interdição civil
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Acórdão nº 2013/0095636-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ... de fiscalização, autuação, apreensão e interdição", ... atividades típicas de polícia administrativa, com poder de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0185017-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.599769-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PARCIAL PROCEDENCIA NA ORIGEM. SUPERVENIENTE FALECIMENTO DO INTERDITANDO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PARCIAL PROCEDENCIA NA ORIGEM. SUPERVENIENTE ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... máxima de 60% (sessenta por cento) e a representação da sociedade civil em no mínimo 40% (quarenta por cento) dos membros, assegurada a paridade ... VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento; ... VII ...
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Acórdão nº 2013/0120559-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... Militar, em 1966, mormente porque sua interdição somente ...
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Acórdão nº 1998/0019671-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO, PROVA FALSA E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL À NORMA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que, "Para ter cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é necessário que a interpretação conferida pela decisão
... de desmatamento e uso da floresta que cobre a propriedade é interdição de uso da propriedade, só possível com indenização prévia, justa e em ... , com fundamento no inciso VII do artigo 485 do Código de Processo Civil ... 5. Não se acolhe a rescisória que evidencia mero ... -
Acórdãos nº 0005327-65.1998.8.26.0625 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... : Taubaté 1ª Vara de Família e Sucessões Ação: Interdição Apelante: Francisco Costa Rocha (“Chico Picadinho”) Apelado: tério Público do Estado de São Paulo Interdição civil. Homem internado em casa de custódia psiquiátrica. Hipótese ...
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Acórdão nº 1001843-47.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO, NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL – INTERDIÇÃO POSTERIOR – AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE CIVIL NO MOMENTO DOS FATOS (NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE BUSCA REVOGAR/ANULAR) – EFEITOS EX NUNC ACERCA DA INTERDIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ - FRAUDE NÃO COMPROVADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37
... ÇÃO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL – INTERDIÇÃO POSTERIOR – AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE CIVIL ... -
Processo nº 0020034-40.2015.8.19.0042 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... Secretaria da Defesa Civil" Municipal. Inclusão da demandante ... em programas sociais. \xC2" ... interdição pela Defesa Civil, sendo certo ...
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Acordao N° 1395018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Processual civil. Ação de interdição. Incapacidade de exprimir a vontade. Prova pericial. Desnecessidade. Presença de outras provas contundentes. Excepcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei brasileira de inclusão (ou estatuto da pessoa com deficiência - lei n. 13. 146/15) instituiu novidades à teoria das incapacidades, inclusive quanto à curatela, com o escopo de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE DE EXPRIMIR ... A VONTADE. PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022428720184050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802242-87.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Roberia Silva Santos AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA QUANTO...
... provimento ao agravo interposto pelos embargantes, mantendo a interdição" de seus estabelecimentos determinada pelo juízo a quo ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0596.14.001863-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO.- Não há de se falar em ausência de interesse processual da Administração Pública Municipal, no que diz respeito ao ajuizamento de ação em que se busca a interdição judicial de estabelecimento, em decorrência do não cumprimento da interdição...
... por Nutriorg Fabricao de Adubos Orgnicos Ltda., nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo Municpio de So Sebastio da Bela Vista em face do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.215249-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO E PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CENTRO TERAPÊUTICO - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO INDETERMINADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ESTABELECIMENTO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO PODER...
... Jnior, da 3 Vara Cvel da Comarca de Uberaba, que, nos autos da ao civil pblica com pedido de tutela antecipada proposta pelo MINISTRIO PBLICO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.215249-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO E PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CENTRO TERAPÊUTICO - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO INDETERMINADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ESTABELECIMENTO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO PODER...
... Jnior, da 3 Vara Cvel da Comarca de Uberaba, que, nos autos da ao civil pblica com pedido de tutela antecipada proposta pelo MINISTRIO PBLICO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009853-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A interdição é medida extrema, que retira do indivíduo a administração e a livre disposição de seus bens. Sendo assim, para a nomeação de curador provisório é imprescindível que haja prova pré-constituída da incapacidade.
... exprimir sua vontade, sendo, portanto, incapaz para os atos da vida civil, razo esta de requerer sua Interdio nos autos de origem"; que "no h outra ... -
Decisão Monocrática nº 50113200720178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-05-2022
... APELAÇÃO cível. família. ação de interdição. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO ... A ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0354094-26.2014.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2019
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. ALUGUEL SOCIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DOS RÉUS. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E DA SAÚDE DOS OCUPANTES. SOLIDARIEDADE ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA A RELOCAÇÃO DOS OCUPANTES E AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL....
... Relator: Des. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES ... PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... INTERDIÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO. INSCRIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000607-30.2018.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE MATADOURO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS SANITÁRIAS E DE SAÚDE AMBIENTAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS AUTORIZADA. CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS REFERENTES À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO QUE SE SOBREPÕEM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO
... EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE MATADOURO MUNICIPAL ... VIOLAÇÃO ÀS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.063673-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO ESTABELECIMENTO. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela provisória de urgência, em forma de liminar, pressupõe a presença de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.2. Presentes os requisitos mencionados, a concessão da medida deve ser mantida.3. Agravo de instrumento conhecido e...
... do arquivo eletrnico de n 122 e pela qual foi deferida liminar na ao civil pblica aforada pelo agravado. A liminar foi concedida para determinar o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.063673-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO ESTABELECIMENTO. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela provisória de urgência, em forma de liminar, pressupõe a presença de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.2. Presentes os requisitos mencionados, a concessão da medida deve ser mantida.3. Agravo de instrumento conhecido e...
... do arquivo eletrnico de n 122 e pela qual foi deferida liminar na ao civil pblica aforada pelo agravado. A liminar foi concedida para determinar o ... -
Acórdão Nº 0302949-53.2018.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO GENÉRICA. DANOS ESTRUTURAIS CAUSADOS À PROPRIEDADE DO DEMANDANTE E INTERDIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL. RELATÓRIOS DE VISTORIA TÉCNICA E TERMOS DE INTERDIÇÃO CONFECCIONADOS PELA DEFESA CIVIL, ALÉM DE LAUDO TÉCNICO CONFECCIONADO POR ENGENHEIRO CIVIL ATESTANDO DEFEITO NA REDE DE ÁGUA E ESGOTO MUNICIPAL. ENGENHEIRO PARECERISTA QUE TAMBÉM TROUXE À
... 18, constatou danos fsicos ao imvel e, de imediato, acionou a Defesa Civil que constatou a presena de defeito na rede pluvial municipal do local, o ... -
Acórdão Nº 0302949-53.2018.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO GENÉRICA. DANOS ESTRUTURAIS CAUSADOS À PROPRIEDADE DO DEMANDANTE E INTERDIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL. RELATÓRIOS DE VISTORIA TÉCNICA E TERMOS DE INTERDIÇÃO CONFECCIONADOS PELA DEFESA CIVIL, ALÉM DE LAUDO TÉCNICO CONFECCIONADO POR ENGENHEIRO CIVIL ATESTANDO DEFEITO NA REDE DE ÁGUA E ESGOTO MUNICIPAL. ENGENHEIRO PARECERISTA QUE TAMBÉM TROUXE À
... 18, constatou danos fsicos ao imvel e, de imediato, acionou a Defesa Civil que constatou a presena de defeito na rede pluvial municipal do local, o ... -
Acórdão Nº 0005593-97.2014.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-09-2019
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE MATADOURO MUNICIPAL E CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO DETERMINADAS EM PROVIMENTO JUDICIAL. CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE, HIGIENE E SEGURANÇA INADEQUADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS AUTORIZADA. CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS REFERENTES À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ÀSAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE
... EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INTERDIÇÃO DE MATADOURO MUNICIPAL E CONSTRUÇÃO DE NOVO ... -
Acórdão nº 0001241-86.2010.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
... Vanderley Andrade Lacerda, que, nos autos da ação de ... interdição proposta por Ellen Cristina Rodrigues da Silva em face de seu ... genitor, ... com fulcro no art. 1.767 do Código Civil, ... DECRETANDO A INTERDIÇÃO PLENA de RONALDO ... RODRIGUES DA SILVA, do ...
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Acórdão nº 1.0344.06.027396-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - FALECIMENTO DA CURADORA - SUBSTITUIÇÃO - INTERESSE DO INTERDITANDO. - A curatela tem cunho eminentemente protetivo da pessoa maior e incapaz, estando sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 1767 do Código Civil.- Havendo interdição já julgada, o pedido de nomeação de...
... -lhe curador.Significa que a interdio somente justificvel, em tica civil-constitucional, em nome das prprias necessidades do interditando. E essas ...