interesse legítimo
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Acórdão nº 2006/0214689-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... simples procedimento de jurisdição voluntária, não há interesse de a CEF justificar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, uma ... 2. A Caixa Econômica Federal não tem legítimo interesse em demandar contra ato de juiz estadual que expediu o alvará, ...
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Acórdão nº 2005/0139996-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prejudicado o eventual e não será julgado por ausência de interesse processual ... O caráter eventual dessa alternatividade distingue-a da ... de procedência integral da demanda, mas parcial: o autor tem legítimo interesse recursal em pedir aos órgãos jurisdicionais superiores o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-543-15.2011.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... enquadra como terceiro interessado, e que a questão relativa ao legítimo interesse do causídico não foi objeto de postulação ou debate, não ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1296550 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0133425-8 de T5 - QUINTA TURMA
... deste e da apreensão da arma; tudo, a demonstrar o legítimo interesse na instauração da Ação e no seu prosseguimento até o final ...
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Acórdão nº 2006/0210418-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , bem como proceder à inscrição no Cadin, visando promover o legítimo interesse do Estado na proteção dos recursos públicos, estabelecendo ...
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Acórdão nº 2007/0141481-8 de T5 - QUINTA TURMA
... OAB, a corroborar a tese sustentada pelo Parquet, demonstrando o legítimo interesse na instauração da ação, apto a condicionar a admissibilidade ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO CONTRAALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. LEGÍTIMO INTERESSE. NÃOPREJUDICIALIDADE DA EFETIVA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protestocontra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela dojuiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de darconhecimento do protesto a terceiros,...
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Acórdão nº 2006/0126814-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, é legítimo e atende ao interesse público, porquanto estimula o uso racional dos ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVELAO CONSUMIDOR OU ADERENTE. DESCABIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA.CONTRATO ACESSÓRIO. SUBORDINADO AO CONTRATO REPRESENTATIVO DAOPERAÇÃO DE CRÉDITO ASSEGURADA. ANÁLISE CONJUNTA DE AMBOS. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE...
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Notas sobre a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores à luz da Lei nº. 13.786/2018
... obrigações que não mais possui condições de adimplir e o legítimo interesse do promitente vendedor de que sejam observadas as disposições ...
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Acórdão nº 2014/0155109-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, ... o legítimo exercício profissional ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Para esse fim, o seu legítimo interesse revela-se pela titularidade de relação jurídica conexa com ...
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Acórdão nº 2007/0060865-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANATEL. CABIMENTO. LEGÍTIMO INTERESSE DA AGÊNCIA REGULADORA. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ...
- Sobre a autora
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Acórdão Nº 0020198-75.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
EMENTA SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato possui legitimidade para substituir os trabalhadores nas ações que versem sobre direitos e interesses individuais homogêneos relativos à categoria profissional. O sindicato, na forma do art. 8º da CF/88, não só possui interesse legítimo, mas, sobretudo, o dever de atuar na defesa de quem encontra dificuldades de exercer...
... O sindicato, na forma do art. 8º da CF/88, não só possui interesse legítimo, mas, sobretudo, o dever de atuar na defesa de quem encontra ... -
Acórdão Nº 0021114-59.2017.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
EMENTA SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . O sindicato possui legitimidade para substituir os trabalhadores nas ações que versem sobre direitos e interesses individuais homogêneos relativos à categoria profissional. O sindicato, na forma do art. 8º da CF/88, não só possui interesse legítimo, mas, sobretudo, o dever de atuar na defesa de quem encontra dificuldades de exercer...
... O sindicato, na forma do art. 8º da CF/88, não só possui interesse legítimo, mas, sobretudo, o dever de atuar na defesa de quem encontra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1931-85.2012.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a Agravante, empresa prestadora de serviços, não detém interesse jurídico para discutir a licitude da...
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a ... para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma ... -
Acórdãos nº RO-1508/2011-0015-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... INTERESSE RECURSAL. Esta Quarta Turma, ... terceirização, a existência de legítimo ... contrato de trabalho ...
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Acórdãos nº RO-1757/2012-0221-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ainda que tenha legítimo interesse em ... recorrer ...
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Acórdão nº 2007/0112372-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aparelhos e retransmissores em funcionamento ilegal, remanesce legítimo o interesse daquela agência de ajuizar ação cautelar visando obstar o ...
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Acórdão nº 2009/0197645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Quanto ao mérito, observo que a recorrente carece de interesse jurídico tutelável porque a averbação, em si, obrigação alguma lhe ... verdade, o interesse implícito da empresa, que não se mostra legítimo, é de que inexista prejuízo mediato à sua atividade comercial com a ...
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Acordao N° 1404843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito civil e do consumidor. Seguro de vida. Declaração de saúde. Doença grave pré-existente. Sonegação de informação. Má-fé. Risco subestimado. Nexo causal evidenciado. Morte anunciada. Abusividade de cláusula. Inexistência. Isenção de responsabilidade da seguradora. 1. Seguro de vida não é legado. Pelo contrato de seguro, o segurador obriga-se, mediante o pagamento do prêmio, a garantir...
... do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados (CC, art. 757) ... 2 ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RELAÇÃO DEPARENTESCO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. LEGITIMIDADEATIVA DA HERDEIRA DO SUPOSTO GENITOR DA RECORRIDA. LEGÍTIMAINTERESSADA. ART. 1.604 DO CC/2002. AGRAVO IMPROVIDO.1. É iterativa a jurisprudência desta Casa no sentido de que "a açãoque visa a declaração de inexistência de filiação em razão de erroou falsidade ideológica, é
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Acórdão Nº 208918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... obstar interesse, ao que tudo indica legítimo, do Ministério Público em ... dar ...