intempestividade da defesa

PJE 0002158-47.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS PELO MPF. OMISSÃO AVENTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PRELIMINAR SOBRE TEMPESTIVIDADE DO APELO DA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE SANEAR A OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS, MAS NÃO MODIFICATIVOS. 1.Trata-se de...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E JULGOU SEU MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MOTIVAÇÃO ANCORADA NA ANÁLISE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE ACÓRDÃO MANTIDO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DA DEFESA DE DESPRONUNCIAR O RÉU. INVIABILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA TESE

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. 1. Embora tenha a defesa protocolizado pedido de reconsideração, cumpre observar que o pleito não tem o condão de interromper ou...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, CUMULADO COM ART. 14, INCISO II, TODOS DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APELATÓRIO SUSCITADA PELA DEFESA REJEITADA. TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. ALEGATIVA DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECLAMAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 574/2020. RESSALVA QUANTO AOS PROCESSOS ENVOLVENDO RÉU PRESO. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo em vista que o Decreto Judiciário nº 574/2020, que dispõe sobre a suspensão dos prazos judiciais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O não acolhimento da impugnação ao laudo deveu-se à sua intempestividade, descaraterizada, portanto, o alegado cerceamento de defesa. Ressalte-se que nos autos se encontram várias intimações à parte agravante que, nada obstante, conservou-se inerte. INSALUBRIDADE RECONHECIDA. USO DE EPI'S. PROVA TÉCNICA. A conclusão sobre a existê

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O não acolhimento da impugnação ao laudo deveu-se à sua intempestividade, descaraterizada, portanto, o alegado cerceamento de defesa. Ressalte-se que nos autos se encontram várias intimações à parte agravante que, nada obstante, conservou-se inerte. INSALUBRIDADE RECONHECIDA. USO DE EPI-S. PROVA TÉCNICA. A conclusão sobre a existê

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DA ACUSAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LAUDO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO. METODOLOGIA DE IDENTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.01. Trata-se de apelação interposta pela defesa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEI N. 7.492/1986. PENA-BASE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE POSTULAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO DE TESE. DESCABIMENTO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSCITADA A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MANEJO DA PETIÇÃO NO BOJO DA EXPROPRIATÓRIA QUE CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL. PROTOCOLIZAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE DEU NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM RELAÇÃO À MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. Inviável a análise do tema em epígrafe, pois apesar de contido nas razões do...

EMENTA: Apelação. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA DEFESA. ACOLHIMENTO. MAIORIA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 CPM. NEGADO PROVIMENTO DO MPM. DECISÃO UNÂNIME. I - O art. 529 do CPPM determina que a apelação será interposta dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência. Preliminar de

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA DEFESA. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.1. Apresentação tardia das razões de apelação constitui mera irregularidade, não caracterizando a intempestividade do recurso, motivo pelo qual não pode ser óbice ao conhecimento do inconformismo. Precedentes do STF e do STJ (STF- RSTJ 26/499-500 e RT

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CARTA TESTEMUNHÁVEL – DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO INTERPOSTO, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INTEMPESTIVIDADE – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO – PROVIMENTO – DEFESA DO ACUSADO QUE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, FUNDAMENTOU SUA IRRESIGNAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 581, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PEÇA DESCRITA COM NOME DIVERSO QUE NÃO IMPEDE O SEU...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O não acolhimento da impugnação ao laudo deveu-se à sua intempestividade, descaraterizada, portanto, o alegado cerceamento de defesa. Ressalte-se que nos autos se encontram várias intimações à parte agravante que, nada obstante, conservou-se inerte. INSALUBRIDADE RECONHECIDA. USO DE EPI'S. PROVA TÉCNICA. A conclusão sobre a existê

PROCESSO Nº: 0805068-72.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS FELIPE SILVA DE ASSIS ADVOGADO: André Gomes De Sousa Alves ADVOGADO: Rubens Medeiros Germano Junior APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. EXAME DE ILEGALIDADE EX OFFICIO. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VERIFICAÇÃO. 1. Ainda que não se conhe

EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO REABRE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL (FUGIBILIDADE). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Nova Defesa Constituída pede reabertura do prazo para interposição de apelação, que é indeferida pois intempestiva. Hipótese não prevista no artigo 581 do CPC. Recurso...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. 1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no artigo 30 da Lei 8.038/1990. 2. Não se mostra possível o conhecimento da irresigna&#

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. APELANTE E DEFENSOR INTIMADOS NA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTERPOSIÇÃO APÓS O...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. 1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto...