intempestividade da defesa
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO. RECEBIMENTO DA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Afasta-se a intempestividade, ...
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Acórdão Nº 0017486-74.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-07-2016
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTOS. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. EFEITOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM
... PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL ... CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTOS. INTEMPESTIVIDADE ... DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. EFEITOS ... -
Acórdão nº 1.0183.12.015513-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - MOMENTO INOPORTUNO - SENTENÇA CASSADA. Inexiste intempestividade em apelação interposta antes de julgamento de embargos de declaração cujas razões não foram ratificadas se a decisão de embargos não alterou o julgamento do feito. A...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENA. JD. CONVOCADO FERRARA ... 589/617. Suscitou preliminar de cerceamento de defesa pelo fato de o magistrado haver invertido o nus da prova em sede de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O não acolhimento da impugnação ao laudo deveu-se à sua intempestividade, descaraterizada, portanto, o alegado cerceamento de defesa. Ressalte-se que nos autos se encontram várias intimações à parte agravante que, nada obstante, conservou-se inerte. INSALUBRIDADE RECONHECIDA. USO DE EPI-S. PROVA TÉCNICA. A conclusão sobre a existê
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O não acolhimento da impugnação ao laudo deveu-se à sua ... não acolhimento da impugnação ao laudo deveu-se à sua intempestividade, descaraterizada, portanto, o alegado cerceamento de defesa. Ressalte-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O não acolhimento da impugnação ao laudo deveu-se à sua intempestividade, descaraterizada, portanto, o alegado cerceamento de defesa. Ressalte-se que nos autos se encontram várias intimações à parte agravante que, nada obstante, conservou-se inerte. INSALUBRIDADE RECONHECIDA. USO DE EPI-S. PROVA TÉCNICA. A conclusão sobre a existê
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O não acolhimento da impugnação ao laudo deveu-se à sua ... não acolhimento da impugnação ao laudo deveu-se à sua intempestividade, descaraterizada, portanto, o alegado cerceamento de defesa. Ressalte-se ... -
Acórdãos nº 3000548-76.2013.8.26.0144 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... Intempestividade da defesa da executada. Afastamento. Alegação de excesso ...
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Acórdão nº 2013/0366676-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDOS....
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE". MINISTÉRIO ... PÚBLICO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR\xC2" ... CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. ... EMBARGOS DA DEFESA REJEITADOS. REMESSA DOS AUTOS AO STF ... -
Acórdão nº 2014/0280844-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE. ... CONHECIDO ... INTEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ... 2. No caso dos autos, a defesa do paciente está sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-603/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 5º, LV DA CF/88. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, para que o recurso de revista alcance conhecimento por violação, não se admite ofensa indireta à Constituição Federal, havendo-se por tal a que acarrete o exame de legislação...
... VIOLAÇÃO INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 5º, LV DA CF/88. CERCEAMENTO ... DE DEFESA ... - Acórdão nº 2012/0180640-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0012279-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... TESTEMUNHAS, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE ... IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS QUE DEVE ... SER ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21369/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Recurso Ordinário não conhecido em face da intempestividade. O devido processo, com direito à amplitude de defesa, não exclui a observância das normas infraconstitucionais para o exercício do direito de ação, inclusive o preparo regular do recurso. Não está configurada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de violação direta à literalidade...
... Recurso Ordinário não conhecido em face da intempestividade. O devido processo, com direito à amplitude de defesa, não exclui a ... -
Acórdão nº 2015/0012266-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE. ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE NA ...
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Acórdão Nº 0003780-21.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
... de Anderson Adriel Muscopf (Evento 129 dos autos originrios):a defesa pugnou seja julgado totalmente improcedente o recurso ministerial, ... 1 - Da intempestividade do recurso da defesa De incio, suscitou o representante do Ministrio ...
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Acórdão nº 126742 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 2015
Habeas corpus. Intempestividade das razões de apelação. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 4. Intimação da sentença por edital. Paciente que estava foragido. Intimação pessoal de seu patrono, que compareceu aos atos processuais. 5. Nulidade não configurada. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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Acórdão Nº 0900092-42.2015.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... EXCLUSIVO DA DEFESA - INTEMPESTIVIDADE - IRRELEVÂNCIA - ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão Nº 0003189-55.2005.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR MINISTERIAL DE INTEMPESTIVIDADE NÃO RECONHECIDA. RAZÕES RECURSAS APRESENTADAS A DESTEMPO. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM HARMONIA COM AS PROVAS
... TRIBUNAL DO ... JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR ... MINISTERIAL DE INTEMPESTIVIDADE NÃO RECONHECIDA. RAZÕES ... -
Acórdão nº 2013/0060550-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO DE POSSÍVEL ILEGALIDADE DE OFÍCIO. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROMOTOR QUE PARTICIPOU DA COLHEITA DE PROVAS TAMBÉM OFERECEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 234/STJ. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NÃO ...
... intempestividade do recurso ... evitando-se, assim, prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. ... -
Acórdão nº 2011/0164023-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. ART. 157, § 3º, CP. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARQUET REALIZADA ANTES DA REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL CONTADO A PARTIR DA PRIMEIRA INTIMA
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Acórdãos nº 1027288-93.2016.8.26.0405 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... ÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA REVELIA CONFIGURADA ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0460.12.002164-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
CARTA TESTEMUNHÁVEL - RECURSO SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE
... ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE ... - O art. 581 do Código de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.097932-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - EFETIVA DEFESA - CIÊNCIA QUANTO AOS TERMOS DA DECISÃO IMPUGNADA - DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA.Nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis. O comparecimento espontâneo...
... referida ao e que sejam praticados atos de preparao ou de efetiva defesa (STJ, 4 Turma, REsp 1.026.821/TO, Rel. Min. Marco Buzzi) ... 932, DO CPC - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - COMPARECIMENTO AOS AUTOS - AGRAVO MANIFESTAMENTE ... -
Acórdãos nº 1006036-19.2015.8.26.0001 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Embargos à execução. Intempestividade" da defesa apresentada. Inocorrência. Penhora on line. Ci\xC3" ...
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Acórdãos nº 2196096-61.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... não conheceu da matéria, por reconhecer a intempestividade da defesa, que não foi objeto de irresignação ...
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Decisao Nº 0001656-90.2009.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E INTEMPESTIVIDADE INCONFIGURADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. SEGURO DE VIDA. CONSTATAÇÃO MÉDICA DA DOENÇA APÓS A MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DA SEGURADORA. RECURSO IMPROVIDO.
... , alegando, prefacialmente, nulidade do processo por cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, após pontuar terem as partes firmado o contrato em ... Procuradora de Justiça alçou, preliminarmente, a intempestividade do recurso e, no mérito, o seu improvimento ... Este é o ...