intempestividade da defesa
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Acórdão Nº 0000468-28.2016.8.24.0076 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
... 82, §1º, DA LEI 9.099/1995 ... INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DA DEFESA NÃO ... CONHECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...
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Acórdão nº 2015/0300314-2 de T5 - QUINTA TURMA
... defesa, não a ratificando posteriormente, a ... impede o reconhecimento da intempestividade da insurgência ... por ela apresentada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007838620174058309), 19-10-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 577 do Código de Processo Penal, o recurso...
... 4050000.26318314), onde aponta a intempestividade do apelo e pugna pelo não conhecimento do recurso ... A Procuradoria ... defesa ... Em outras palavras, ainda que desnecessária a intimação pessoal ... -
Acórdãos nº 1001050-56.2017.8.26.0161 de 37ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... Cláusula que não se mostra abusiva. Intempestividade da defesa não reconhecida. Possibilidade de juntada ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INTEMPESTIVIDADE DO PLEITO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. PretÃ
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA À IMPETRAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE REJEITADAS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE.
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2°, I e IV, DOCÓDIGO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADASAPÓS A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO.PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO.PLURALIDADE DE RÉUS. LONGAS PENAS COMINADAS. DEMORA INJUSTIFICADANÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃORECURSAL. SUPRESSÃO DE...
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Acórdão nº 2014/0143980-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... confere poderes para estar em juízo na defesa de suas ... intempestividade dos embargos agitada em contrarrazões ...
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Acórdão nº 2007/0170824-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRESSUPOSTOS ... ADMISSIBILIDADE. ... INTEMPESTIVIDADE" ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ... 1. São \xC2" ... Embargos opostos para reavivar argumentos da defesa já apreciados ...
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Acórdão Nº 0722896-40.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-05-2021
... DECLARAÇÃO ... DE INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA APRESENTADA NO ... PRIMEIRO GRAU E NULIDADE DOS DEMAIS ...
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Acórdão nº 0025998-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... resguardado da ampla defesa e do contraditório ... Ventilou que peticionou nos autos requerendo a ... AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA ... AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DOS ...
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Julgamento 0000214-76.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2016
... P re lim in a r d e intempestividade r e je it a d a. Dec isão maj or itá ri a. A p e l o s d ... a d v o g a d o , o q u e p r e j u d i c o u a s u a defesa. R e s s a l t a o s 3 5 ( t r i n t a e c in c o ) a n o ...
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Acórdão Nº 0016153-77.2012.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... INTEMPESTIVIDADE ... INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0001391-91.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
... em julgado para o Ministrio Pblico em 01 de julho de 2019 e para a defesa em 28 de junho de 2019. Por sua vez, encerrada a instruo destes autos, foi ... 1. Das preliminares 1.1 Da intempestividade doApelo de Aramis Pacheco Geraldo Inicialmente, em que pese os argumentos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.160091-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE PREJUDICADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.- Impõe-se a cassação da sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos à execução, contudo, sem oportunizar a parte para se manifestar sobre referida matéria,...
... reconheceu a intempestividade dos embargos, julgando extinto o processo sem resoluo do mrito, com ... 9 e 10 do CPC/15. Concluiu pela ocorrncia de cerceamento de defesa, por violao aos princpios do contraditrio e do devido processo legal ... -
Acórdão Nº 0018049-36.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023
... FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSIDERANDO A ... INTEMPESTIVIDADE DE SUA OPOSIÇÃO ... OBJETO DOS EMBARGOS DE ... APELO DO EMBARGANTE ... PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE ... DA DEFESA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO EM ... CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO EM ...
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Acórdão nº 2016/0168443-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE. ... direito de defesa ... 3. Agravo regimental não conhecido. ...
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Acórdão nº 2016/0164793-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE. ... DEFENSORIA ... PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ... ível, sejam-lhe prestadas 'a orientação jurídica e a defesa, ...
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Acórdão Nº 1347275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... EXTRAORDINÁRIO ... PROCESSUAL ... RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE ... INSTRUMENTO PELO ACÓRDÃO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ... IOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA ... DEFESA" E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ... REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001044-20.2018.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... direito de defesa cerceado, razão pela qual deve ser anulada a certificação do trânsito ... recebeu o recurso de apelação, em razão da intempestividade do recurso manejado pelo advogado ... A propósito, os seguintes ...
- Acórdão nº 2016/0062361-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0257059-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... INTEMPESTIVIDADE. ... PROTOCOLO. ... da Lei 1.060/1950 ... 3. A defesa não comprovou a ocorrência de motivo de força ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5/2004-076-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2007
... APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. As garantias constitucionais do acesso ao Poder Judiciário e da ampla ... , negativa de acesso ao Poder Judiciário ou implique cerceamento de defesa, por se tratar de exigência contida na legislação vigente, ...
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Acórdão Nº 0300743-94.2015.8.24.0218 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUEDA DE CARROCERIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA TRANSPORTADORA. DEFESA DA SEGURADORA TAMBÉM RÉ QUE ADENTRA NO MÉRITO E AFASTA O EFEITO MATERIAL DA REVELIA. VERSÕES COLIDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATESTAR A CULPA DO MOTORISTA. ÔNUS DEFINIDO PELO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... manifestao diante da certido onde no evento 38 atestada a intempestividade da contestao apresentada pela transportadora.Tambm no a levantaram nas ... INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAO DA TRANSPORTADORA. DEFESA DA SEGURADORA TAMBM R QUEADENTRA NO MRITO E AFASTA O EFEITO MATERIAL DA ... -
Acórdão Nº 5025792-90.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... 0058, ajuizadapor JHENIFER BIANCA BARBOZA, reconheceu a intempestividade da contestao e determinou que a pea fosse desentranhada dos autos, razo ... da citao sequer foi devidamente individualizada e aventada na defesa apresentada, no constando tpico ou pedido nesse sentido, at mesmo porque ...