interdição civil

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por danos materiais e moral. Fortes chuvas que atingiram a região serrana do Estado do Rio de Janeiro no verão de 2011. Deslizamento de terra que atingiu a casa do autor levando à sua interdição pela Defesa Civil. Sentença de improcedência. Após as fortes chuvas agiu bem o município réu ao interditar as casas localizadas em ár

Ementa: Ação de Conhecimento. Estado e Município Do Rio de Janeiro No Polo Passivo. Autora Objetivando a Condenação Dos Réus Ao Pagamento de Aluguel Social e Indenização por Danos Materiais e Morais. Imóvel Interditado No Ano de 2015, Em Razão Do Seu Péssimo Estado de Conservação, Agravado Pela Ocorrência de Um Incêndio Ocorrido No Ano Interior, Que, Segundo a Parte Autora, Se Deu Em Razão Da...

Ação de interdição. Incapacidade civil. Laudo pericial. Inconteste. Nomeação da curadora. 1. A prova pericial foi incontestável acerca da incapacidade civil da curatelada, razão pela qual foi decretada sua interdição. 2. A escolha da curadora recaiu sob a filha que possuía maior disponibilidade de tempo e reside com a curatelada, baseada em ampla prova pericial produzida nos autos. 3. Recurso...

Ementa: Apelações Cíveis. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Danos Materiais e Morais. Residência Autoral. Interdição Pela Defesa Civil. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Dos Entes Públicos. 1 - Preliminares de Ilegitimidade Passiva e Ausência de Interesse de Agir Suscitadas Pelo Estado Do Rio de Janeiro Afastadas. 2 - Interdição Do Imóvel Em que Residia a Autora Pela Defesa Civil,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015I (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EPD) - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - CONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO INCIDENTAL - REJEIÇÃO. O órgão competente (Órgão Especial - OE) deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) rejeitou incidentalmente a arguição de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015I (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EPD) - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - CONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO INCIDENTAL - REJEIÇÃO. O órgão competente (Órgão Especial - OE) deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) rejeitou incidentalmente a arguição de...

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INTERDIÇÃO/CURATELA - INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Lei n.º 13.146/15, responsável por instituir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, promoveu significativas alterações no ordenamento jurídico pátrio, notadamente, ao incidir sobre os institutos da capacidade civil e da interdição, envolvendo o...

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE RELATIVA. ATOS NEGOCIAIS E GERENCIAIS. CURATELA. PODERES DE ASSISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- As alterações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Código Civil contemplam dispositivos legais que permitem graduar a extensão da curatela, e, assim proteger, de forma eficaz, a individualidade, a dignidade e os direitos...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL E MORADIA PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO PELO MINHA CASA, MINHA VIDA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Autora, que teve sua casa interditada pela Defesa Civil, alega que tem direito ao aluguel social até que tenha moradia...

PROCESSO Nº: 0800073-85.2015.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALCIVAN DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: Euder Luiz De Almeida CURADOR: ERINELSA DE SOUSA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - DEMÊNCIA GRAVE - MAL DE ALZHEIMER - PLENA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CASO CONCRETO - RELATÓRIO MÉDICO, LAUDO PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo,

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. OBRAS DE EXPANSÃO DA LINHA 1 DO METRÔ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL SITUADO NO ENTORNO. DANIFICAÇÃO DE ESTRUTURAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROVA TÉCNICA QUE APONTOU QUE AS OBRAS DE ESCAVAÇÃO EM ROCHA, COM UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS, CAUSARAM DANOS NO IMÓVEL, CULMINANDO COM A INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA-RÉ, FUNDADA NO RISCO...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALZHEIMER INTERDIÇÃO. DEFERIMENTO. CURADOR. LEGITIMIDADE. FILHO. POSSIBILIDADE. MUNUS. EXERCÍCIO. ADEQUAÇÃO. VISITAS. REQUERENTE. VEDAÇÃO. SENTENÇA. MODIFICAÇÃO PARCIAL. I – Expostas, de maneira suficiente, as razões para o acolhimento ou indeferimento da pretensão formulada, reputa-se fundamentada a sentença. PRELIMINAR REJEITADA. II – Estão sujeitos a curatela...

Ementa: Agravo de Instrumento. Aluguel Social. Deslizamento Decorrente de Fortes Chuvas. Interdição de Imóvel Pela Defesa Civil. Decisão que Indefiriu Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Prova Documental que Indica que O Benefício Somente Foi Requerido Em Sede Administrativa Quando Transcorridos 06 (seis) Anos Da Data Do Evento. Ausência Dos Requisitos Autorizadores Da Medida. Art. 300...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO E NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE PARA A FUNÇÃO. NECESSIDADE DE INTERDIÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS POR PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES E DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. CURADOR PROVISÓRIO QUE VEM EXERCENDO A FUNÇÃO HÁ ANOS, ANTES MESMO DE SER DESIGNADO PELO JUÍZO.AGRAVO

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Estado e Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Demanda versando sobre inclusão em programa habitacional, buscando a parte autora, indenização por dano material. Alegação de que o imóvel foi interditado no ano de 2012, em razão do seu péssimo estado de conservação, apresentando infiltrações e rachaduras. Sentença de parcial procedência. Apelos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO SITUADA EM UBERABA QUE ACOLHE MENORES COM TRANSTORNOS MENTAIS POR USO DE ENTORPECENTES. DECISÃO QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. ART. 2º DA 7.347/1985. RECURSO PROVIDO.- Rejeita-se a preliminar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO SITUADA EM UBERABA QUE ACOLHE MENORES COM TRANSTORNOS MENTAIS POR USO DE ENTORPECENTES. DECISÃO QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. ART. 2º DA 7.347/1985. RECURSO PROVIDO.- Rejeita-se a preliminar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO ESTABELECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. PRAZO PARA TRANFERÊNCIA DE IDOSOS. AMPLIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A concessão da tutela provisória de urgência com natureza cautelar pressupõe a presença de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.2. Presentes os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015) - CURATELA: LIMITES - INCAPACIDADE: RELATIVIZAÇÃO - ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - ATOS EXTRAPATRIMONIAIS: INTANGIBILIDADE - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - MODO DE PRATICAR -REPRESENTAÇÃO - CURADOR - ASSISTÊNCIA - TOMADA DE DECISÃO APOIADA. 1. A incapacidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015) - CURATELA: LIMITES - INCAPACIDADE: RELATIVIZAÇÃO - ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - ATOS EXTRAPATRIMONIAIS: INTANGIBILIDADE - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - MODO DE PRATICAR -REPRESENTAÇÃO - CURADOR - ASSISTÊNCIA - TOMADA DE DECISÃO APOIADA. 1. A incapacidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÕES RECURSAIS DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA E NOMEAÇÃO DE CURADOR SEM DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO. DESCABIMENTO.1. A INTERDIÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A CURATELA, EMBORA AMBOS OS INSTITUTOS ESTEJAM INTIMAMENTE RELACIONADOS. NÃO É CABÍVEL FIXAR-SE TERMO FINAL PARA A CURATELA (RECTIUS, PARA A INTERDIÇÃO),...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA ORIGEM. RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. OUTORGA DE FUNCIONAMENTO PENDENTE. LACRE DOS EQUIPAMENTOS E INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES POR FISCAIS DA ANATEL. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA REGULADORA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. RETIFICAÇÃO DO POLO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015) - CURATELA: LIMITES - INCAPACIDADE: RELATIVIZAÇÃO - ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - ATOS EXTRAPATRIMONIAIS: INTANGIBILIDADE - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - MODO DE PRATICAR -REPRESENTAÇÃO - CURADOR - ASSISTÊNCIA - TOMADA DE DECISÃO APOIADA. 1. A incapacidade...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000397-60.2019.8.05.0124 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):    ACORDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. CURATELA....