interdito proibitorio requisitos
19316 resultados para interdito proibitorio requisitos
-
Acórdão nº 1.0346.18.002373-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - QUESTÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - INEXISTÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - LIMINAR INDEFERIDA. O interdito proibitório é instrumento preventivo que pode se valer o possuidor do bem para se proteger de ameaça à posse, quando se encontra em situação de justo receio em sofrer esbulho ou turbação. Essa modalidade de ação...
... agrava da decisão que, nos autos do interdito proibitório ajuizado por LENIN MARX MACHADO DE ... da posse do Agravado e dos demais requisitos elencados no art. 561 do CPC/15 para justificar a ... -
Acórdão nº 0810061-63.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-01-2023
Agravo de Instrumento. Interdito Proibitório. Liminar. Posse controversa. Ausência dos requisitos para o deferimento. A ação de interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor que tem justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. Não demonstrado, sumariamente, o efetivo exercício da posse pelos autores/agravados, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe.
..., a expedição de mandado proibitório, determinando que o requerido, ora agravante, se ... in mora).Destarte, preenchidos os requisitos objetivos para deferimento da liminar em ... que os agravados ajuizaram ação de interdito proibitório ao argumento de que o citado lote é ... -
Acórdão nº 1.0000.22.003479-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS. Tratando-se de questão controvertida que depende de ampla dilação probatória para o seu esclarecimento, mormente considerando que ambas as partes possuem argumentos diametralmente opostos, não havendo provas contundentes acerca da efetiva posse da área e dos possíveis atos de turbação praticados pela parte contrária, a...
... DOS SANTOS PARANHOS, na ação de interdito proibitório ajuizada por INVESTPLAN ... sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos" autorizadores da medida. Defende que reside no im\xC3"... -
Acórdão nº 50006636720158210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTENTE. Como consequência da demonstração dos requisitos legais ao interdito proibitório, justifica-se a procedência do pedido. O dano moral caracteriza-se diante de circunstâncias que caracterizam situação que atinja os direitos de personalidade da parte demandada, apta a gerar indenização do dano moral, que, ao...
... parcialmente procedente a ação de interdito proibitório proposta por OSVALDO FRANCISCO ...AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. 1. É entendimento pacificado ... -
Acórdão nº 1.0000.19.133153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - AUSENTES OS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Não preenchidos os requisitos do art. 567, do Código de Processo Civil, deve ser reformada a decisão que deferiu o pedido liminar.
... a decisão (ordem 95) que, nos autos do Interdito Proibitório ajuizado por CONDOMÍNIO LAGOA DO ... suspensivo diante da presença dos requisitos necessários pra tanto (ordem 105). ... -
Acórdão nº 1.0000.19.133153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - AUSENTES OS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Não preenchidos os requisitos do art. 567, do Código de Processo Civil, deve ser reformada a decisão que deferiu o pedido liminar.
... a decisão (ordem 95) que, nos autos do Interdito Proibitório ajuizado por CONDOMÍNIO LAGOA DO ... suspensivo diante da presença dos requisitos necessários pra tanto (ordem 105). ... -
Acordao Nº 128711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2019
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA EFETIVA DA POSSE ANTERIOR E DO JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS - REJEIÇÃO. 01) Para acolhimento dos embargos de declaração, para efeitos infringentes, há necessidade da existência de...
... de Macapá , nos autos da Ação de Interdito Proibitório ajuizada contra EDVAR LEITE RABELO ...REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA EFETIVA DA POSSE ANTERIOR E ... -
Acordao Nº 128711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2019
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA EFETIVA DA POSSE ANTERIOR E DO JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS - REJEIÇÃO. 01) Para acolhimento dos embargos de declaração, para efeitos infringentes, há necessidade da existência de...
... de Macapá , nos autos da Ação de Interdito Proibitório ajuizada contra EDVAR LEITE RABELO ...REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA EFETIVA DA POSSE ANTERIOR E ... -
Acordao Nº 128711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2019
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA EFETIVA DA POSSE ANTERIOR E DO JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS - REJEIÇÃO. 01) Para acolhimento dos embargos de declaração, para efeitos infringentes, há necessidade da existência de...
... de Macapá , nos autos da Ação de Interdito Proibitório ajuizada contra EDVAR LEITE RABELO ...REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA EFETIVA DA POSSE ANTERIOR E ... -
Acordao Nº 128711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2019
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA EFETIVA DA POSSE ANTERIOR E DO JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS - REJEIÇÃO. 01) Para acolhimento dos embargos de declaração, para efeitos infringentes, há necessidade da existência de...
... de Macapá , nos autos da Ação de Interdito Proibitório ajuizada contra EDVAR LEITE RABELO ...REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA EFETIVA DA POSSE ANTERIOR E ... -
Acordao Nº 128711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2019
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA EFETIVA DA POSSE ANTERIOR E DO JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS - REJEIÇÃO. 01) Para acolhimento dos embargos de declaração, para efeitos infringentes, há necessidade da existência de...
... de Macapá , nos autos da Ação de Interdito Proibitório ajuizada contra EDVAR LEITE RABELO ...REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA EFETIVA DA POSSE ANTERIOR E ... -
Acórdão nº 1.0000.21.086747-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 567 DO CPC - DEFERIMENTO.- Existindo prova de que a parte autora é detentora da posse anterior do imóvel descrito na petição inicial e de que está sofrendo ameaça em seu direito pela parte requerida, a concessão da medida liminar para obstar as ameaças é medida que se impõe, nos...
...interdito proibitório ajuizada pelo agravante em face de ...932, DO CPC - REQUISITOS PROCESSUAIS DEMONSTRADOS - POSSE E AMEAÇA ... -
Acórdão Nº 0011253-74.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACLARATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O recurso de embargos de declaração tem efeito vinculado e restrito, encontrando abrigo no artigo 1.022 do CPC, tendo por finalidade precípua a integração ou modificação do julgado omisso, contraditório,
...INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. ...ão concernente ao preenchimento dos requisitos para concessão da liminar em ação de interdito ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - FUNGIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O pleito há de ser interpretado à luz da situação fática comprovada nos autos, conferindo-se a tutela possessória mais adequada, nos termos do art. 554 do Código de Processo Civil. A cláusula constituti constante do instrumento público de transferência...
... 47, proferida nos autos da AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta em desfavor de JULIO CESAR ..., de tal modo, restam demonstrados os requisitos da probabilidade de seu direito e o perigo na ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - FUNGIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O pleito há de ser interpretado à luz da situação fática comprovada nos autos, conferindo-se a tutela possessória mais adequada, nos termos do art. 554 do Código de Processo Civil. A cláusula constituti constante do instrumento público de transferência...
... 47, proferida nos autos da AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta em desfavor de JULIO CESAR ..., de tal modo, restam demonstrados os requisitos da probabilidade de seu direito e o perigo na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.471273-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 561 E 567 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES. Em interdito proibitório não se discute direito de propriedade. Nessas hipóteses, para o deferimento de medida liminar, é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como o justo e efetivo receio de moléstia na posse (artigo 561
... 32) proferida nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada em face da ASSOCIAÇÃO DE ... da liminar, mister a presença dos requisitos legais: a sua posse; a turbação ou o esbulho ... -
Acórdão nº 1012657-76.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA PREENCHIDOS – POSSE JUSTA E AMEAÇA COMPROVADAS – DEMOSNTRAÇÃO DE VIGILÂNCIA E DE CUIDADOS POR PARTE DO AUTOR COM A ÁREA EM LITÍGIO – DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O êxito das ações possessórias reclama a comprovação da presença...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO ... -
Acórdão Nº 0301343-67.2018.8.24.0103 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSORTE PASSIVO - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA - CORRÉU CITADO - DECRETAÇÃO DE REVELIA - DESCABIMENTO - CPC, ART. 335, § 2º - DECISÃO CASSADAA teor do disposto no art. 335, § 2º, do Código de Processo Civil, quando não se admitir a autocomposição e havendo litisconsórciopassivo, o prazo para apresentação da contestação somente se inicia com a intimação da decisão que...
... da Silva propôs a presente ação de interdito proibitório em desfavor de Mauro de Braga e ... comprovação da existência de alguns requisitos estabelecidos na legislação processual.Conforme ... -
Acórdão Nº 0632851-35.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-08-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. CONCESSÃO. REQUISITOS DAS POSSESSÓRIAS. OCORRÊNCIA. ART. 561, DO CPC. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO INTERESSADO. ART. 26, DA LEI 9.784/99. IMÓVEL DA AGRAVADA. SENTENÇA FAVORÁVEL DE USUCAPIÃO. SOMENTE VIA RECURSO DE APELO É QUE SERÁ DEFINIDO SE O BEM, DE FATO, ERA OU NÃO DO MUNICÍPIO. DECISÃO DEFERITÓRIA DE
...PROCESSUAL. CIVIL. E. ADMINISTRATIVO. INTERDITO. PROIBITÓRIO. LIMINAR. CONCESSÃO. REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1.0042.19.001431-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Em ação possessória de força nova espoliativa (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenç
... e determino a expedição de mandado proibitório, a fim de que o requerido se abstenha de praticar ...ão que deferiu a liminar na ação de interdito proibitório. Segundo a narrativa inicial, ... condiciona-se ao preenchimento dos requisitos" do citado artigo 561 do CPC/15. Para a obten\xC3"... -
Acórdão nº 1.0042.19.001431-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Em ação possessória de força nova espoliativa (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenç
... e determino a expedição de mandado proibitório, a fim de que o requerido se abstenha de praticar ...ão que deferiu a liminar na ação de interdito proibitório. Segundo a narrativa inicial, ... condiciona-se ao preenchimento dos requisitos" do citado artigo 561 do CPC/15. Para a obten\xC3"... -
Acórdão nº 1.0042.18.000281-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - POSSE - AMEAÇA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Demonstrado o transcurso do prazo da juntada da peça de defesa, acertada a decretação da revelia. Comprovada a posse do imóvel e o justo receio de que ela seja molestada, apresenta-se correta a concessão da proteção possessória.
...ça (ordem 20) destes autos de ação de interdito proibitório ajuizada por ADRIANA APARECIDA DE ... -
Acordao Nº 164895 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O interdito proibitório é instrumento preventivo, sendo possível o deferimento da liminar quando comprovada a posse e o justo receio de sofrer esbulho ou turbação. 2) Da decisão e dos documentos acostados aos autos, infere-se que, além da demonstraçã
... a tutela de urgência na ação de interdito proibitório.Nas razões recursais, alegam que a ...ão da gratuidade e, presentes os requisitos, pelo “recebimento do presente agravo nos seus ... -
Acórdão nº 1002594-55.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL POSSESSÓRIA INDEMONSTRADOS – PROVA FÁTICA QUE DEVE SER COLHIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - A rigor dos artigos 561, 567 e 568 do Código de Processo Civil, o mandado proibitório liminar depende não apenas da prova do justo receio da turbação ou do esbulho, mas
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242116-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO. JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Ausentes os requisitos do art. 568 do NCPC, impõe-se a manutençã
... 69, proferida nos autos da ação de "interdito proibitório", ajuizada em desfavor de ANTÔNIO ... em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar e se a Magistrada ...