOR ... AUTOMOTOR. ... INTEMPESTIVIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE ... INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0045094-67.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
... 121, §2º, I ... E IV, C/C ART.29, AMBOS DO CPB). RECURSO DA DEFESA ... 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ... IMPROCEDENTE ...
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Acórdão Nº 0301570-68.2016.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... Em suas razes recursais, aventou, em sede preliminar, a intempestividade da contestao apresentada pela Municipalidade.No mrito, alegou que objeto ... PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAO. INSUBSISTNCIA. DEFESA APRESENTADA DENTRO DO PRAZO. MRITO. LAPSO QUINQUENAL EM RELAO AO ENTE ...
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Acórdão Nº 0900007-79.2017.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... 8.429/92. Os rus foram notificados, apresentaram defesa preliminar (autos originrios, Eventos 17 e 18) e a inicialfoi recebida ... Valmir Locatelli sustentou a nulidade da sentena pela intempestividade das alegaes finais do MPSC. No mrito, alegou que: 1)assumiu a administrao ...
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Acórdãos nº 1014779-97.2015.8.26.0007 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO DEMONSTRADA ... aos autos, não se há de falar em intempestividade da defesa. Decorrido o prazo de vigência do contrato ...
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Acórdão Nº 0002588-50.2018.8.24.0019 do Segunda Câmara Criminal, 15-12-2020
... ção da reprimenda corporal por restritivas de direitos. A Defesa dos Recorrentes Luiz Celso dos Santos e Paula de Souza Woitezak (evento n ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE ALEGADA PELO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. DECURSO DO PRAZO ...
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Acórdão nº 2014/0343196-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE". DEFENSOR DATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ... AGRAVO REGIMENTAL\xC2" ... defensor dativo para sua defesa, tampouco instruiu os autos com a ...
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Acórdão nº 1.0433.18.016404-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - ENUNCIADO 03 DO ENFAM - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. A insurgência pontual contra o fundamento da sentença demonstra o atendimento ao princípio da dialeticidade recursal. Inexiste violação ao princípio da unicidade recursal se não há mais...
... DA DIALTICIDADE RECURSAL, DA UNICIDADE RECURSAL, DO CERCEAMENTO DE DEFESA E ACOLHER A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.JD ... -
Acórdão nº 1.0000.17.089326-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA, INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PRORROGAÇÃO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO. FACULDADE. SENTENÇA MANTIDA.Se não...
... Pugna pelo acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentena e determinando o retorno dos autos ao juzo de origem, ... Argumenta que o magistrado tambm no se manifestou sobre a intempestividade da contestao, bem como sobre a ilegalidade da conduta omissa da ... -
Decisão Monocrática N° 07179087520198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DA ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO...
... ORGANIZAO CRIMINOSA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DA ACUSAO. VIOLAO AO PRINCPIO DA AMPLA DEFESA. AUSNCIA DE FUNDAMENTAO DA ... -
Acórdão Nº 0014640-84.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 28-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ORIUNDA DE "RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA" (VEÍCULO AUTOMOTOR). ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. HIPÓTESES AUSENTES (ART. 619 DO CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. PRETENSÃO ACLARATÓRIA NÃO CONHECIDA.
... 243, pargrafo nico, da CF" (evento n. 46, 2 grau).E a defesa, arrematando o seu reclamo, requereu "seja dada procedncia aos estes, ... ALEGAO DA DEFESA DE OMISSO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. PRETENSO ACLARATRIA NO CONHECIDA ... -
Acórdão nº 2008/0173307-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DENTRO DO PRAZO LEGAL ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A apelação ...