Interdição de atividade
95426 resultados para Interdição de atividade
-
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ...