interesse de agir binômio

EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - COOBRIGADOS E DEVEDORES SOLIDÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INTERESSE DE AGIR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. A aprovação

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA. VALOR INDENIZÁVEL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART.85 DO CPC/2015. 1. Preliminares: Ilegitimidade passiva da Companhia de Seguro Aliança da Bahia. No que diz...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - Restando devidamente comprovado a insuficiência de recursos por parte do requerente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa. II - O interesse de agir se...

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA.CONSTATAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO (OU NECESSIDADE-UTILIDADE) NA PROVOCAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ALCANÇAR O BEM DA VIDA DESEJADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA PARA O...

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE OBSERVOU EXPRESSAMENTE OS LIMITES DO QUE PEDIDO PELA PARTE NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NO PONTO RELATIVO À PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE- NECESSIDADE,...

Processo civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Perda superveniente de interesse processual. Não caracterizada. Endereços não diligenciados. Extinção do feito sem resolução de mérito. Impossibilidade. Sentença cassada. 1. Para a concessão da tutela antecipatória é necessário que se verifique a existência conjunta da probabilidade do direito e do fundado receio de dano irreparável

APELAÇÃO – CAUTELAR SATISFATIVA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INTERESSE DE AGIR – PETIÇÃO INICIAL APTA – SENTENÇA NULA. 1 - Interesse de agir decorrente do binômio necessidade-adequação verificado a partir dos fatos e do amparo legal à tutela jurisdicional postulada – resistência extrajudicial demonstrada – cognoscibilidade do pedido (documentos comuns às partes) – petição apta (artigos 306 e ss. do

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA.1. O interesse de agir se consubstancia no binômio necessidade/utilidade de obtenção, por parte do autor, através do processo, da prestação jurisdicional protetora de um

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DA CAUSA. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DASÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA.1. O interesse de agir se consubstancia no binômio necessidade/utilidade de obtenção, por

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.1. O entendimento doutrinário dominante em nosso ordenamento jurídico preleciona que o interesse de agir ou processual está intimamente ligado ao binômio necessidade/adequação.2. O interesse/necessidade decorre da vedação da autotutela. Dessa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.1. O entendimento doutrinário dominante em nosso ordenamento jurídico preleciona que o interesse de agir ou processual está intimamente ligado ao binômio necessidade/adequação.2. O interesse/necessidade decorre da vedação da autotutela. Dessa

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - R. sentença de extinção do processo – Direito à manifestação com relação a contestação precluso - Ausência de interesse de agir - Binômio necessidade-adequação - Precedente do S.T.J. (REsp 1.349.453-MS) - Art. 543-C do C.P.C. - Art. 252 do R.I. do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0005449-55.2013.8.26.0

4002404-75.2017.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO INTERESSE – NECESSIDADE. NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO IN LIMINE. ART. 663 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 65, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A ação de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NEXO DE CAUSALIDADE - CAUSA DA MORTE E ACIDENTE DE TRÂNSITO - REEMBOLSO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A...

PROCESSUAL CIVIL. Apelação. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pleito a ser formulado por via autônoma. Inteligência do § 3º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. PEDIDO PREJUDICADO. PROCESSUAL CIVIL. Sentença. Nulidade. Não a induzem impropriedades no decisório, corrigidas em sede de embargos de declaração. CERCEAMENTO DE DEFESA. Reabertura da Instrução. Não a justifica a simples

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. LIDE QUE VERSA SOBRE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONSUMIDORA ACOLHIDA. MAGISTRADO DEVE ESTIMULAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A SOLUÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.1. O entendimento doutrinário dominante em nosso ordenamento jurídico preleciona que o interesse de agir ou processual está intimamente ligado ao binômio necessidade/adequação.2. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que a

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.1. O entendimento doutrinário dominante em nosso ordenamento jurídico preleciona que o interesse de agir ou processual está intimamente ligado ao binômio necessidade/adequação.2. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que a

Apelação cível. Processo civil. Ação monitória. Falta de interesse de agir. Procedimento administrativo. Apuração dos valores e procedimentos médicos. Desnecessidade. Despesas. Delimitação. 1. O interesse de agir repousa no binômio necessidade-adequação ou necessidade-utilidade, que nada mais é que a imprescindibilidade de provocar o poder judiciário, para alcançar o bem da vida desejado e o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.1. O entendimento doutrinário dominante em nosso ordenamento jurídico preleciona que o interesse de agir ou processual está intimamente ligado ao binômio

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.1. O entendimento doutrinário dominante em nosso ordenamento jurídico preleciona que o interesse de agir ou processual está intimamente ligado ao binômio

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.1. O entendimento doutrinário dominante em nosso ordenamento jurídico preleciona que o interesse de agir ou processual está intimamente ligado ao binômio

Apelação cível. Adjudicação compulsória. Preliminar de carência do interesse de agir rejeitada. Parcelamento de solo. Condomínio belvedere green. Regularização. Outorga de escritura definitiva de propriedade. Termo aditivo de ressarcimento dos custos de infraestrutira e regularização. Inexistência de previsão na contratação originária. Abusividade. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.1. O entendimento doutrinário dominante em nosso ordenamento jurídico preleciona que o interesse de agir ou processual está intimamente ligado ao binômio

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.1. O entendimento doutrinário dominante em nosso ordenamento jurídico preleciona que o interesse de agir ou processual está intimamente ligado ao binômio