interdito proibitorio requisitos
19316 resultados para interdito proibitorio requisitos
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... I- o interdito por demência; ... #Redação dada pela Lei ... SEÇÃO III Do Interdito Proibitório ... ARTIGO 932 ... O possuidor direto ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.140549-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS INDICADOS NO ART.567, DO CPC/2015. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua posse anterior e o justo receio de ser molestado na posse, requerendo ao juiz que o...
... 11), proferida nos autos da "Ao de Interdito Proibitrio" proposta em face de LUCAS DE OLIVEIRA ... O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, ou seja, cabvel para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140549-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS INDICADOS NO ART.567, DO CPC/2015. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua posse anterior e o justo receio de ser molestado na posse, requerendo ao juiz que o...
... 11), proferida nos autos da "Ao de Interdito Proibitrio" proposta em face de LUCAS DE OLIVEIRA ... O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, ou seja, cabvel para ... -
Acórdão nº 1.0363.12.004336-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMÓVEL RURAL - CONJUNTO PROBATÓRIO - NÃO-OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. - O exercício do Interdito Proibitório pressupõe a comprovação da posse atual e efetiva pelo Autor, além da ameaça de turbação ou esbulho por parte do Requerido.- A proteção possessória requerida é inviável quando não comprovadas, inequivocamente, as...
... Sentena de fls. 243/245-TJ, que, em Interdito Proibitrio movido em face de LUIZ GONALVES DE ... nos autos e reafirma a presena dos requisitos para a concesso da proteo possessria requerida ... -
Acórdão nº 1.0363.12.004336-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMÓVEL RURAL - CONJUNTO PROBATÓRIO - NÃO-OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. - O exercício do Interdito Proibitório pressupõe a comprovação da posse atual e efetiva pelo Autor, além da ameaça de turbação ou esbulho por parte do Requerido.- A proteção possessória requerida é inviável quando não comprovadas, inequivocamente, as...
... Sentena de fls. 243/245-TJ, que, em Interdito Proibitrio movido em face de LUIZ GONALVES DE ... nos autos e reafirma a presena dos requisitos para a concesso da proteo possessria requerida ... -
Acórdão Nº 0000019-27.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... ão prolatada nos Autos da Ação de Interdito Proibitório em epígrafe, ajuizada em seu ... ência, pelo não cumprimento de um dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.214964-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR POSESSÓRIA. REQUISITOS. ART. 567 DO CPC. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO DESPROVIDO.- O interdito proibitório é uma tutela possessória de caráter inibitório, destinada a compelir atos de agressão à posse, concretizáveis em turbação ou em esbulho, à luz do disposto no art. 567 do Código de Processo Civil. -...
... Assim, os requisitos a serem analisados para o deferimento da medida, ... essencial para a liminar de uma ao de interdito proibitrio, qual seja, ameaa de que a posse ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475769-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. No interdito proibitório, o pedido liminar possui natureza preventiva, de modo que o deferimento da medida exige a comprovação da posse pelo requerente e do justo receio de turbação ou esbulho, nos moldes do art. 567 do CPC. Não comprovados tais requisitos, deve ser indeferida a liminar.
... nos autos da AO DE MANUTENO DE POSSE (INTERDITO PROIBITRIO) COM PEDIDO LIMINAR ajuizada em ... cognio, por no estarem presentes os requisitos autorizadores da concesso da medida pleiteada, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475769-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. No interdito proibitório, o pedido liminar possui natureza preventiva, de modo que o deferimento da medida exige a comprovação da posse pelo requerente e do justo receio de turbação ou esbulho, nos moldes do art. 567 do CPC. Não comprovados tais requisitos, deve ser indeferida a liminar.
... nos autos da AO DE MANUTENO DE POSSE (INTERDITO PROIBITRIO) COM PEDIDO LIMINAR ajuizada em ... cognio, por no estarem presentes os requisitos autorizadores da concesso da medida pleiteada, ... -
Acórdão nº 1.0456.12.002343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC/2015 - POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO NÃO COMPROVADOS. Inexistindo prova nos autos suficiente a evidenciar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 567 do CPC/2015, ou seja, efetivo exercício da posse pela parte autora sobre o bem e o justo receio de tê-la turbada ou esbulhada, deve ser julgada...
... o pedido formulado na Ao de interdito Proibitrio ajuizada contra LUDUGERO CLEMENTE ... em verificar se foram preenchidos os requisitos acima mencionados, sendo foroso reconhecer, nesse ... -
Acórdão nº 1.0456.12.002343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC/2015 - POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO NÃO COMPROVADOS. Inexistindo prova nos autos suficiente a evidenciar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 567 do CPC/2015, ou seja, efetivo exercício da posse pela parte autora sobre o bem e o justo receio de tê-la turbada ou esbulhada, deve ser julgada...
... o pedido formulado na Ao de interdito Proibitrio ajuizada contra LUDUGERO CLEMENTE ... em verificar se foram preenchidos os requisitos acima mencionados, sendo foroso reconhecer, nesse ... -
Acórdão nº 1.0470.12.006436-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O interdito possessório é ação que previne que o possuidor não seja turbado em sua posse injustamente.Considerando a procedência da ação reivindicatória conexa ajuizada em face do autor, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, conforme sentenciado.
... 154/155v, nos autos da ao de interdito proibitrio que ajuizou em face de GISELE ADJUNTO ... , o documento de folhas 10, no possui requisitos de validade, aptos a conferir a aquisio da ... -
Acórdão nº 1.0188.12.006111-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. ART.932 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove...
... HYPLITO, respectivamente nos autos do Interdito Proibitrio e da Ao de Reintegrao de Posse em ... , no caso em apreo, esto presentes os requisitos necessrios ao acolhimento do pedido de reintegrao ... -
Acórdão nº 1.0188.11.001809-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. ART.932 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove...
... HYPLITO, respectivamente nos autos do Interdito Proibitrio e da Ao de Reintegrao de Posse em ... , no caso em apreo, esto presentes os requisitos necessrios ao acolhimento do pedido de reintegrao ... -
Acórdão nº 1.0188.11.001809-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. ART.932 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove...
... HYPLITO, respectivamente nos autos do Interdito Proibitrio e da Ao de Reintegrao de Posse em ... , no caso em apreo, esto presentes os requisitos necessrios ao acolhimento do pedido de reintegrao ... -
Acórdão nº 1.0090.14.003395-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO INVERIFICADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - PLEITO CONTRAPOSTO - ACOLHIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃOEm autos de interdito proibitório incumbe ao autor que demonstre receio de ser molestado na posse, que esse receio seja justo e provoque moléstia pela iminência da ação injusta do réu. Sem que isto...
... V O T O Cuida-se de ao de interdito proibitrio ajuizada por Jurn Jewe Hermann ... -
Acórdão Nº 5006310-59.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
... da Comarca de Jaguaruna nos autos do interdito proibitório n. 5000291-64.2021.8.24.0282, ... recursal, isto é, ausência de requisitos para concessão da medida possessória ...
-
Acórdão Nº 08164105920208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/02/2022
... julgou improcedente a ação de interdito proibitório movida por Nereu Feltrin, ... Postos os requisitos, passo à análise dos argumentos e provas ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.118029-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.- A finalidade do interdito proibitório é proteger o possuidor do justo receio de ser molestado em sua posse, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, para a hipótese de transgressão ao preceito cominatório. - Ausentes os requisitos legais, deve...
... eletrnico n 31, que, nos autos da ao de interdito proibitrio com pedido liminar ajuizada em face de ... dos autos, verificam-se ausentes os requisitos autorizativos concesso da medida requerida ... -
Acórdão nº 1.0297.14.000334-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA - ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DE SUA POSSE ANTERIOR SOBRE A ÁREA SOB LITÍGIO E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão de tutela possessória...
... de proteo possessria, o autor, alm dos requisitos comuns do art. 282, dever alegar a sua posse, a ... -
Acórdão nº 1.0297.14.000334-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA - ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DE SUA POSSE ANTERIOR SOBRE A ÁREA SOB LITÍGIO E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão de tutela possessória...
... de proteo possessria, o autor, alm dos requisitos comuns do art. 282, dever alegar a sua posse, a ... -
Acórdão nº 1011107-46.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA NÃO PREENCHIDOS – POSSE JUSTA E AMEAÇA NÃO COMPROVADAS – DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – PROTEÇÃO POSSESSÓRIO JÁ DEFERIDA AOS RÉUS/AGRAVADOS EM OUTRO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O êxito das ações possessórias reclama a comprovação dos requisitos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.444492-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DES-ABIMENTO DO AGRAVO - IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS.Inviável o manejo de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu assistência judiciária requerida na petição inicial, devendo a impugnação ser realizada em sede de contestação.A liminar possessória no...
... de Monte Alegre de Minas, na ao de interdito proibitrio, movida em pelo agravado Juracy de ... judiciria ao agravado; que ausentes os requisitos legais para tal concesso; que o recorrido possui ... -
Acórdão nº 1.0382.16.014658-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. REQUISITOS. POSSE E AMEAÇA À POSSE. UM DOS REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. Não restando comprovados nos autos os requisitos exigidos pelo artigo 561 e 562 ambos do Novo Código de Processo Civil, não demonstrada a ameaça à posse do autor pela agravada, é de se manter a decisão que indeferiu a liminar inibitória pleiteada.
... de fl.102 TJ, proferida nos autos do Interdito Proibitrio que os agravantes movem contra a ... Assim, alega, esto presentes os requisitos para a concesso da liminar porque os documentos e ... -
Acórdão Nº 90030762820218230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/06/2023
... que a agravada não fez prova dos requisitos exigidos para a concessão da liminar e pugna ... 561 do CPC). Já o interdito proibitório consiste em remédio jurídico que ...