interdito proibitorio requisitos
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Acórdão nº 1.0000.21.078963-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 932 DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Existindo prova de que o autor detinha a posse anterior do imóvel em questão e que aquele estaria sofrendo ameaça em seu direito, a procedência do pedido é medida que se impõe.
... de Abre-Campo, nos autos de uma ao de interdito proibitrio manejada por Jos Miguel de Oliveira ... 932, DO CPC - REQUISITOS PROCESSUAIS DEMONSTRADOS - POSSE E AMEAA IMINENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078963-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 932 DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Existindo prova de que o autor detinha a posse anterior do imóvel em questão e que aquele estaria sofrendo ameaça em seu direito, a procedência do pedido é medida que se impõe.
... de Abre-Campo, nos autos de uma ao de interdito proibitrio manejada por Jos Miguel de Oliveira ... 932, DO CPC - REQUISITOS PROCESSUAIS DEMONSTRADOS - POSSE E AMEAA IMINENTE ... -
Acórdão Nº 5012720-10.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... grau):"ANGELICA MARIAajuizou AO DE INTERDITO PROIBITRIO EM DESFAVOR deJOAO MARIA DA ... a comprovao da existncia de alguns requisitos estabelecidos na legislao processual.Conforme o ...
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Acórdão nº 1.0704.09.135143-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em ação de interdito proibitório, é indispensável que a parte autora demonstre a posse anterior, bem como a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de que seja efetivada tal ameaça, tal como preceitua o art. 567, do CPC/2015. Assim, demonstrados tais...
... T O Luiz Fontanelli ajuizou ao de interdito proibitrio em face de Delci Machado de Souza ... , em suma, que o autor no comprovou os requisitos para o deferimento da medida de interdito ... -
Acórdão nº 0000840-76.2017.8.11.0084 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – REQUISITOS DOS ARTIGOS 561 E 567 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A procedência do interdito proibitório requer a comprovação da justa posse sobre o bem e do receio de injusta moléstia na posse, conforme requisitos dos artigos 561 e 567 do CPC, ausentes tais requisitos a improcedência
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – REQUISITOS DOS ARTIGOS 561 E 567 ... -
Acórdão nº 1.0671.18.001332-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Na ação de interdito proibitório, para o deferimento de liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou esbulho praticada pelo réu, e a continuação da posse, embora ameaçada de turbação. II - Havendo dúvida razoável a respeito da situação
... Comarca de Serro/MG nos autos da "Ao de Interdito Proibitrio" movida por ADAILTON MARIA DE MORAIS, ... que o autor comprove a presena dos requisitos previstos nos art. 561 e 567 do CPC, quais sejam: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252626-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO -TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - CONFIGURADOS. 1. Em ação possessória de força nova espoliativa, defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de
... interlocutria que, nos autos da Ao de Interdito Proibitrio, deferiu o pedido de tutela provisria, ... , com a inicial ou aps justificao, os requisitos elencados no artigo 561 do Cdigo de Processo ... -
Acórdão Nº 0701498-66.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS COMPROVADOS. POSSE , AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. RECEIO. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU/APELANTE REVEL. VERACIDADE DOS FATOS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ... REQUISITOS ... COMPROVADOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052399-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 567 DO CPC/15 - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.O interdito proibitório é um remédio jurídico que visa proteger especificamente o direito de posse quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou esbulho, sendo necessário para o deferimento do pedido liminar o preenchimento dos requisitos elencados pelos artigos
... Comarca de Contagem, que, nos autos do Interdito Proibitrio n 5001209-38.2020.8.13.0079, ... Preenchendo os requisitos para interposio de ao de usucapio. Vale ressaltar ... -
Acórdão nº 1.0000.19.155404-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 567 DO CPC/15 - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.O interdito proibitório é um remédio jurídico que visa proteger especificamente o direito de posse quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou esbulho, sendo necessário para o deferimento do pedido liminar o preenchimento dos requisitos elencados pelos artigos
... O interdito proibitrio um remdio jurdico que visa proteger ... do pedido liminar o preenchimento dos requisitos elencados pelos artigos 561 e 567 do Cdigo de ... -
Acórdão Nº 0302324-49.2019.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... ):"CECLIA FELLIPE MARGOTTI propsao de interdito proibitriocontra NEIR DE BONA PORTON, alegando, ... a comprovao da existncia de alguns requisitos estabelecidos na legislao processual.Conforme o ...
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Acórdão nº 1.0363.08.032644-2/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - POSSE - AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO -COMPROVAÇÃO - POSSE PRECÁRIA E CLANDESTINA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - POSSE - AMEAÇA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.204801-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - MANUTENÇÃO POSSE DA AUTORA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA O interdito proibitório pressupõe comprovação da posse do autor, a ameaça de turbação ou de esbulho por parte do réu ou justo receio de ser efetivada a ameaça.Se a prova até então produzida se demonstra frágil e inapta para comprovar a probabilidade do direito
... da Comarca de Abre Campo, na Ao de Interdito Proibitrio, ajuizada em face de ADAGILSON CAETANO ... Sustentam que os requisitos para o deferimento da tutela restaram ... -
Acórdão Nº 0622867-71.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-12-2016
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO" PROIBITÓRIO – ... LIMINAR - REQUISITOS - TURBA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 52500372020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROTEÇÃO MANTIDA. Conforme estabelece o art. 567 do CPC, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena...
... POSSE. AÇÃO DE INTERDITO" PROIBITÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECIS\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51562059320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROTEÇÃO MANTIDA. Conforme estabelece o art. 567 do CPC, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena...
... POSSE. AÇÃO DE INTERDITO" PROIBITÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECIS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0188.16.002881-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC - NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MEDIDA INDEFERIDA.- Não havendo prova contundente da posse anterior, a ameaça de esbulho ou turbação e o justo receio, nos termos do art. 567 do CPC, não há como se deferir a tutela inibitória pleiteada, mormente quando a questão posta em...
... Proferida nos autos da "AO DE INTERDITO PROIBITRIO C/C AO DE INDENIZAO POR DANOS ... de que foram comprovados todos os requisitos para a concesso da tutela de urgncia, bem como os ... -
Acordao Nº 122407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA EFETIVA DA POSSE ANTERIOR E DO JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Sabendo-se que o interdito proibitório constitui ação possessória destinada à proteção da posse ainda não esbulhada ou turbada, mas que se encontra na iminência de o ser, tendo a parte...
... Comarca de Macap , nos autos da Ao de Interdito Proibitrio , ajuizada em desfavor de PERLA ... CVEL - AO DE REINTEGRAO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 do CPC DEMONSTRADOS - PROVA DA ... -
Acordao Nº 122407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA EFETIVA DA POSSE ANTERIOR E DO JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Sabendo-se que o interdito proibitório constitui ação possessória destinada à proteção da posse ainda não esbulhada ou turbada, mas que se encontra na iminência de o ser, tendo a parte...
... Comarca de Macap , nos autos da Ao de Interdito Proibitrio , ajuizada em desfavor de PERLA ... CVEL - AO DE REINTEGRAO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 do CPC DEMONSTRADOS - PROVA DA ... -
Acordao Nº 122407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA EFETIVA DA POSSE ANTERIOR E DO JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Sabendo-se que o interdito proibitório constitui ação possessória destinada à proteção da posse ainda não esbulhada ou turbada, mas que se encontra na iminência de o ser, tendo a parte...
... Comarca de Macap , nos autos da Ao de Interdito Proibitrio , ajuizada em desfavor de PERLA ... CVEL - AO DE REINTEGRAO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 do CPC DEMONSTRADOS - PROVA DA ... -
Acordao Nº 122407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA EFETIVA DA POSSE ANTERIOR E DO JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Sabendo-se que o interdito proibitório constitui ação possessória destinada à proteção da posse ainda não esbulhada ou turbada, mas que se encontra na iminência de o ser, tendo a parte...
... Comarca de Macap , nos autos da Ao de Interdito Proibitrio , ajuizada em desfavor de PERLA ... CVEL - AO DE REINTEGRAO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 do CPC DEMONSTRADOS - PROVA DA ... -
Acordao Nº 122407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA EFETIVA DA POSSE ANTERIOR E DO JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Sabendo-se que o interdito proibitório constitui ação possessória destinada à proteção da posse ainda não esbulhada ou turbada, mas que se encontra na iminência de o ser, tendo a parte...
... Comarca de Macap , nos autos da Ao de Interdito Proibitrio , ajuizada em desfavor de PERLA ... CVEL - AO DE REINTEGRAO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 do CPC DEMONSTRADOS - PROVA DA ... -
Acórdão nº 50026043820208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS ART. 567 DO CPC. PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. É NECESSÁRIO PARA AJUIZAR A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO QUE O AUTOR DEMONSTRE: A POSSE ATUAL, A AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO POR PARTE DO RÉU E O RECEIO DE SER REALIZADA A AMEAÇA. II. NO PRESENTE FEITO, FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO MENCIONADO SENDO A...
... os pedidos deduzidos em ação de interdito proibitório ajuizada por NERI FRANCISCO ... Os requisitos do interdito proibitório estão previstos no ... -
Acórdão Nº 0710990-17.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-11-2018
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... PROIBITÓRIO" ... COMPROVAÇÃO ... REQUISITOS ... MANUTENÇ\xC3" ... Branco/AC que, nos autos da ação de interdito proibitório ... movida pelas apelantes em ...
- Decisão Monocrática Nº 08018442820198230047 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/01/2024