interesse de agir binômio
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Acórdão nº 0001951-60.2016.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-05-2021
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0001951-60.2016.8.11.0010APELANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/AAPELADO: ANTÔNIO RAIMUNDO DOS REISE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRAZO PARA SANAR O VÍCIO – INÉRCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR –
... O VÍCIO – INÉRCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DA AÇÃO NA FORMA DO ART ... o interesse de agir, configura-se pelo binômio necessidade/utilidade do provimento ... -
Processo nº 0046566-43.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
... -se a preliminar de falta de interesse ... agir, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.103352-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇAO. SENTENÇA ANULADA. O interesse de agir configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida à apreciação do...
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Acórdão nº 1.0000.21.117816-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ART. 666 DO CPC. RESTRIÇÕES DO ART. 2º DA LEI 6.858/80. EXISTÊNCIA DE BEM A INVENTARIAR. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O interesse de agir é uma das condições da ação e será constatado quando presente o binômio necessidade-adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter uma questão à...
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Acórdão Nº 0004354-18.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 30-09-2022
... PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA ... CONFIGURAÇÃO DO BINÔMIO ...
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Acórdão nº 1.0522.17.002437-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ALVARÁ PARA FEIRA TEMPORÁRIA - SOLICITAÇÃO PARA DIAS ESPECÍFICOS - ORDEM DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. I - O interesse de agir é condição de ação, cuja existência só se dá quando presente o binômio necessidade-adequação, o qual decorre da imprescindibilidade da submissão do litígio à análise do Judiciário e de ser a...
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Acórdão nº 1.0522.17.002437-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ALVARÁ PARA FEIRA TEMPORÁRIA - SOLICITAÇÃO PARA DIAS ESPECÍFICOS - ORDEM DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. I - O interesse de agir é condição de ação, cuja existência só se dá quando presente o binômio necessidade-adequação, o qual decorre da imprescindibilidade da submissão do litígio à análise do Judiciário e de ser a...
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Acórdão nº 0023196-89.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE ... AGIR E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS ... respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a ...
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Acórdão nº 50008637520208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. I. DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA AUFERE RENDA SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA, IMPOSITIVO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. II. CUIDANDO-SE
... Afirma que inexiste interesse de agir. Aduz a formulação de pedido genérico ... O interesse de agir é constituído pelo binômio necessidade- adequação. Na lição de Marcos ... -
Acórdãos nº 1015874-61.2017.8.26.0309 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2022
... Descabimento. Presente interesse de agir do binômio necessidade da ...
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Acórdão nº 1005627-27.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1005627-27.2021.8.11.0041 APELANTE: GILBERTO CARLOS DE SOUZA SILVAAPELADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SENTENÇA EXTINTIVA ANTE A FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O
... ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ... o interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade/utilidade do provimento ... -
Acordao N° 1235240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processual civil. Ação de cobrança. Cédula de crédito bancário. Renegociação da dívida. Novação. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do feito. Recurso provido. 1. O interesse de agir caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação. A necessidade consiste no fato de o autor não poder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do poder judiciário, enquanto a adequaçã
... INTERESSE ... PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO IDO ... 1. O interesse de agir" caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001183-84.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-10-2022
... 3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... PRESENÇA DO BINÔMIO ...
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Acórdão Nº 0002007-46.2022.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 09-10-2023
... INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE- ...
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Acórdão nº 0503114-33.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... 1. Preliminar. Ausência de interesse de agir. Padece de respaldo legal esta ... que o interesse de agir diz respeito ao binômio ... necessidade-adequação, sendo que a ...
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Acórdão nº 0538984-22.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... 2.Ausência de interesse de agir. Padece de respaldo legal esta ... que o interesse de agir diz respeito ao binômio ... necessidade-adequação, sendo que a ...
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Acórdão nº 0505597-21.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... 2.Ausência de interesse de agir. Padece de respaldo legal esta ... binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade ...
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Acórdãos nº 1006836-28.2017.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... : Fábio Henrique Prado de Toledo INTERESSE DE AGIR Autora que ajuíza ação de ... de agir Ausência do binômio: necessidade e adequação: - ...
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Acórdão nº 1.0002.16.002265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO AMIGÁVEL E DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA.- O interesse de agir configura-se com a existência do binômio...
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Acórdão nº 0501173-14.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... PRELIMINAR DE ... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MÉRITO ... PERÍCIA MÉDICA ... binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade ...
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Acordao N° 1348103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Processo civil. Busca e apreensão. Diligência infrutífera. Inércia da parte autora. Extinção do processo. Interesse de agir. 1 - ação de busca e apreensão em que se discute a perda superveniente do interesse de agir. 2 - o interesse de agir exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação da demanda ajuizada, ou seja, é preciso que a pretensão só possa ser alcançada por meio do...
... PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR ... 1 - Ação de busca e apreensão em ... de agir exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação da demanda ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-ARR - 2949-22.2010.5.12.0055)
... INTERESSE" RECURSAL ... \xC2" ...
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Acórdão nº 0001548-66.2018.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-05-2021
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0001548-66.2018.8.11.0028APELANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/AAPELADO: LISEU GONÇALVES NETOE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – PRAZO PARA SANAR O VÍCIO – INÉRCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR –...
... O VÍCIO – INÉRCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DA AÇÃO NA FORMA DO ART ... o interesse de agir, configura-se pelo binômio necessidade/utilidade do provimento ... -
Acórdão Nº 0021460-87.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-09-2022
... DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE ... PROCESSUAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO – PRESENÇA DO BINÔMIO ...
- Acórdão Nº 0009402-53.2014.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-10-2022