interdição civil
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Processo nº 0112941-94.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... MATERIAIS ... RESIDÊNCIA AUTORAL. INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL. ...
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Acordao N° 1305566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Ação de interdição. Incapacidade civil. Laudo pericial. Inconteste. Nomeação da curadora. 1. A prova pericial foi incontestável acerca da incapacidade civil da curatelada, razão pela qual foi decretada sua interdição. 2. A escolha da curadora recaiu sob a filha que possuía maior disponibilidade de tempo e reside com a curatelada, baseada em ampla prova pericial produzida nos autos. 3. Recurso...
... Acórdão Nº ... AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL. LAUDO PERICIAL. INCONTESTE ... NOMEAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062200-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INTERDIÇÃO/CURATELA - INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Lei n.º 13.146/15, responsável por instituir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, promoveu significativas alterações no ordenamento jurídico pátrio, notadamente, ao incidir sobre os institutos da capacidade civil e da interdição, envolvendo o...
... , para decretar a interdio da requerida para todos os atos da vida civil, nomeando a requerente como sua curadora definitiva. Com as razes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015I (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EPD) - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - CONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO INCIDENTAL - REJEIÇÃO. O órgão competente (Órgão Especial - OE) deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) rejeitou incidentalmente a arguição de...
... Com base nos art. 4, II, 1.767, 1.772 e 1.781, todos do Cdigo Civil (CC); art. 755 do Cdigo de Processo Civil (CPC); art. 84 e 85, ambos da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015I (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EPD) - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - CONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO INCIDENTAL - REJEIÇÃO. O órgão competente (Órgão Especial - OE) deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) rejeitou incidentalmente a arguição de...
... Com base nos art. 4, II, 1.767, 1.772 e 1.781, todos do Cdigo Civil (CC); art. 755 do Cdigo de Processo Civil (CPC); art. 84 e 85, ambos da ... -
Acórdão nº 1.0142.15.002323-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - FLUXO DAS ÁGUAS NATURAIS - INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DEVER DE INDENIZAR DO REQUERIDO - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. - O Magistrado é o destinatário da prova, a quem cabe avaliar a sua
... Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIRIO. VIOLAO DO ART. 458 DO CPC. INEXISTNCIA. OITIVA DE ... -
Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados sade das pessoas e ao meio ambiente, quando ...
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Acórdão nº 1.0034.17.001467-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - PROVA DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Em ação de interdição, ausente comprovação robusta quanto à incapacidade que motivaria a nomeação de curador provisório, deve ser mantida a decisão que indefere o referido pedido.
... que no detm o elementar discernimento para a prtica dos atos da vida civil, torna-se temerria e incerta a adequada gesto dos recursos fundamentais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000738520158150141), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800073-85.2015.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALCIVAN DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: Euder Luiz De Almeida CURADOR: ERINELSA DE SOUSA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. NÃO...
... -se devidamente comprovada, havendo, inclusive, ação de interdição (processo nº 0000613-06.2014.815.0141), com sentença do Juízo da 3ª ... absoluta para exercer pessoalmente todos os atos da vida civil" e, em consequência, decretou a interdição do apelado, nomeando ... -
Acórdão nº 1.0080.17.001765-3/001,0017653-39.2017.8.13.0080 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE RELATIVA. ATOS NEGOCIAIS E GERENCIAIS. CURATELA. PODERES DE ASSISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- As alterações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Código Civil contemplam dispositivos legais que permitem graduar a extensão da curatela, e, assim proteger, de forma eficaz, a individualidade, a dignidade e os direitos...
... mentais, ser analfabeta e no ter condies de praticar atos da vida civil sem a presena de um curador. Aps regular contraditrio, o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0209392-45.2018.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL E MORADIA PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO PELO MINHA CASA, MINHA VIDA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Autora, que teve sua casa interditada pela Defesa Civil, alega que tem direito ao aluguel social até que tenha moradia...
... HABITAÇÃO PELO MINHA CASA, MINHA VIDA ... INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0240163-16.2012.8.19.0001 (Cível), 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. OBRAS DE EXPANSÃO DA LINHA 1 DO METRÔ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL SITUADO NO ENTORNO. DANIFICAÇÃO DE ESTRUTURAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROVA TÉCNICA QUE APONTOU QUE AS OBRAS DE ESCAVAÇÃO EM ROCHA, COM UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS, CAUSARAM DANOS NO IMÓVEL, CULMINANDO COM A INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA-RÉ, FUNDADA NO RISCO...
... DANOS NO IMÓVEL, CULMINANDO COM A INTERDIÇÃO PELA ... DEFESA CIVIL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA-RÉ, ... FUNDADA NO ... -
Acórdão nº 0079986-05.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... Assunto : Tutela e Curatela ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALZHEIMER INTERDIÇÃO ... DEFERIMENTO. CURADOR ...
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Acórdão nº 1.0000.21.144268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - DEMÊNCIA GRAVE - MAL DE ALZHEIMER - PLENA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CASO CONCRETO - RELATÓRIO MÉDICO, LAUDO PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo,
... 4, III, do Cdigo Civil/2002, nomeando-lhe como curadora a sua filha, a autora. Na ... -
Acórdão nº 1.0778.03.001636-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA SENTENÇA - ALTERAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA SEM OITIVA DO RÉU - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - VIOLAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Já se manifestou o Excelso Pretório,
... 370/372, que, nos autos da AO CIVIL PBLICA proposta pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra o ... -
Processo nº 0054407-92.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Aluguel Social. Deslizamento Decorrente de Fortes Chuvas. Interdição de Imóvel Pela Defesa Civil. Decisão que Indefiriu Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Prova Documental que Indica que O Benefício Somente Foi Requerido Em Sede Administrativa Quando Transcorridos 06 (seis) Anos Da Data Do Evento. Ausência Dos Requisitos Autorizadores Da Medida. Art. 300...
... DESLIZAMENTO DECORRENTE DE FORTES ... CHUVAS. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA ... O art. 300 da Lei Processual Civil em vigor permite o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0113832-13.2017.8.19.0001 (Cível), 20-02-2019
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Estado e Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Demanda versando sobre inclusão em programa habitacional, buscando a parte autora, indenização por dano material. Alegação de que o imóvel foi interditado no ano de 2012, em razão do seu péssimo estado de conservação, apresentando infiltrações e rachaduras. Sentença de parcial procedência. Apelos...
... não verificados no caso dos autos. Interdição ... pela Defesa Civil Municipal que ocorreu em ... razão das próprias ... -
Acórdão Nº 0804196-17.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-08-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO ... CURATELA. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE CURADOR ...
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Acórdão nº 1.0701.14.025528-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO SITUADA EM UBERABA QUE ACOLHE MENORES COM TRANSTORNOS MENTAIS POR USO DE ENTORPECENTES. DECISÃO QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. ART. 2º DA 7.347/1985. RECURSO PROVIDO.- Rejeita-se a preliminar...
... da Vara da Infncia e Juventude de Uberaba que, nos autos de ao civil pblica ajuizada contra o MUNICPIO DE UBERABA, ESTADO DE MINAS GERAIS, ... -
Acórdão nº 1.0701.14.025528-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO SITUADA EM UBERABA QUE ACOLHE MENORES COM TRANSTORNOS MENTAIS POR USO DE ENTORPECENTES. DECISÃO QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. ART. 2º DA 7.347/1985. RECURSO PROVIDO.- Rejeita-se a preliminar...
... da Vara da Infncia e Juventude de Uberaba que, nos autos de ao civil pblica ajuizada contra o MUNICPIO DE UBERABA, ESTADO DE MINAS GERAIS, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.136504-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO ESTABELECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. PRAZO PARA TRANFERÊNCIA DE IDOSOS. AMPLIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A concessão da tutela provisória de urgência com natureza cautelar pressupõe a presença de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.2. Presentes os...
... de n 38 e pela qual foi deferida tutela provisria de urgncia na ao civil pblica aforada pelo agravado. A tutela foi deferida para interditar o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493847-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015) - CURATELA: LIMITES - INCAPACIDADE: RELATIVIZAÇÃO - ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - ATOS EXTRAPATRIMONIAIS: INTANGIBILIDADE - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - MODO DE PRATICAR -REPRESENTAÇÃO - CURADOR - ASSISTÊNCIA - TOMADA DE DECISÃO APOIADA. 1. A incapacidade...
... e L.B.M. Com base nos art. 4, II e III do Cdigo Civil (CC) e na lei federal (LF) n 13.146/2015, e aos fundamentos de que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493847-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015) - CURATELA: LIMITES - INCAPACIDADE: RELATIVIZAÇÃO - ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - ATOS EXTRAPATRIMONIAIS: INTANGIBILIDADE - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - MODO DE PRATICAR -REPRESENTAÇÃO - CURADOR - ASSISTÊNCIA - TOMADA DE DECISÃO APOIADA. 1. A incapacidade...
... e L.B.M. Com base nos art. 4, II e III do Cdigo Civil (CC) e na lei federal (LF) n 13.146/2015, e aos fundamentos de que ... -
Acórdão nº 50310847120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... Central de Porto Alegre, que julgou procedente a ação de interdição ajuizada pela esposa do incapaz, Anelise M.M., ora apelada, nomeando-a ... de idade é presumidamente capaz de autogestão nos atos da vida civil, segundo se depreende do artigo 5º1 do Código Civil ... Não obstante, ...
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Decisao Nº 8000397-60.2019.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000397-60.2019.8.05.0124 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. CURATELA....
... Advogado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. CURATELA. INCAPACIDADE DE REALIZAR ATOS ...