Interdição de atividade
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Processo nº 0481453-27.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... de infração 592935, no qual o réu aduz que a atividade exercida no local ... interdição da atividade de restaurante, mantendo- ...
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Acórdão nº 1002138-81.2016.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – INTERDIÇÃO/EMBARGO DE PROPRIEDADE RURAL – ÁREA SUPOSTAMENTE INSERIDA EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL – PARQUE ESTADUAL SERRA RICARDO FRANCO – ALEGADA ILEGALIDDE DA AUTAÇÃO – NULIDADE DOS AUTOS DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DESMATAMENTO ILEGAL – ÁREA ANTROPIZADA – LIMITES INDEFINIDOS DA ÁREA...
... AMBIENTAL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – INTERDIÇÃO/EMBARGO DE PROPRIEDADE RURAL – ÁREA SUPOSTAMENTE INSERIDA EM UNIDADE DE ... desproporcional e excessiva a medida de embargo/interdição da atividade econômica, bem como a restrição total e generalizada de todo o imóvel ... -
Acórdão Nº 5001426-80.2020.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... fornecimento de produtos ou servio;VII - suspenso temporria de atividade;VIII - revogao de concesso ou permisso de uso;IX - cassao de licena do ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087106220214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0808710-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERIO BARBOSA DE AQUINO e outro ADVOGADO: Raphael Adler Fonseca Sette Pinheiro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA ATIVIDADE...
... constitui indubitavelmente contrato de seguros automotivos, atividade típica regulada pela SUSEP; d) a atuação da ré coloca em risco um ... porque a SUSEP não tem suporte legal para determinar a interdição total ou parcial das atividades ilegais da demandada, uma vez que a ... -
Acórdão nº 0000358-71.2016.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 28-04-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INTERDIÇÃO/EMBARGO ATIVIDADE ECONÔMICA - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL – ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO RIO RONURO – PROPRIEDADE INTEGRALMENTE INSERIDA NOS LIMITES DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - DESMATE IRREGULAR – COMPROVADO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO - ART. 225, §1°, Ill, DA CF/1988 REGULAMENTADO PELA LEI N. 9.9
... -71.2016.8.11.0082Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Interdição]Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI ... Turma Julgadora: [DES(A). MARIA ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INTERDIÇÃO/EMBARGO ATIVIDADE ECONÔMICA - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL ... -
Acórdão nº 1008595-85.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM - PRETENDIDA REVOGAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DO CPC - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DE TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - PROBABILIDADE DO DIREITO...
... CONHECIDA - RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DE TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - PROBABILIDADE DO ... 4. A interdição da atividade rural de pequena propriedade familiar por dano ambiental deve ser ... -
Acordao N° 1315148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Auto de infração. Interdição da atividade de tabacaria. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - agravo de instrumento. Cognição sumária. Plausibilidade da alegação. O presente agravo de instrumento impugna decisão de indeferimento de tutela de urgência, pleiteada no juízo de...
... TUTELA DE URGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO ... INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE DE TABACARIA ... 1 – Na forma do art. 46 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.21.255164-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS
... servio prestado pela companhia area e inerentes ao risco de sua atividade profissional, o que no tem o condo de elidir sua responsabilidade. A ... -
Acordao Nº 160479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESOLUÇÃO COEMA nº 18. AUTORIZAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO. DISPENSA INDEVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Se o procedimento de licenciamento ambiental determina o preenchimento de Requisito objetivo para a exploração de área de proteção ambiental, a dispensa, ainda que por órgão oficial,
... Duca Lobato, localizado no Igarap da Fortaleza, onde exerce atividade porturia (atracaes para embarque e desembarque de embarcaes), e que apesar ... -
Acordao Nº 160479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESOLUÇÃO COEMA nº 18. AUTORIZAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO. DISPENSA INDEVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Se o procedimento de licenciamento ambiental determina o preenchimento de Requisito objetivo para a exploração de área de proteção ambiental, a dispensa, ainda que por órgão oficial,
... Duca Lobato, localizado no Igarap da Fortaleza, onde exerce atividade porturia (atracaes para embarque e desembarque de embarcaes), e que apesar ... -
Acordao Nº 160479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESOLUÇÃO COEMA nº 18. AUTORIZAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO. DISPENSA INDEVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Se o procedimento de licenciamento ambiental determina o preenchimento de Requisito objetivo para a exploração de área de proteção ambiental, a dispensa, ainda que por órgão oficial,
... Duca Lobato, localizado no Igarap da Fortaleza, onde exerce atividade porturia (atracaes para embarque e desembarque de embarcaes), e que apesar ... -
Acordao Nº 133252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE JUDICIAL DOS FATOS ENSEJADORES DOS AUTOS INFRACIONAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Mandado de segurança objetivando cancelamento de autos de infração ambiental, bem como interdição da atividade empresarial. 2) Existência de Termo de Ajustamento de...
... Csar Braga, n 01, rea Porturia, Santana-AP, sendo certo que toda atividade relacionada ao abate de animais seja realizada pela empresa requerida. 3 ... -
Acordao Nº 133252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE JUDICIAL DOS FATOS ENSEJADORES DOS AUTOS INFRACIONAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Mandado de segurança objetivando cancelamento de autos de infração ambiental, bem como interdição da atividade empresarial. 2) Existência de Termo de Ajustamento de...
... Csar Braga, n 01, rea Porturia, Santana-AP, sendo certo que toda atividade relacionada ao abate de animais seja realizada pela empresa requerida. 3 ... -
Acordao Nº 133252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE JUDICIAL DOS FATOS ENSEJADORES DOS AUTOS INFRACIONAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Mandado de segurança objetivando cancelamento de autos de infração ambiental, bem como interdição da atividade empresarial. 2) Existência de Termo de Ajustamento de...
... Csar Braga, n 01, rea Porturia, Santana-AP, sendo certo que toda atividade relacionada ao abate de animais seja realizada pela empresa requerida. 3 ... -
Acórdão nº 2006/0144532-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... inúmeros verbetes sumulares, a saber: a) "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo" ...
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Acórdão Nº 0697573-47.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-06-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA DE ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO IMPUGNADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO EXERCÍCIO PRÉVIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
... PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO ... INTERDIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESRESPEITO AO ... DEVIDO PROCESSO ... -
Acórdão nº 0000087-23.2020.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-02-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL – APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013 – DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A PRÁTICA DO ATO INFRATOR (08/09/2010) E A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO (01/10/2015) – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA – REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – IMPRESCRITÍVEL – TEMA 999 DO STF –...
... (01/10/2015) – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA – REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027269-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - FUNCIONAMENTO IRREGULAR - EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS ALVARÁS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -...
... ; g) o servio de assistncia mdica e hospitalar tem natureza de atividade essencial, o qual regido pelo princpio da continuidade, ou seja, no ... -
Acórdão N° 0744436-80.2021.8.04.0001 do Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 29-08-2023
... SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. AUTO DE INTERDIÇÃO. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS ... ATIVIDADE DE ALTO GRAU DE RISCO ...
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Acórdão Nº 0009476-72.2005.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-01-2023
... COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO LIMITADA ... AO TEMPO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EM PERÍODO ...
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Acórdão nº 1000098-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO — PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ — REJEITADA.IMPOSIÇÃO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA — ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR — COMPROVAÇÃO — ARTIGO 16, CABEÇA, PARTE FINAL, DO DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 — OBSERVÂNCIA — ÍNDICIOS SUFICIENTES DA...
... IMPOSIÇÃO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA — ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR — ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0051798-26.2022.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AC¿A~O CIVIL PU¿BLICA. GRANJA E ABATEDOURO DE AVES. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE IRREGULAR SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL DO INEA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARECER TÉCNICO DO INEA OPINANDO PELO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO DA EMPRESA. NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO GELINNOT/01099003, EMITIDA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2018....
... ́ BLICA. GRANJA E ABATEDOURO DE AVES ... ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE IRREGULAR SEM A DEVIDA ... LICENÇA AMBIENTAL DO INEA. SENTENÇA DE ... encaminhamento à GEFIS, para a interdição da atividade e o ... lacre do poço até sua regularização; ... 4- Sendo ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047909-72.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... CONSTITUIÇÃO DE ENTES JURÍDICOS QUE GRAVITAM A ... ATIVIDADE (CONSTRUTORAS, INCORPORADORAS, LOJAS ... DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ... UMA PÁ CARREGADEIRA, ASSIM COMO A LAVRATURA DE ... AUTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA NO ... LOCAL, QUE EM VISTORIA REALIZADA EM ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046528-29.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... CONSTITUIÇÃO DE ENTES JURÍDICOS QUE GRAVITAM A ... ATIVIDADE (CONSTRUTORAS, INCORPORADORAS, LOJAS ... DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ... UMA PÁ CARREGADEIRA, ASSIM COMO A LAVRATURA DE ... AUTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA NO ... LOCAL, QUE EM VISTORIA REALIZADA EM ...