interesse público definição
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... membros da Magistratura e do Ministério Público poderá ser atestado por declaração da própria ... ção legal, técnica e geral, a definição das armas de fogo e a dos demais produtos ... ou as Forças Armadas manifestarão interesse" pelas armas de fogo apreendidas, ao Comando do Ex\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... financiamento de projetos sociais, com participação dos setores público e privado ... Parágrafo único. Aplicar-se-ão aos FII e aos FIDC ... III - à definição das regras para a realização da oferta pública referida no § 3º do ...
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Acórdão Nº 0011713-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
... DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... na modalidade de concessão proposta, o interesse público restará salvaguardado no princípio do ... civil de interesse publico que, por definição, consistem em pessoas jurídicas de direito ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... , envolvendo a execução de projetos de interesse recíproco, podendo contar ainda com a ... III - recursos envolvidos e adequada definição quanto à repartição de receitas e despesas ... maior valor recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do art. 37, caput, inciso XI, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... IV – ser servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior ou ... aos CCE e FCE dos níveis de 1 a 10 a definição e a divulgação de perfis profissionais ... interesse público, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... - SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil ... e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação ... § 2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1º deste artigo ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... ço final de venda, facultada a sua definição" por intermédio de concorrência pública ... \xC2" ... imóveis desnecessários ao Serviço Público Federal ou propor a sua doação, com ou sem ... , podendo, inclusive, por motivo de interesse público, declarar a sua suspensão ou rescisão ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... e à prestação de serviços de interesse da sociedade; ... II - valor público - produtos ... II - estratégia, que compreende a definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... definição ... possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... ção às especificidades locais e definição de estratégias adequadas, à cada ... interesse pelo trabalho e participação no trabalho de ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 385 de 26/08/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 10.061, de 2018 (nº 135/17 no Senado Federal), que 'Altera o Decreto-Lei nº .365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica'.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ... de homologação ou registro em órgão público ... § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ... XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades ...
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Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMPETÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE USUÁRIO E ... para efeito de definição da ... interesse público são constitucionalmente definidos ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... § 2º As IES criadas pelo Poder Público estadual, distrital ou municipal e mantidas por ... em caso de risco iminente ou ameaça ao interesse público e ao interesse dos estudantes, ... Parágrafo único. A definição, a metodologia de cálculo, o prazo e a forma de ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; ... VIII – a definição do extrato eletrônico previsto no art. 6º e os ... fins de conservação de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... § 2.O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o ... , dispensado qualquer outro registro público ... ARTIGO 15 ... A participação de ... definição do art. 29 ... SEÇÃO III Das ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. VÍTIMA EQUIPARADA A SERVIDOR PÚBLICO. ART. 327 DO CP. APLICABILIDADE. SÚMULA 147/STJ. INTERESSE DA UNIÃO. DISPUTA SOBRE TERRAS INDÍGENAS. CF ART. 109, I E XI E ART. 231. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. I - Estabelece o art. 327, caput, do CP, que "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,...
... PÚBLICO". ART. 327 DO CP. APLICABILIDADE. \xC2" SÚMULA 147/STJ. ... INTERESSE" DA UNIÃO. DISPUTA SOBRE TERRAS INDÍGENAS.\xC2" ... objetivando a definição ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... DEFINIÇÃO ... ão visa à preservação do interesse público e ...
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Acórdão nº 0809183-76.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 16 de Julio de 2018
... SANTANA. INTERESSE PÚBLICO PREDOMINANTE. DEFINIÇÃO ... DA ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente; ... VIII - Boas Práticas de ... risco à saúde, à segurança e ao interesse do consumidor ... Art. 54. As instalações, ... a separação de áreas ou a definição de fluxo de funcionários dos diferentes setores ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ... aplicação em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da ... os fins desta Lei, será adotada a definição de Instituição Científica, Tecnológica e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2317/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE ATIVA. O Ministério Público do Trabalho não tem interesse para recorrer em defesa da parte obreira, porque a questão tratada nos autos não se enquadra na definição de interesse público indisponível. Recurso de revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE ... ATIVA ... O interesse para recorrer em defesa da parte obreira, porque ... tratada nos autos não se enquadra na definição de interesse público indisponível. Recurso de ... -
Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... IV - o chamamento público para verificar o interesse dos entes federativos, em regime isolado ou consorciado, em realizar ... a participação da União na assembleia de cotistas quanto à definição: ... I - da política de aplicação dos recursos do fundo; e ... II - ...