Interdição de atividade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000796-08.2017.5.06.0000), 22-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. COLETA DE LIXO. ATIVIDADE ESSENCIAL. INTERDIÇÃO IMEDIATA. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Por se tratar de medida extrema, o ato de interdição das atividades empresariais deve ser adotado em último caso, devendo ser a única maneira necessária a evitar o risco presente no ambiente do trabalho, e quando isso não importe em cessação de atividades essenciais à...
... COLETA DE LIXO. ATIVIDADE ESSENCIAL. INTERDIÇÃO IMEDIATA. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2005/0067467-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , engendrando por via oblíqua a cognominada 'venda casada', interdição inextensível ao estabelecimento cuja venda de produtos alimentícios tituiu a essência da sua atividade comercial como, verbi gratia, os bares e restaurantes ... 6. O juiz, na ...
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Acórdão nº 2016/0123743-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ... especial - atividade institucional, que pode ser exercida pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000486-96.2017.5.06.0001), 15-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE INTERDIÇÃO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE OLINDA EM FACE DA UNIÃO. COLETA DE LIXO URBANO. ATIVIDADE REPUTADA COMO ESSENCIAL. INTERDIÇÃO AFASTADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Não há óbice à lavratura de termo de interdição pelos Auditores Fiscais do Trabalho, à medida que assim atuam por delegação, estando...
... AÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE INTERDIÇÃO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE OLINDA EM FACE DA UNIÃO. COLETA DE LIXO NO. ATIVIDADE REPUTADA COMO ESSENCIAL. INTERDIÇÃO AFASTADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000475-98.2017.5.06.0023), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. COLETA DE LIXO. ATIVIDADE ESSENCIAL. INTERDIÇÃO IMEDIATA. ATO REALIZADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Tendo os atos de interdição sido realizados por autoridade incompetente, pois não detém o auditor fiscal do trabalho competência para lavrar termo de interdição, nos termos do art. 161, da CLT, são nulos de pleno direito.
... COLETA DE LIXO. ATIVIDADE ESSENCIAL. INTERDIÇÃO IMEDIATA. ATO REALIZADO POR AUTORIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... § 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, ... 78 a 88 ... CAPÍTULO X ... Da Emancipação, Interdição e Ausência ... Arts. 90 a 95 - passam a arts. 89 a 94 ...
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Processo nº 0000399-09.2017.8.19.0073 de Oitava Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Interdição de Atividade de Exploração Mineral. Secretário Do Meio Ambiente de Guapimirim. Ausência de Licenças Ambientais. Concedida Parcialmente a Segurança. Recurso Do Município. Regularidade Da Atividade Economica. Licenças Ambientais Obtidas Em Nome de Empresa que Firmou Contrato de Prestação de Serviços Com a Impetrante. Vistoria que Aponta...
... APELAÇÃO CÍVEL. ... SEGURANÇA. ... INTERDIÇÃO ... ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0059933-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERDIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. ... OBSERVÂNCIA. ... higiene; j) não oferecimento de atividade" física e de trabalho voltado à ... ressocialização\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000866-25.2017.5.06.0000), 24-04-2018
COLETA DE LIXO. ATIVIDADE ESSENCIAL. INTERDIÇÃO IMEDIATA. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Por se tratar de medida extrema, o ato de interdição das atividades empresariais deve ser adotado em último caso, devendo ser a única maneira necessária a evitar o risco presente no ambiente do trabalho, e quando isso não importe em cessação de atividades essenciais à população. No caso,...
... ATIVIDADE ESSENCIAL. INTERDIÇÃO IMEDIATA. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... § 1º As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade de produção, de beneficiamento, de reembalagem, de armazenamento e de ... I – suspensão da comercialização; ou ... II – interdição do estabelecimento ... Art. 151. A suspensão da comercialização é o ...
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Processo nº 0012978-29.2009.8.19.0021 de Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão de Suspender Interdição de Atividade de Exploração e Lavra de Minérios. Empreendimento que Implica Em Significativo Impacto Ambiental. Necessidade de Dilação Probatória. Ausência de Direito Líquido e Certo. Inadequação Da Via Eleita. Indeferimento Da Inicial. Desprovimento Do Recurso
... SEGURANÇA. ... PRETENSÃO DE SUSPENDER INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE ... EXPLORAÇÃO ... MINÉRIOS. ... -
Decisão Monocrática nº 51226022920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-08-2022
... AGRAVANTE QUE, APESAR DA INTERDIÇÃO, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA, RECEBENDO, ATUALMENTE, AUXÍLIO-DOENÇA ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir ... de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividade que consiste na compra, venda, cessão, empréstimo ou permuta de ... neste Regulamento e em atos administrativos próprios, a interdição temporária ou definitiva de estabelecimento, bem como a inutilização de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) ... VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11; ... VIII - cooperação entre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes ... II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades; ... III - dissolução compulsória da pessoa ...
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Acórdão nº 2004/0163514-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Campo Grande - Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando a interdição" dos estabelecimentos farmacêuticos da ora recorrente, bem como a proibiç\xC3"ão de comercialização de produtos relacionados à atividade (fls. 68/90). Na referida ação foi deferido pedido liminar determinando ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026066-85.2018.8.19.0000 (Cível), 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. Direito administrativo. Aplicação de multa e notificação de interdição de estabelecimento comercial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual foi mantida em decisão inicial em sede recursal, contra a qual foi interposto agravo interno. Reexame das questões fáticas com maior acuidade, acarretando o provimento do...
... Aplicação de ... multa e notificação de interdição de estabelecimento ... comercial. Decisão agravada que indeferiu o pedido ... efeitos dos autos de infração e do de interdição ... Atividade comercial desenvolvida pela agravante ... que não se enquadra em ... -
Acórdão nº 2012/0124144-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO ... risco iminente de dano derivado da atividade da empresa. Soma-se a isso a presença ...
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Acórdão nº 1.0596.14.001863-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO.- Não há de se falar em ausência de interesse processual da Administração Pública Municipal, no que diz respeito ao ajuizamento de ação em que se busca a interdição judicial de estabelecimento, em decorrência do não cumprimento da interdição...
... em sua deciso, acerca da existncia ou no de poluio decorrente da atividade exercida pela apelante, em especial sobre o Ribeiro Bela Vista, conforme ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... atividade político-partidária ... Capítulo v ... DOS ÓRGÃOS AUXILIARES ... DA ... a) repreensão; ... b) suspensão; ... c) interdição para o exercício de determinada função; ... d) cancelamento da ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... § 2o As instituições interessadas em realizar atividade prevista neste Decreto deverão requerer seu credenciamento junto ao ... c) interdição temporária; ... d) suspensão de financiamentos provenientes de fontes ...
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Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ... -
Acórdão nº 0053769-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...
... a revogação de decisão que determinara a suspensão da sua atividade econômica, de execução do plano de manejo florestal 95740/2006, com a ... recurso do despacho que decretar a aplicação provisória da interdição da atividade econômica do impetrante (art. 374 – CPP), é de admitir-se ...