interesse público definição
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas ... ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Definição ... ARTIGO 220 ... Prisão provisória ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ...
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Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... se reúnem todos os elementos de sua definição legal; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... Paralisação de trabalho de interesse coletivo ... ARTIGO 201 ... Participar ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, ... a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ... definição de áreas prioritárias de que trata o § 6º ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... I - preservar o interesse nacional; ... II - promover o ... seu caráter estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a ... I - a definição do bloco objeto da concessão; ... II - o ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... I - o interesse nacional; e ... II - a utilidade pública ... ção dos trabalhos necessários à definição da jazida, à sua avaliação e à determinação ... ária for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade ...
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Acórdão nº 2011/0160236-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA DO INPI. ART. 175 DA LEI 9.279/96. POSIÇÃO PROCESSUAL. QUALIDADE DA INTERVENÇÃO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO OU ASSISTENTE ESPECIAL (INTERVENÇÃO SUI GENERIS). HONORÁRIOS...
... nulidade, sendo que a definição ... do interesse" dos particulares (em regra, patrimonial), o\xC2" de preservar o interesse público, ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos incisos VII ... Art. 33. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP ... #Incluído pela Lei Nº 12.694, ... ão legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, ... -se-lhes prazo para manifestação de interesse ... § 1º-A. As armas de fogo e munições ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ão, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso ... comerciais ou industriais, de interesse cultural, assim consideradas pelo Ministério da ... a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, ... firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ... disposto em seu regimento interno, ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou ... financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora; ... e) pessoa que, de ... definição das obrigações e responsabilidade de cada ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... a ele o que não for assunto de interesse da massa; ... e) apresentar, no prazo de 40 ... I - o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B ...
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... interesse do Ministério; e ... VIII – prover o apoio ... com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... XIV – subsidiar tecnicamente a definição das taxas de desconto utilizadas na modelagem de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... caput, desde que o mutuário formalize interesse em liquidar a operação perante a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... áveis por órgãos e entidades do Poder Público ... #§ 5º revogado pela Lei nº 12.350, ... de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que ... § 2º Para fins deste artigo e da definição da alíquota de imposto de renda incidente sobre ...
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DECRETO Nº 7579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Sistema de AdministraÇÃo Dos Recursos de Tecnologia da InformaÇÃo - Sisp, do Poder Executivo Federal.
... , projetos e atividades, visando à definição de políticas, diretrizes e normas relativas à ... Público e entidades da iniciativa privada interessadas no desenvolvimento de projetos de interesse comum ... Art. 4º Compete ao Órgão Central do ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... III - definição das etapas ou fases de execução; ... IV - ... e em face da necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda ... definição de diretrizes para a garantia do direito humano ... áter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a ser prestadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... em sua retransmissão, em definição padrão (SDTV) ou em alta-definição (HDTV), a ... qualquer meio de comunicação em local público" ou privado de acesso público, associada à promo\xC3" ... 22 e 23, para que informe se possui interesse de integrar a lide ... Art. 52. As ...
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Acórdão nº 2005/0099498-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE CARGO PÚBLICO. DESIGNAÇÃO INICIAL PARA UNIDADE LOCALIZADA EM MUNICÍPIO DO INTERIOR DO ESTADO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO PARA UNIDADE SEDIADA NA CAPITAL, A PRETEXTO DE EVITAR A DESAGREGAÇÃO DA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Caso em...
... PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE CARGO PÚBLICO. DESIGNAÇÃO INICIAL PARA UNIDADE LOCALIZADA EM ... SUPREMACIA DO INTERESSE" PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. RECURSO ORDINÁRIO N\xC3" ... ção da designação inicial, cuja definição levou em consideração o interesse público de ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... § 6.Para definição do desconto de valor fixo nas amortizações ... que os mutuários tenham manifestado interesse em aderir ao processo de renegociação nos ... de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN em decorrência do disposto no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a Execução Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, e Sobre a Forma de Operacionalização do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - Psh Nos Exercicios de 200...
... I - a definição de valor-limite de aplicação por projeto e por entidade; ... II - o ... dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como seus respectivos cônjuges, ...